segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

Você sabe como são feitas as leis no Brasil?

O Projeto de Lei (PL) n.º 4.768/23 obriga os municípios a disponibilizarem informações sobre desastres. Ele foi aprovado ontem, 9, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. O PL tem parecer favorável de seu relator e possui caráter conclusivo, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sendo aprovado, mudará a Lei n.º 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Pelo PL, as informações deverão incluir causas, óbitos, pessoas afetadas ou desabrigadas, áreas atingidas, respostas adotadas, equipes mobilizadas, assistência prestada e informações sobre serviços essenciais.

Você sabe o que acontece a partir de agora?

Vamos lá, para algumas dicas 'orgânicas' sobre processo legislativo na Câmara? Sem 'rigor jurídico', tá? Elas facilitarão o entendimento do funcionamento da Casa.

A Câmara possui normas e regimentos internos, estabelecendo o que chamamos de processo legislativo, que são as regras de como as leis devem ser feitas. O que mencionarmos para a Câmara se aplica também para o Senado, todas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, bem como as Câmaras de Vereadores dos Município, tá?

O da Câmara estabelece que alguns temas menos polêmicos, se caminharem sem oposição e nem grandes divergências dos parlamentares em suas comissões, não precisarão ir ao Plenário para serem votados por todos os deputados e deputadas. Significa que passando só pelas comissões que tem a ver com a temática do projeto, e sendo aprovado 'de boa' até o final, já saem de lá concluídos e prontos para serem transformadas em lei, indo para a sanção do Presidente da República.

Sabe aquela confusão de deputados no Plenário Ulisses Guimarães que a gente vê pela TV? Significa que nesse caso isso não vai acontecer. Apenas as reuniões menores ocorridas nas comissões serão suficientes para que vire lei.

É isso o que está acontecendo com o PL n.º 4.768/23. Ele vem tramitando nas comissões desde o ano passado e agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

E aí você pensa: depois disso já vai para a sanção do Presidente? E a resposta é 'depende', porque temos que verificar se há necessidade de passar pelo Senado Federal (ou se já veio aprovado de lá), se houve divergência na apreciação pela Câmara, ou algum fato que obrigaria o projeto a mudar a tramitação e seguir outro caminho.

Sabia que qualquer pessoa consegue todas essas informações entrando no site dos órgãos públicos? Sabia que tem parlamentar que não conhece o regimento interno da Casa e suas proposições não avançam?

Nossa democracia é participativa e como cidadãos temos voz enquanto o projeto está sendo amadurecido, além de termos como acompanhar de perto o desempenho do parlamentar em que votamos.

Agir agora, porque reclamar depois não costuma adiantar muita coisa...

segunda-feira, 20 de julho de 2020

Diversidade e Inclusão: o que as empresas tem a ver com isso?


A ABRH-ES inicia em julho um calendário de ações e debates que antecedem o lançamento do e-book “Diversidade e Inclusão: avanços, desafios e perspectivas”, resultado da pesquisa realizada nas empresas associadas. 🤩🎯

No dia 21 de julho, às 19h, a advogada e especialista em Direitos Humanos, Rita Mendonça, fará a primeira live deste projeto no canal da ABRH-ES no You Tube. 🗓️🥰

 

Descrição da imagem #pracegover #pratodosverem #pratodesverem
Sobre fundo azul, na parte superior, com letras brancas e aspas amarelas DIVERSIDADE E INCLUSÃO.  Em seguida, “O que as empresas têm a ver com isso”.  À esquerda: 21 de julho, às 19h, ABRH ES, seguido do símbolo do youtube.  Abaixo, “Com Rita Mendonça, advogada, especialista em Direitos Humanos”. À direita, sob halo amarelo, foto de perfil.  Rita é uma mulher negra, de cabelos crespos, curtos e escuros. Veste camisa branca de gola e blazer preto.  Sorri, enquanto e olha adiante.  Ao final, sob faixa branca, à esquerda, logo da ABRH ES e da Four X.  À direita, logo dos patrocinadores: Kuster e Advogados Associados; Enquet; Lince Humanização; Sharespot; Suzano; Ease Media; Notícia Boa; Sicoob; Oceq Group e Chemtrade.

sexta-feira, 6 de março de 2020

90% da população mundial carrega algum preconceito contra mulheres



Descrição da imagem #pracegover #pratodosverem #pratodxsverem #descreviparavocê: foto, bem aproximada, do olho preto de uma mulher negra. Um pouco de rímel realça os cílios.

Num mês emblemático como março, cujo dia 8 nos convida internacionalme à refletir sobre a condição feminina, um estudo do Programa de Desenvolvimento da ONU (UNDP), aplicado em 75 países, aponta que 90% da população mundial carrega algum tipo de preconceito contra mulheres, seja político, econômico, educacional, ou ligado à violência ou direitos reprodutivos.
Dos dados levantados é possível constatar que 30% das pessoas acreditam que um marido tem o direito de bater em sua esposa. Metade das pessoas entrevistadas acreditam que homens são melhores como líderes políticos e 40% pensam que os homens são melhores CEO.

Como era de se esperar, o Brasil aparece na pesquisa como destaque negativo. Foi um dos poucos países em que a misoginia cresceu nos últimos 9 anos. Enquanto 87,98% tinham pelo menos um preconceito contra mulheres entre 2005-2009, esse número aumentou para 89,5% até 2014. O número de pessoas sem preconceito caiu de 12,02% para 10,5%. Para acesso à toda matéria, publicada na Época Negócios, e mais dados da pesquisa clique no link do blog do #IGI, que esta na bio.

#InstitutoGuerreirosdaInclusão
#IGI
#Condiçãofeminina
#Igualdadedeoportunidades
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