segunda-feira, 24 de abril de 2017

Morador de Rua Também Pode!



Descrição da imagem #pracegover: foto de tornozelos e pés de pessoa negra, calçando chinelo improvisado feito com garrafas pet amassadas e tiras de retalhos de tecidos.  O chão é barrento, irregular e seco. 

Morador de Rua também Pode!

Não chega a ser agradável atender alguém que há tempos está sem tomar banho.  Mas esta condição humana, muitas vezes involuntária, não pode ser usada como argumento para negar  atendimento que venha a garantir o exercício de sua cidadania e o respeito aos seus direitos humanos.
É o que estabeleceu o  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de Recomendação aprovada no último dia 28 de março. 
"Nenhum órgão do Ministério Público do país pode impedir a entrada de pessoas em situação de rua com a justificativa de falta de asseio ou vestes inadequadas".
Falta de documento de identificação também não pode ser usado como argumento para impedir o acesso.   O CNMP diz que na falta de documentos essas pessoas podem receber “autorização especial” e adentrar os órgãos. E que em seguida o próprio MP deve encaminhá-las aos órgãos de assistência social da localidade para providenciar a documentação pessoal.
A Recomendação determina, ainda, que os órgãos do Ministério Público em todo país devem orientar seus membros, servidores e colaboradores em geral (estagiários, prestadores de serviço, terceirizados etc.) para o respeito aos direitos e dignidade humana dos moradores de rua. 
É importante mencionar que esta garantia de  amplo acesso não impede medidas de segurança institucional, como o atendimento em ambiente adequado e o acompanhamento por agente de segurança.
Uma audiência pública na Procuradoria da República no Distrito Federal, onde ovários relatos de que moradores de rua tinham dificuldade de entrar em prédios dos Ministério Público dos mais diversos Estados foi o que gerou a expedição desta Recomendação. 

Fonte: Ascom CNMP

sábado, 10 de setembro de 2016

Curso de áudio-descrição on line e gratuito - inscreva-se já!

Curso de áudio-descrição on line e gratuito ministrado pelos professores doutores Francisco e Rosângela Lima.


Será certificado pela UFPE como curso de extensão.



Não perca a oportunidade de se capacitar para esta que está sendo conhecida como a profissão blindada contra a crise, pois é grande a procura de profissionais áudio-descritores.

Inscreva-se clincando aqui.





Curso de Áudio-descrição de fotografia, cartaz e outras imagens estáticas



Objetivo geral: oferecer bases sólidas para a tradução visual de imagens estáticas, tomando como base a literatura da áudio-descrição empoderativa.
Objetivos específicos:
  • oferecer conhecimento gramatical suficiente e necessário para a produção de áudio-descrição de fotografia, de pôster, de cartaz e outras configurações estáticas;
  • promover o estudo aprofundado de diretrizes tradutórias para a áudio-descrição de configurações estáticas como fotos, capas de livros etc;
  • oferecer os fundamentos para a áudio-descrição de fotos e outras imagens em ambientes virtuais como blogs, sites de notícias, etc.
A quem se destina: o curso de extensão “Áudio-descrição de fotografia, cartaz e outras imagens estáticas”, ministrado conjuntamente pelos professores Francisco Lima e Rosângela Lima, da Universidade Federal de Pernambuco, destina-se aos áudio-descritores, profissionais e/ou estudantes de áudio-descrição, aos profissionais da área de comunicação, jornalismo, publicidade, e aos que se interessem pela tradução visual.
Pré-requisito: ter bom conhecimento da língua portuguesa padrão, ter cursado ou estar cursando nível superior, ter acesso e saber fazer uso dos recursos de internet.
Inscrição: para se inscrever o interessado deverá submeter a áudio-descrição de uma fotografia em que demonstre conhecimento gramatical.
Inscrições exclusivamente pelo endereço (http://audiodescriptionworldwide.com/curso-audio-descricao-imagens-estaticas)
Período de Inscrição: de 06 a 25 de setembro
Início do curso: 27 de setembro, das 14h às 18h
Carga horária: 60 h
Metodologia do curso: as aulas serão ministradas em ambiente virtual (moodle), contando com a presença online do professor e/ou monitor às terças-feiras, das 14h às 18h, quando os alunos deverão igualmente estarem online. Os estudantes, ainda, poderão contar com o apoio dos monitores em diferentes dias e horários, tanto para fazerem as atividades, quanto para tirarem dúvidas.
Avaliação: a avaliação será quali-quantitativa, inclusive no que tange à participação obrigatória em 75% do curso.
A nota mínima para a obtenção do certificado será 7,0.
Vagas: 32 vagas. 25% das vagas serão destinadas às pessoas com deficiência, que cumprirem os pré-requisitos para o curso. Em caso de as vagas não serem preenchidas, serão destinadas aos demais postulantes.
Certificação: O curso será certificado pela Pró-reitoria de Extensão da UFPE.
Investimento: curso gratuito

sábado, 16 de julho de 2016

QUAL É MESMO O SEU NOME? (Pelo direito ao uso do nome social)

QUAL É MESMO O SEU NOME?
(Pelo direito ao uso do nome social)
Rita Mendonça*

Dia 28 de junho é o Dia Internacional contra a Homofobia. 
Um diferencial neste ano de 2016 em nosso país, que ocorreu em razão desta data, foram os vários órgãos e entidades que durante o mês regulamentaram em seus estabelecimentos o uso do nome social por travestis e transexuais. 
Desde o final da década de 1980 o direito ao uso do nome social vem sendo uma conquista em países do Hemisfério Norte. No Brasil, o primeiro órgão público que regulamentou o direito ao uso do nome social foi a Universidade Federal do Amapá em idos de 2009.
Mas o que é mesmo o nome social?  E por que se diz que ele confere dignidade às pessoas?
Nome social é o nome pelo qual somos conhecidos e preferimos ser chamados, e que quase sempre difere do nome que consta de nosso registro civil.
Você sabe quem é Wesley Oliveira da Silva? Não? Mas sabe quem é Wesley Safadão, não é? Sabe quem é Maria das Graças? Ah, esse nome é comum e tem muitas. E Xuxa?  Você sabe quem é? Sabe quem é Stefani Joanne? E Lady Gaga, você sabe?
Para essas pessoas o nome pelo qual são identificadas integra o seu patrimônio.  São sua riqueza e muitas vezes chega a ser um legado, como é o caso de filhos de pessoas do meio artístico, cultural e político que pretendem prosseguir na mesma carreira de seus pais, e que herdam a força e credibilidade que o nome social carrega.
Até aí, tudo bem, não é mesmo?  Então porque ficamos tão incomodados quando o nome social integra o patrimônio de uma pessoa transexual ou travesti?   
Você sabe que é Astolfo Pinto? Não? Mas com certeza sabe quem é o travesti Rogéria. Sabe quem é Luiz Roberto Gambini?  Mas sabe que é a mulher trans Roberta Close.
Por mais que ainda nos soe estranho, na definição do sexo precisamos levar em consideração não apenas as características anatômicas, mas também os fatores psicológicos, biológicos e culturais que nos identificam.  No caso das pessoas trans ou travestis o nome social normalmente leva esses fatores em consideração e por esta razão confere dignidade, respeita a liberdade de escolha e fortalece a luta contra a discriminação. 
É importante mencionarmos que até mesmo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já é possível submeter-se, com sucesso, à cirurgia e tratamento médico para ajuste e redesignação sexual.
E se chegamos a esse nível de compreensão e de resposta para os fenômenos de gênero, não há porque nos opor ao uso do nome social para pessoas trans e travestis (salientando que nome social não significa mudança em cartório de nome do registro civil de nascimento).
Imagine alguém cujo nome de registro corresponde apenas à sua genitália, ser anunciado em ambiente sem que este nome em nada remeta ao verdadeiro gênero com o qual se identifica e se apresenta socialmente.   Isto pode levar a constrangimentos desnecessários, com exposição da intimidade e da vida privada (que são protegidas pela nossa Constituição), o que nos fere em nossa dignidade.  E dignidade é fundamental para o exercício da cidadania e para fruição dos direitos humanos.
Não se trata de aceitar ou não a diversidade de gênero.  Ela existe em nossa sociedade, ainda que muitos de nós não se sintam bem com essa realidade. 
Respeitar as escolhas e as diferenças das pessoas deveria ser uma característica de nossa humanidade e de nossa necessidade de evolução. Apegar-nos a velhos conceitos que não mais correspondem ao indivíduo de referência de nosso tempo somente alimenta o medo e a violência que em nada contribuem para a vida digna e satisfatória que almejamos e merecemos.


* é advogada, especialistas em Educação em Direitos Humanos, Diversidade, Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça, Participação Democrática, República e Movimentos Sociais.  É Diretora Jurídica e de Diversidade da Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Alagoas (ABRHAL) e Superintendente de Direitos Humanos e Igualdade Racial do Estado de Alagoas.


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