sábado, 31 de dezembro de 2011
Feliz 2012!
"Que você tenha tranquilidade para viver, que o dinheiro venha como resposta saudável do trabalho que o faz acordar cedo todos os dias, que suas apostas não sejam no outro mas em você mesmo, que a sua felicidade dependa do que você fizer e não do que fizerem por você, que domingos sejam mais do que churrascos gordurosos, que milagres aconteçam quando você pedir com fé, que ninguém mude sua vida sem que você consinta, que seus vizinhos gostem de boa música. E, acima de tudo, que você seja muito feliz com a futura pessoa na qual está se transformando".
Lou Bertoni (publicado na pág. 19 do Livro da Tribo de 2009).
sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
Em Alagoas, começaremos o ano com noves trechos de praia impróprios para banho
domingo, 25 de dezembro de 2011
2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso.
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.
sábado, 24 de dezembro de 2011
Nosso Natal Tem Brasil - DVD 4 Cantos - Bate o Sino
Tem uma coisa que não curto muito no Natal: essa felicidade instantânea que somos obrigados a sentir, como se por um breve momento os nossos problemas e os do mundo não existissem mais. "Feliz Natal e Próspero Ano Novo!" Mas que nem por um segundo nos esqueçamos do mundo em que estamos vivendo, das dores que sentimos, das pessoas em risco social e da necessidade de repensarmos nossas relações humanas e com o meio ambiente. É isso.
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Universidade Federal de Alagoas oferece cursos de verão
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
A minha mãe chamava-me Girina (texto de Mafalda Ribeiro - jornalista com "ossos de cristal")
Sob o mesmo prisma do sapo que um dia se transformou em príncipe, pelo poder do amor, atrevo-me a partir de hoje - que é um dia perfeito porque é sete - e semanalmente, sempre as quartas-feiras, a desfiar o novelo das minhas emoções aqui.
Descrição da imagem: foto de Mafalta sentada em sua cadeira de rodas sorrindo. Ela veste uma roupa de cor preta com um lindo lenço vermelho, e um ar elegante de tanta felicidade.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Mude seu falar que eu mudo o meu ouvir - Acessibilidade: um livro escrito por pessoas com deficiência intelectual
Tem Papel no Varal, neste proximo dia 14, em Maceió - AL
Papel no Varal
Apresentação: Ricardo Cabús
Participação musical: Fernanda Guimarães
Dia: Quarta-feira, 14 de dezembro de 2011, às 20h
Local: Botequim Paulista
Mapa:
http://maps.google.com.br/
Informações: 8872-1705 ou pelo email: contato@lumeeiro.org
Comentários: http://cacosinconexos.
Produção: Equipe Lumeeiro
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
Neste Natal, adote um idoso em Maceió
terça-feira, 29 de novembro de 2011
2º Seminário de Acessibilidade e Relações de Consumo de Alagoas - 02.12.2011
CARTAZ DE DIVULGAÇÃO EM TAMANHO A3 OU COMO PANFLETO ELETRÔNICO
Logo abaixo, dentro de uma grande caixa de texto amarela, a data, o local e a hora do evento em cor preta: “Data 02 de Dezembro, Local Auditório da FITS, Hora das 8h às 13 horas”. No canto direito desta caixa de texto amarela, um selo com bordas azuis e preenchimento amarelo com os dizeres: “Vagas limitadas – Certificado de 5h/aula”.
Abaixo, caixas de textos em azul contêm, em fonte de cor branca: "Inscrições pelo site www.procon.al.gov.br ou na Sede do Procon – Rua Cincinato Pinto, 503 – Centro – Maceió/AL". Taxa de inscrição – 1 (um) brinquedo com selo do Inmetro: Entregar no momento do credenciamento". Em seguida, “Público Alvo: Profissionais e estudantes das áreas de Direito, Turismo, Arquitetura, Jornalismo, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Associações, Empresários, Entidades Civis e governamentais". “Informações: 82-3315-7237/8876-6576". Realização: "Procon-AL; Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos". Parceria: Fórum Alagoas inclusiva e Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Apoio: Fits – Faculdade Integrada Tiradentes.
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Mulheres entraram na ciência pela cozinha
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Definidas as datas da Conferência Nacional, as estaduais e as municipias, sobre os direitos das pessoas com deficiência
Resolução nº 3 do CONADE publicada dia 08/11/2011: Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RESOLUÇÃO No- 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011
Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 30, inciso IV do Regimento Interno e com base na deliberação da 75ª Reunião Ordinária realizada, nos dias 17,18 e 19 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Realizar a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, Distrito Federal, no período de 03 a 06 de dezembro de 2012, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2º A III Conferência Nacional será precedida de conferências estaduais e municipais, de acordo com o seguinte calendário:
I - Conferências Municipais: De 01 de novembro de 2011 a 30 de abril de 2012.
II - Conferências Estaduais: De 15 de maio de 2012 a 31 de julho de 2012.
Parágrafo único. Os Conselhos Estaduais terão até 31 de agosto de 2012 para o envio das deliberações, relação de delegados e demais documentos pertinentes para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional.
Art. 3º A III Conferência Nacional desenvolverá seus trabalhos sob a temática "Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios".
Parágrafo único. O tema citado no caput será discutido em 4 eixos:
a) educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;
b) acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;
c) saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses e
d) segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.
Art. 4º A III Conferência Nacional será presidida pela Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Presidente do CONADE.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISES BAUER LUIZ
Presidente do CONADE
Palestra on line, gratuita, sobre o perigo de se ter medicamentos em casa, sem prescrição médica
A palestra tem como objetivo alertar os consumidores e proteger o meio ambiente dos riscos de medicamentos vencidos. Além de evitar que os clientes mantenham medicamentos sem condições de uso em casa, a palestra também mostrará como se faz a triagem e levantamento de dados dos medicamentos vencidos.
sábado, 5 de novembro de 2011
Curso on line sobre Inclusão da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Educação para o Trânsito
Inclusão da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Educação para o Trânsito
O curso tem como objetivo principal a conscientização da população no que diz respeito às pessoas com deficiência e o processo de inclusão delas na sociedade.
A quem se destina
- Educadores;
- Profissionais de ONGs;
- Cuidadores;
- Interessados no tema.
Conteúdo
Aula 00 - Ambientação no Blackboard
Objetivos: Conhecer os recursos midiáticos do Ambiente virtual e promover integração dos participantes.
- Tutorias das ferramentas colaborativas;
- Apresentação da navegação do curso;
- Dicas de organização do tempo para estudo;
- Publicação do perfil dos participantes;
- Atividade de integração: Fórum de Apresentação.
Aula 01 - Pessoas com deficiência: história e relacionamento
Objetivos: Conscientizar o público a respeito do contexto histórico da pessoa com deficiência e o relacionamento com elas.
- Contexto mundial e brasileiro das pessoas com deficiência;
- Dados brasileiros;
- Conhecendo cada deficiência - física, auditiva, visual, intelectual e múltipla.
Aula 02 - Direitos das pessoas com deficiência
Objetivos: Sensibilizar o público a respeito da importância da Convenção sobre os Direitos das pessoas com deficiência, bem como a importância e o conceito do Desenho Universal.
- Aspectos legais relevantes sobre a pessoa com deficiência;
- Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência;
- Acessibilidade - definição;
- Desenho Universal - conceito e princípio;
Aula 03 - Inclusão X Integração: o processo da pessoa com deficiência no Ensino Infantil e Fundamental
Objetivos: Apresentar ao público os processos de inclusão e integração e o processo de inclusão da pessoa com deficiência no Ensino Infantil e Fundamental.
- Inclusão e integração;
- Autonomia, independência e empoderamento;
- Alunos com deficiência no Ensino Infantil;
- Alunos com deficiência no Ensino Fundamental;
- Inclusão e exclusão.
Aula 04 - Circulação urbana da pessoa com deficiência
Objetivos: Apresentar ao público como se dá a circulação urbana da pessoa com deficiência.
- Circulação e mobilidade do pedestre;
- A cidade e a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
- Cuidados na rua - dicas de segurança para a circulação urbana;
- A educação para o trânsito - ações direcionadas para a cidadania.
Carga horária
O curso terá carga horária de 20h distribuídas em quatro aulas, a serem cursadas durante o período de 3 semanas.
Método e avaliação
Modelo pedagógico baseado na combinação de atividades colaborativas, aprendizagem orientada pelo tutor e auto-aprendizagem. Os alunos serão avaliados, considerando a participação em 75%, no mínimo, das atividades do curso e nota mínima 5,0 da Avaliação Final. Serão computadas também como participação: a interação nos fóruns e a realização dos Quizz's (testes solicitados no final de cada aula).
Início do curso
As orientações e a data de início da turma serão enviadas por email. A efetivação da matrícula e indicação de turma está condicionada ao número de participantes necessário para a realização do curso. Mantenha sua caixa postal vazia sob risco de não receber nossas comunicações.
Observações
A CET reserva-se o direito de alterar datas, horários, ou cancelar o programa.
A qualquer momento, poderá ser solicitado, documentação que comprove as informações prestadas pelo aluno.
Certificação
A CET confere certificado, que será enviado por email aos alunos aprovados no curso.
Requisitos tecnológicos
- Acesso à internet por linha discada (conexão mínima 56 k) ou banda larga
- Linux, Windows XP ou superior
- Possuir endereço eletrônico
- Plug-in dos aplicativos: Flash Player, Acrobat Reader, Media Player, Java Runtime Environment
- Browsers de navegação: Internet Explorer versão 7.0 ou superior; Mozilla Firefox 2.0 ou superior (sem bloqueador de pop-up)
- Mínimo de 128 Mb de memória Ram
- Drive leitor de CD Rom
- Placa de som
- Caixas de áudio ou fone de ouvido
- Microfone (em caso de conferências de áudio)
Apesar do tempo chuvoso, são seis, os trechos impróprios para banho nas praias de Alagoas
quarta-feira, 2 de novembro de 2011
Preço dos alimentos vendidos nos aeroportos poderá ser alvo do TCU
A proposta de fiscalização foi apresentada pelo deputado Nelson Padovani, do PSC do Paraná. Ele explicou que é preciso saber qual é o fator responsável pelos altos preços dos alimentos cobrados nos aeroportos. O parlamentar afirmou que, se a culpa for dos aluguéis cobrados pela Infraero, eles deverão ser revistos. Caso seja por decisão dos comerciantes, é preciso regrar esses preços.
"Não é como antigamente, quando só ricos viajavam de avião. E o que estamos vendo é que aeroportos têm preços abusivos, a exemplo do que aconteceu em Curitiba, onde uma salada chegou a custar R$ 60. Somente com fiscalização e controle nós vamos saber se são os altos custos dos contratos com a Infraero ou são aqueles que têm a concessão que estão explorando o povo."
A Infraero administra 67 aeroportos em todo o País e tem cerca de quatro mil concessionários com os quais mantém contrato de aluguel e participação nos resultados. Calcula-se que, em 2010, a empresa faturou R$ 900 milhões. As concessões são decididas por meio de leilão eletrônico.
O superintendente de Negócios Comerciais da Infraero, Cleiton Resende, apontou entre os motivos para os preços mais altos o funcionamento diferenciado das lojas de aeroportos, já que elas deveriam funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. Ele afirmou que a empresa já está se ajustando à mudança de perfil do viajante de avião. Entre as mudanças está a previsão de instalar máquinas de alimentos e bebidas e contar com franquias, que têm preços controlados. Ele explicou que também foram feitas alterações nos contratos.
"Os consumidores dos aeroportos têm um poder aquisitivo maior. Agora é que nós temos classes C e D e, para esses consumidores, nos nossos contratos hoje já existem alguns mecanismos de controle de preços, que eles devem ser os preços ofertados no mercado local."
O deputado Nelson Padovani afirmou que, antes de privatizar os aeroportos brasileiros, é fundamental diminuir os preços cobrados dos consumidores nesses locais.
terça-feira, 1 de novembro de 2011
Fórum Alagoas Inclusiva define ações para 2012
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Criança de cinco meses, com síndrome de down, realizará cirurgia cardíaca custeada pelo Estado
O juiz diretor do Foro da Comarca de Rio Branco, Anderson Candiotto, destaca que a enfermidade do bebê foi atestada por profissional habilitado, por meio de laudos médicos, que trazem informações sobre o quadro de cardiopatia, bem como a necessidade de realização de cirurgia cardíaca complexa. Os documentos demonstram que a situação atual coloca em risco a saúde do menor. Lembra ainda que nos autos existem elementos que demonstram a ausência de recursos financeiros dos pais da criança para pagar a cirurgia.
No entendimento do magistrado, existe a imprescindibilidade da realização de cirurgia, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a situação de saúde atual da criança, aliada à sua fragilidade por tratar-se de bebê com apenas cinco meses de idade, põe em risco sua vida caso não seja submetido à intervenção cirúrgica de maneira urgente e prioritária. “Conclui-se, portanto, ser imperiosa a necessidade de proteção ao bem jurídico maior, qual seja, a própria sobrevivência da parte requerente, por meio de cirurgia cardíaca complexa”.
Para conceder a antecipação de tutela, o juiz baseou-se artigo 273 do Código de Processo Civil, que determina a existência de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
O magistrado argumenta ainda que o direito à saúde é prioridade absoluta entre as funções inerentes ao Poder Público, conforme dispõem os artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Lembra ainda o bebê está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece total prioridade ao atendimento da necessidade do menor, principalmente quando tratar-se de casos graves.
Para finalizar, o juiz considera o texto constitucional, que determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o § 1º do art. 5º, Constituição Federal, por ser direito fundamental. “Direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos, exames e cirurgias àqueles que deles necessitem”.