quinta-feira, 26 de abril de 2012

A capacidade legal da pessoa com deficiência é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

No próximo dia 3 de maio (quinta-feira), às 9h, no Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (Plenário 7), por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a Câmara dos Deputados discutirá, em audiência pública,  a capacidade legal da pessoa com deficiência, nos termos do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a necessidade do ajuste da legislação brasileira, para que entre em consonância com as determinações desse tratado internacional, do qual o Brasil é signatário e para o qual conferiu status constitucional.

Far-se-ão presentes, compondo a mesa diretora dos trabalhos, a Deputada Rosinha da Adefal;  a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; a Procuradora da República,  Eugênia Augusta Gonzaga e o ativista e Diretor Jurídico da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), Francisco Alexandres Dourado Mapurunga.

Outros nomes de especialistas na área, tanto integrantes de governo, como de pessoas com deficiência e ativistas da área, ainda estão sendo confirmados. 

"Há muito nos preocupa o fato de que pessoas com deficiência intelectual, principalmente as pessoas com síndrome de down e com autismo, e com paralisia cerebral grave, que tenham dificuldades de comunicação e de expressar suas vontades, são total e compulsoriamente interditadas, em prejuízo do exercício de suas cidadanias que, em alguns casos, fica claro que poderiam ser preservadas.

Em muitos casos, os familiares das pessoas com deficiência intelectual – ainda que assim não desejem - se vêem obrigadas a promover judicialmente a sua interdição, pois que de outra forma não conseguiriam ter acesso, por exemplo, a documentos como o passaporte, ou ao ajuizamento de ações perante o Judiciário Brasileiro, entre outros direitos cidadãos que se vêem prejudicados, ao argumento de suposta incapacidade.

De certo, que nem toda pessoa é apta ao exercício dos atos da vida civil, razão pela qual, inclusive, o Código Civil Brasileiro prevê o instituto da interdição, que pode ser total ou parcial.

O que nos preocupa são as notícias de casos em que as pessoas com deficiência não são vistas em toda sua potencialidade e simplesmente por terem deficiência – e sem que haja qualquer outro argumento – sofrem interdição total, sem que se investigue de sua real capacidade para a vida civil.

Pelo que se tem notícia, nas ações de interdição, apenas a alegação comprovada de que a pessoa tem deficiência intelectual ou paralisia cerebral grave é considerada prova suficiente da incapacidade do interditando para exercer os atos da administração de seus bens, sem que se investigue, caso a caso, a sua capacidade e discernimento para os atos da vida civil.

Em razão disso, há pessoas com deficiência intelectual em plenas condições cívicas, maiores de idade, escolarizadas em grau tecnológico ou superior, profissionais estáveis no mercado de trabalho, com família constituída, que possuem filhos, e que não são consideradas capazes para a vida civil.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), em seu art. 12, evidencia que a regra deve ser a capacidade legal assistida, não mais tolerando a limitação da capacidade das pessoas para o exercício de atos da vida civil somente por terem uma deficiência.

Isso coloca em xeque o Código Civil, pois que o modelo por ele estabelecido não acompanha esse modelo de capacidade legal assistida determinado pela Convenção.

Assim, em razão do status constitucional conferido à Convenção, seria, o Código Civil, inconstitucional no que se refere aos casos de interdição das pessoas com deficiência?

Essas e outras questões precisam ser discutidas. E é a isso que nos propomos.

E quem não puder comparecer pessoalmente, em breve divulgaremos o link para acompanhar a transmissão ao vivo, pela internet, pelo site do e-democracia (site da Câmara).

Também com a ajuda do e-democracia, estamos montando um fórum de discussão, para que todos possam se pronunciar sobre o texto do projeto de lei que tramita na Câmara, e que pretende corrigir essa distorção, fazendo a alteração do Código Civil.  Sou a relatora desse projeto de lei e gostaria de considerar, quando de meu relatório, a opinião da sociedade civil a respeito.  Assim que possível, igualmente divulgaremos o link.
NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS!

Apesar do tempo exíguo, solicito ampla divulgação à sociedade civil, para prestigiar e contribuir com o bom andamento dos trabalhos desta audiência pública, da qual pretendemos sair com encaminhamentos concretos sobre a questão.


Nunca é demais lembrar que é a sociedade civil quem legitima os atos deste Parlamento.


Venham enriquecer essa discussão. 

Sejam todos muito bem vindos!
Um forte abraço.

Rosinha da Adefal
Deputada Federal por Alagoas"


ARTIGO 12 - RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI.
1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.
2. Os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com deficiência têm capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
3. Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.
4. Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverão assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 
5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverão tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e deverão assegurar que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (grifos nossos)

terça-feira, 24 de abril de 2012

6o Fórum Serasa Experian de Empregabilidade de Pessoas com Deficiência

A Serasa Experian Brasil convida para o 26o Fórum Serasa Experian de Empregabilidade de Pessoas com Deficiência, que será realizado em parceria com  Organização Internacional do Trabalho - OIT, para  a criação, em São Paulo, de uma rede nacional de grandes empresas em prol da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Esta reunião, que ocorrerá no próximo dia 2 de maio, às 8h30, no Hotel Pullman Ibirapuera - SP, pretende criar um network de líderes que, de forma sistemática e dinâmica, debaterá a realidade da Inclusão Profissional das Pessoas com Deficiência no Brasil e proporá soluções. Em anexo, seguem detalhes da agenda.

Networks semelhantes estão sendo criados em vários países do mundo e reuniões com esta já foram realizadas, com o apoio da OIT, em Paris, New York, Bangalore e Buenos Aires.

Para tal, estamos trazendo, de Genebra, Debra Perry, head da OIT, que trará a experiência e a chancela da OIT para que o Brasil se alinhe à essa iniciativa global.

Pedimos, por favor, que confirmem a participação pelo e-mail: fabiana.campos@br.experian.com

Fonte: email enviado por João Ribas

sábado, 21 de abril de 2012

Mesmo distante, aí vai o relatório de balneabilidade das praias alagoanas

O relatório da análise quanto a balneabilidade de trechos das praias de Alagoas, produzido semanalmente pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), é apresentado a partir de hoje (20) em formato simplificado. Além disso, o número de trechos próprios para banho aumentou para 47 enquanto as áreas consideradas impróprias diminuíram para oito, nos 55 pontos onde são coletadas amostras, desde Piaçabuçu até Maragogi.

A partir dessa semana o relatório traz apenas a indicação do trecho de praia e a situação em que este se encontra. “Os dados estarão disponíveis no IMA, as pessoas que por ventura precisem ou tenham interesse em verificar os resultados completos da análise poderão solicitar. Nós estamos seguindo uma tendência que é a de simplificar a apresentação, mas a análise continuará sendo feita como determina a legislação”, explicou Carlos Soares, diretor de Laboratórios.

A indicação quanto a balneabilidade segue os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). As praias são consideradas próprias, quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, não exceder o limite de mil NMP (Número mais provável) de Coliformes Termotolerantes (fecais) por 100mL da amostra de água. E são consideradas impróprias quando não obedecer a esse critério ou apresentar na última semana um valor superior a 2,5 mil Coliformes Termotolerantes (Fecais) por 100mL de água.

Outro aspecto a ser observado é o local e o período em que as águas são coletadas. Por exemplo, na coleta realizada essa semana, nos dias 16 e 17, a maré oscilou de 0.4m a 1.9m, nesse período choveu em algumas cidades. Principalmente na área onde há foz de rios, que passam por trechos urbanos com pouco saneamento básico, pode haver algum tipo de variação entre uma análise e outra.

Por conta disso, as variáveis podem provocar a oscilação entre os relatórios apresentados entre uma e outra semana. 

As coletas feitas nos 11 trechos do litoral sul, compreendidos entre o Pontal do Peba e a Praia do Gunga, não apresentaram áreas impróprias. Entre os 30 pontos do região metropolitano, desde a Barra de São Miguel até a Barra de Santo Antônio, cinco não são recomendados aos banhistas. Já nos 14 trechos no litoral norte, entre a Barra de Camaragibe e Maragogi, três estão impróprios.

Outro aspecto importante é o mapa desenvolvido pela Gerência de Geoprocessamento. Ele traz o desenho de bandeirinhas verdes, que indicam os trechos próprios, e vermelhas, que apontam os impróprios para banho. Qualquer pessoa pode visualizar através do Google Earth.

Todos os arquivos são disponibilizados no site: www.ima.al.gov.br

Trechos Impróprios

Praia da Avenida/Av. Assis Chateaubriand, interseção com a Rua Dias Cabral
Praia da Avenida/Av. Assis Chateaubriand, interseção com a Rua Barão de Anadia
Praia de Pajuçara/Av. Dr. Antônio Gouveia, interseção com a Rua João Carneiro
Praia de Pajuçara/Av. Dr. Antônio Gouveia, interseção com a Rua Júlio Plech Filho
Rio Pratagy, Ponte AL 101 Norte
A Rio Tatuamunha – Projeto Peixe-Boi / Santuário
Praia de Maragogi, em frente à Foz do Rio Salgado
Praia de Maragogi, em frente à Foz do Rio Persinunga
 
Fonte: Ascom/IMA, divulgado pelo site Alagoas 24hs.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

XV Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Alagoas

A Federação de Entidades de Pessoas com Deficiência Física de Alagoas (Fedefal) em parceria com a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e a deputada federal Rosinha da Adefal realizam na próxima segunda-feira, 23, no auditório da Faculdade Integrada Tiradentes (Fits), das 9h às 16h, o XV Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Alagoas.

O evento pretende debater o Plano Nacional Viver sem Limites do Governo Federal.  O encontro contará com a participação de Antônio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência da República, e também da Secretária de Estado da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos, Kátia Born.
Cerca de 100 representantes de diversas entidades de todo o Estado comparecerão ao evento.  Na pauta, além da apresentação do Plano Viver sem Limites, e de debates sobre acessibilidade, serão apresentadas as atividades desenvolvidas em prol da pessoa com deficiência por meio da Rede Estadual da Saúde da Pessoa com deficiência.  
 
Havera participação dos representantes da Adefal, da Fedefal.  E a Deputada Federal Rosinha da Adefal fará um balanço de suas ações políticas em prol das pessoas com deficiência em Alagoas.
 
 

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Convocação das entidades filiadas à Onedef para recadastramento


Ofício Onedef n.º 001/2012 - Circular                Brasília, 10 de abril de 2012





Assunto: informes gerais da Coordenação e recadastramento das filiadas.

                                   Prezado(a) Associado(a),

Com satisfação, informamos que a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos (Onedef) se encontra com a sua coordenação devidamente regularizada, por meio do registro da ata feita em cartório da cidade de Brasília (DF), na qual se constata a realização de eleição de coordenação para o biênio 2011/2013 (reunião realizada em São Paulo, no dia 18 de novembro de 2011).

É a seguinte, a atual composição da coordenação:

Coordenação
Coordenadora – Roseane Cavalcante de Freitas (ADEFAL-AL)
Vice-Coordenadora – Carmem Lúcia Lopes Fogaça (ANDEF – RJ)
1ª Secretário – Antônio Carlos Gomes Mota (ADEFA – AM)
2º Secretária – Maria Luíza Câmera (ABADEF-BA)
1º Tesoureiro – João Ferreira Lima (ADEFAL-AL)
2º Tesoureira – Ana Lúcia Botelho Maciel (ADM – CE)
Conselho Fiscal:
Titulares 
Alberto Alexandre Gonçalves Nogueira (ADFSJP-PR)
Maria Lúcia de Souza Rios (ADEFAL-AL) 
Idari Alves da Silva (APARU-MG)
Suplentes
Silvanete Brandão Figueiredo (ABADEF-BA)
Irajá de Brito Vaz (ADFP-PR) 
Elza Ambrózio (Cedipod)

São os seguintes, os contatos da Onedef:
Rua Luiz Rizzo, 296, Farol - Maceió/AL - 57057-540
Fone/Fax: (82) 3328-6153
Celular (82) 8888-7078 (Oi)
 
                                 Anexo a este ofício, encaminhamos ficha para recadastramento das entidades, que também será disponibilizada no blog.  Solicitamos o preenchimento da referida ficha, que deverá ser devolvida no endereço acima até o dia 31.05.2012, juntamente com cópia dos seguintes documentos:

a)        Cópia do Cartão CNPJ;
b)        Cópia do Estatuto Social da entidade (com possíveis alterações);
c)         Cópia da ata que elegeu a última direção/presidência da entidade;
d)        Cópia do último relatório de atividades.

Sugerimos que em caso de dúvida em seu preenchimento e demais observações e colaborações, entrar em contato com Rita Mendonça, que vem dando assessoria à Onedef, pelo email ritarita2000@gmail.com, ou pelos telefones: (61) 3215-5230 e 8233-6675.

                                 Como deliberado na última reunião, as entidades em débito até a presente data serão anistiadas, devendo as contribuições retornarem somente após deliberação em assembleia, que ainda será designada pela coordenação, especialmente para este fim (deliberar sobre valores, datas e demais detalhes relativos às contribuições).

                                 Já iniciamos o processo para a reativação do CNPJ da entidade, junto à Receita Federal, por meio de Contador especialmente contratado para este fim.

                                 Como desdobramento de nosso encontro de Niterói - RJ, realizado em 28 e 29 de outubro/ de 2011, informamos que o estatuto da entidade também está sendo revisto, para ajustá-lo à atualidade e às novas tecnologias disponíveis, e que muito contribuíram para encurtar a distância física entre nós.  Além disso, ajustar a terminologia utilizadas no referido estatuto, tais como “pessoa deficiente” e “pessoa portadora de deficiência”.

                                 Quanto ao nosso encontro anual, ainda estamos sem definição de data, tendo em vista o alto custo para sua realização, mas estamos trabalhando e com planejamento para realizá-lo no início do segundo semestre de 2012.

                                 Cópia deste ofício também será enviado as entidades que sabemos ter interesse em se associar à Onedef, ficando as filiadas à vontade para repassar cópia também para as entidades que saibam ter esse interesse e preencham seus requisitos.

                                 Informamos que a Onedef já dispõe de um blog, cujo endereço é o www.onedef.blogspot.com, onde publicaremos artigos e matérias jornalísticas de interesse das pessoas com deficiência, bem como ficarão registradas contatos, documentos gerais e demais informações sobre a entidade.

                                 Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos.
                                 Cordialmente.

Rosinha da Adefal

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Mulheres com deficiência é assunto abordado pela Deputada Rosinha da Adefal, no encontro com a Federação Democrática Internacional de Mulheres

As mais de 300 participantes do XV Congresso da Federação Democrática Internacional de Mulheres (FDIM) fizeram uma caminhada das mulheres por uma paz justa, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. 

Após a caminhada, Márcia Campos, presidente da Federação Democrática Internacional de Mulheres (FDIM), e uma delegação de mulheres, representantes de diversos países, foram ao Congresso Nacional para entregar um documento com as suas reivindicações, e sugerir um Projeto de Lei que assegurasse o acesso da mulher ao mercado de trabalho em todas as categorias profissionais, com o suporte dos equipamentos sociais e salário igual para trabalho igual, entre homens e mulheres. 

Estiveram presentes líderes e parlamentares de todos os continentes, o Brasil foi representado pela primeira vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputada Rose de Freitas, a deputada Iriny Lopes, ex-ministra da Secretária de Políticas para Mulheres e a deputada Rosinha da Adefal, procuradora-adjunta da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados.

A FDIM entregou um documento direcionado ao Parlamento Brasileiro, no qual afirma que as mulheres são exploradas e duplamente oprimidas em todos os países em que há a forma de produção capitalista.  Destacaram como preocupantes, ainda, a grave crise econômica (com particular efeito sobre a mulheres e jovens) e a preocupação com os sinais de guerra que estão se apresentando nas rotas de petróleo e gás natural, como elementos que vem desfavorecendo a condição da mulher em todo o mundo.  

A representante da delegação da Palestina, a ex-embaixatriz da Palestina no Brasil, Mayada Abaassi cobrou não só a independência das mulheres nos países, para que elas sejam livres e independentes. 

Letícia Montes, da União Nacional das Mulheres do México, falou da sua preocupação com  a baixa qualidade do ensino em seu país, devido às privatizações nessa área. Finalizou dizendo que “juntas poderemos mudar o mundo”.
 
Representantes de diversas delegações (Sahara Ocidental, Grécia, Angola, Guiné Biissau, aÍndia, Chipre, Senegal, Gana, Uruguai, Coréia do Sul, e Brasil) falaram sobre as conquistas das mulheres em cada país, mas também lembraram que há muito que fazer para garantir a plena igualdade de gênero.
 
Um país que chamou a atenção de todas, de forma positiva, foi a Angola, que atualmente possui 86 parlamentares mulheres e nove ministras, ao contrário de outros países do mesmo continente, de forma que a mulher angolana ocupa mais de 45% das vagas no parlamento.
 
A deputada Rose de Freitas disse que o momento atual é muito importante para o Brasil, pois é a primeira vez que se tem uma mulher presidente, e, depois 180 anos, a primeira mulher ocupando a mesa diretora da Câmara dos Deputados. A deputada, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, finalizou parabenizando a todas pelos trabalhos voltados a igualdade de gênero. 

A parlamentar Rosinha da Adefal chamou a atenção das representantes presentes  sobre a questão das mulheres e meninas com deficiência, que “são duplamente vulneráveis, pela sua condição”. Solicitou que todas as presentes levassem para os seus países reflexões sobre a condição da mulher com deficiência, cuja vulnerabilidade favorece a violência doméstica e o abuso sexual, além da dificuldade, em razão das questões de acessibilidade (arquitetônicas, de comunicação e de atitude), em buscar a proteção dos equipamentos estatais de proteção e de justiça.  

Fonte:  Assessoria de Comunicação da Liderança do PTdoB na Câmara dos Deputados

Reatech 2012. Eu Vou!!!

Pela segunda vez, estarei na Reatech, no stand da Câmara dos Deputados, secretariando a Deputada Rosinha da Adefal, Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD) e representante da Câmara dos Deputados nesta que é uma feira internacional de tecnologia em reabilitação, inclusão e acessibilidade.

Esta é a segunda maior feira do setor no mundo, e a primeira da América Latina. 

A Reatech será realizada entre os dias 12 e 15 de abril de 2.012, em São Paulo, com previsão de participação de 70.000 pessoas nos 4 dias do evento.

Para participar da Reatech, é só fazer o credenciamento no site ou no próprio local do evento.

O Stand da Deputada Rosinha é o n.º 628, e fica no mesmo local do ano passado, pertinho da praça de alimentação.

O site da Reatech é www.reatech.tmp.br.

Participarei dos eventos  sobre a Lei de Cotas (promovido pelo Espaço da Cidadania), do encontro da sociedade civil organizada para discutir o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do encontro do Movimento Autista, do lançamento do selo de qualidade da associação de empresas de fabrição de produtos e prestação de serviços para as pessoas com deficiência (Abridef), entre outros momentos importantes e definitivos para a minha formação como advogada, pesquisadora e consultora em inclusão social, direitos humanos, direito ao trabalho e acessibilidade.

 

terça-feira, 10 de abril de 2012

Deputados aprovam MP que reduz tributos sobre importação de produtos destinados a beneficiar as pessoas com deficiência

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) para a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.

Neste momento, os deputados continuam no Plenário e analisam os destaques apresentados.

Segue o texto da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 12. .........................................................................................
..........................................................................................................
XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006;
XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;
XXVII - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
XXIX - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;
XXXI - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e
XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.
§ 13. .........................................................................................
..........................................................................................................
II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 28. ...................................................................................
..........................................................................................................
XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;
XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
XXIV - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;
XXV - indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
XXVII - digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;
XXIX - acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e
XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
 
DILMA ROUSSEFF Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011

segunda-feira, 9 de abril de 2012

O Blog da Audiodescrição Agora Tem Casa Própria

Com os meus votos de parabéns, transcrevo importante email enviado pelo articulista do Blog da Audiodescrição:
 
O Blog da Audiodescrição foi criado em setembro de 2009 com os seguintes objetivos:
  • Tornar a Audiodescrição Obrigatória - Idosos, disléxicos, pessoas com deficiência visual e intelectual, pessoas surdocegas, em muitas ocasiões, deixam de ir ao cinema, ao teatro ou mesmo assistir televisão porque perdem grande parte do enredo pela dificuldade de receber informações que dependem de boa acuidade visual. A audiodescrição, considerada como recurso de acessibilidade que descreve imagens para quem não pode vê-las, é, portanto, um direito daqueles que dela precisam, e obrigação dos responsáveis pela produção e exibição de todos os tipos de espetáculos audiovisuais. Temos orgulho de participar da luta por essa obrigatoriedade, mas ainda há muito por fazer!
     
  • Divulgar a Audiodescrição - Apesar de já ser praticada em alguns países desde a década de 80, a audiodescrição permaneceu muito tempo desconhecida no Brasil. Os primeiros registros datam de 1999, mas somente a partir de 2003 começou a ser estudada e aplicada formalmente em nosso país. Ter ciência do recurso é imperativo para que pessoas, com e sem deficiência, passem a exigí-lo. Estamos certos de que muitos conheceram a audiodescrição por meio de nosso blog, mas a bola de neve precisa crescer ainda muito mais.
     
  • Divulgação de Eventos - A partir de 1º de julho de 2011 a audiodescrição tornou-se obrigatória em duas horas por semana na programação das TVs abertas que já transmitem em sistema digital, o que é muito pouco se considerarmos que uma semana tem 168 horas. Ainda não existe a obrigatoriedade para as TVs por assinatura. Distribuidoras de filmes já lançaram alguns DVDs com audiodescrição de cenas e menus acessíveis. O Teatro Carlos Gomes no Rio de Janeiro e o Teatro Vivo em São Paulo estão oferecendo sessões regulares com audiodescrição. Algumas mostras e festivais de cinema passaram a oferecer o recurso. Alguns museus e exposições de arte já oferecem audioguias e miniaturas das obras para serem tocadas por quem não enxerga. Alguns seminários e palestras ofereceram a audiodescrição. Professores começam a perceber a importância da descrição de imagens em sala de aula. Alguns livros em áudio, braile e DAISY começam a também descrever fotos, ilustrações e gráficos, porque só assim são realmente acessíveis. Sem presunção, colaboramos para que pessoas com deficiência pudessem desfrutar desses eventos em igualdade de condições com as demais pessoas.
     
  • Divulgação de Cursos - A formação de audiodescritores é imprescindível para que, com a crescente realização de eventos audiodescritos, tenhamos profissionais capacitados para atendimento da demanda. A maior quantidade de emails que recebemos são de pessoas interessadas nesses cursos.
     
  • Artigos Acadêmicos - Universidades brasileiras começam a pesquisar a audiodescrição em profundidade. Tem aumentado o número de pesquisadores produzindo artigos, dissertações e teses sobre o recurso. Muitos graduandos estão escolhendo a audiodescrição como tema de seus trabalhos de conclusão de curso. Vários acadêmicos estão pesquisando modelos para a audiodescrição brasileira. Nosso blog oferece farta quantidade de material para essas pesquisas.
Acreditamos estar cumprindo nossos objetivos, mas a plataforma de nosso blog oferece limitações para que possamos fazer ainda mais. A aquisição de um domínio personalizado é parte de uma série de alterações em planejamento, necessárias para que possamos trabalhar ainda mais pela audiodescrição brasileira.

Não temos palavras para agradecer os mais de 1600 Amigos e Fãs no Facebook, quase 1000 seguidores no Twitter, quase 800 assinantes do RSS, 400 assinantes da Newsletter. Se você tem um blog ou site e indica nosso blog para seus leitores, pedimos a gentileza de alterar a URL para nosso novo endereço: www.blogdaaudiodescricao.com.br. Em breve, passaremos a usar um novo gadjet mais performático para que assim possamos retribuir as indicações de todos os nossos parceiros.

Por fim, nosso muito obrigado a todos que colaboram conosco enviando notícias para publicarmos, comentários nas postagens, críticas e correções de informações que publicamos.


quinta-feira, 5 de abril de 2012

Plenário transfere votação da MP 549 para a próxima semana

O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a próxima semana a votação da Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência. 
Um acordo entre os líderes permitiu a leitura do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Ele apresentou um projeto de lei de conversão com diversas mudanças na legislação tributária.

A MP 549/11 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.  A iniciativa faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, batizado pelo governo de "Viver Sem Limite", e que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade.


Com influencia diretamente sobre produtos que interessam às pessoas com deficiência, uma vez que favorecem sua mobilidade e inclusão, a deputada Rosinha da Adefal, Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, está atenta e diligente ao andamento desta medida provisória, além de vir esclarecendo aos seus pares a importância de sua aprovação para as pessoas com deficiência.
 
Inclusão digital

Vários equipamentos isentos estão relacionados à acessibilidade digital, como mouses com acionamento por pressão, teclados adaptados, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz e impressoras braile.

Também contam com isenção desde 18 de novembro do ano passado, data de publicação da MP, as máquinas e linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas e partes e peças para cadeiras de rodas. o deputado relator da MP, Sandro Mabel, incluiu ainda a isenção para neuroestimuladores usados por pessoas que têm Mal de Parkinson.

Papel de imprensa
 

Entre as mudanças na legislação tributária, Mabel propõe a prorrogação de suspensão de PIS/Pasep e de Cofins para importação de papel para imprensa, além de um selo de controle para papel importado usado na impressão de livros e revistas. Segundo ele, tem havido muito desvio de finalidade para esses papéis.

Outras mudanças feitas pelo relator foram: autorização para o governo contribuir com grupos internacionais de combate à lavagem de dinheiro; isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar; desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte coletivo urbano, que passarão a ser tributadas com 2% sobre o faturamento; correção da tabela de enquadramento das empresas na forma de tributação por lucro presumido.

Acesse a íntegra da proposta:  MPV-549/2011

Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Governo de Alagoas dá posse ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência

Os membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência foram empossados na manhã de ontem (02/04/12), no Palácio República dos Palmares, pelo governador em exercício, José Thomaz Nonô. 

Em termos práticos, o referido conselho nunca chegou a funcionar, em razão de uma ação judicial em que uma das entidades interessadas questionava as eleições dos membros do Conselho, que tramitava há vários anos na Justiça Comum Estadual.

Finalmente ativado, o conselho agora pode trabalhar pela integração das pessoas com deficiência e fiscalizar o cumprimento da legislação.

A deputada federal, Rosinha da Adefal, presidente da Organização Nacional de Entidades de Pessoas com Deficiência (Onedef) e presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD) participou da posse e relembrou a luta desde 2000, para funcionamento pleno do conselho.

A deputada disse que se sentia feliz, vitoriosa e confiante com a implantação do Conselho. Destacou que o conselho será importante para a aquisição de recursos federais que vão proporcionar melhorias aos que possuem algum tipo de deficiência.

Na solenidade, Rosinha falou sobre o Plano Nacional Viver Sem Limites, que aporta R$ 7 bilhões para serem investidos em cinco eixos: Acessibilidade, Educação, Saúde, Tecnologia e Mobilidade. “São recursos que chegarão também nos municípios alagoanos, onde as dificuldades são maiores que na Capital. Isso será melhor administrado com o acompanhamento do Conselho, composto pela sociedade civil e pelo Poder Público", assegurou Rosinha.

O conselho é órgão agregado à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos. 

Na solenidade, a secretária da pasta, Katia Born, disse que o "Programa de Governo de Alagoas tem pressa", defendendo a inclusão social, o que justifica a implantação do Conselho, que vai formular e implantar políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência.
 
O Conselho Estadual dos Direitos de Pessoas com Deficiência é composto de doze membros titulares, e respectivos suplentes. Foram eleitas as seguintes representações da Sociedade Civil: Família Alagoana Down (Famdown); Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas (Faspeal); Associação de Cegos de Alagoas; (Acal); Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPE); Fundação Casa do Especial (Funcae); Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e, como suplente, a Associação de Pais e Amigos do Autista (Assista).

Fonte: blog da Associação dos Deficientes Físicos de Campo Alegre - AL (Adefical-AL)

Plenário do Senado aprova PLC 40/2010, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência

Ontem, 3, o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 40/2010, que regulamenta aposentadoria especial da pessoa com deficiência que seja filiada ao Regime Geral da Previdência Social. 
 
Como houve mudança do texto que saiu da Câmara para o Senado, agora o Substitutivo voltará para análise e aprovação da Câmara dos Deputados e, então, seguirá para a sanção da Presidenta Dilma.
 
Desde o início de sua tramitação, segmentos do governo ofereciam resistência ao projeto. A aprovação só foi possível por ter sido feito acordo com o governo,  razão pela qual se apresentou substitutivo que tornou o PL viável, à nível de orçamento público, viabilizando o direito à aposentadoria especial dos brasileiros e brasileiras com deficiência.
 
O texto do substitutivo foi aprovado por unanimidade no Senado. O projeto que volta para a Câmara mantém inalterado o tempo de contribuição para a deficiência grave e altera em 3 anos o tempo de contribuição para aposentadoria da deficiência leve e em 2 anos da deficiência moderada.
 
O substitutivo apresentado pelo Senador Lindbergh Farias fez duas alterações substanciais com relação ao texto anteriormente aprovado na Câmara:
- adequou o conceito de “pessoa com deficiência” que consta do PLC 40/2010 à Convenção da ONU, que o Brasil ratificou em 2008 com status constitucional; e
- reduziu o tempo atual de contribuição para fins de aposentadoria em 2 anos (deficiência leve), 6 anos (deficiência moderada) e 10 anos (deficiência grave).
 
A Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que participou ativamente das discussões na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde o PL foi aprovado antes de seguir para o Plenário da Casa, está atenta a toda a tramitação do projeto de lei e declarou que fará o possível para pegar sua relatoria, quando do retorno para a Câmara dos Deputados, além de se comprometer em se dedicar com empenho à aprovação do referido PL, que é de extrema importância para as pessoas com deficiência.

Para acesso ao relatório do Senador Lindbergh Farias ao PLC 40/2010:   http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96673
 
Fonte: Assessoria Técnica do Senador Lindbergh Farias (Melissa Terni Mestriner)

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Acessibilidade para Surdos Usuários da Língua Portuguesa é tema de audiência pública

Nesta terça-feira, 3 de abril, às 14h30min, no Plenário 7, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir a acessibilidade necessárias à plena inclusão social da pessoa com deficiência auditiva, usuária da Língua PortuguesaA audiência foi requerida pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL).
Já confirmaram presença, Anahi Guedes de Melo, Antropóloga, e Sônia Ramires de Almeida, Sociologa, ambas ativistas do movimento de surdos oralizados.    

Comparecerá Maria Cecília Beviláqua, Fonoaudióloga; a representante do Ministério Público da União, Dra. Eugênia Fávero; a Gerente do Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, Adriana Jannuzzi; e o Conselheiro do Conade, Marcos Bandeira, o Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (CEAL-LP) do Distrito Federal e o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira.

Os Surdos Usuários da Língua Portuguesa (Sulp) são os que utilizam a Língua Portuguesa – e não a Língua Brasileira de Sinais (Libras) – para se comunicar. Isso por meio das modalidades oral, oro-facial (ou leitura labial) e da escrita.
Normalmente, os Sulp são os ensurdecidos (mas que ouviram até certa idade) com histórico de surdez congênita, ou adquirida, em razão de alguma doença ou do próprio envelhecimento.  Alguns utilizam aparelhos auditivos, outros se submeteram ao implante coclear. Alguns não utilizam tecnologia alguma, mas fazem a leitura labial, por terem eleito esta como a forma de comunicação que mais lhe beneficia. Há, ainda, os que agregam diversos desses recursos, concomitantemente.  São os surdos que lêem, escrevem e se comunicam fluentemente em Língua Portuguesa, embora, normalmente, não sejam fluentes na fala, tendo em vista as dificuldades naturais de aprendizado da língua sem ouvir.  São, ainda, os que ficaram surdos após aprenderem a falar ou os que conquistaram a capacidade de fala por opção dos pais e ajuda fonoaudiológica especializada.
O uso da Língua Portuguesa em sua forma oral também pode decorrer de opção, mesmo depois de adultos, por entenderem ser está uma maneira de facilitar o seu processo de inclusão social. Cada caso é um caso, e devemos respeitar a diversidade e a escolha de cada ser humano.

Os Sulp têm necessidades especificas no que se referem aos recursos em acessibilidade para que se efetive o seu direito à comunicação à informação. Em seu caso especifico, lamentavelmente, o Interprete de Libras não é capaz de promover-lhe a plena inclusão e nem de facilitar a sua comunicação, uma vez que eles não são fluentes nesta língua.
  São outras as soluções que necessitam, ajudas técnicas específicas, mas de que já se dispõe hoje em dia.

Há milhões de brasileiros com algum grau de deficiência auditiva, mas que tem a Língua Portuguesa como língua pátria. 
Em comum com os surdos usuários da Libras, a discriminação de que todos são vitimas.  Em algumas situações, os Sulp são, ainda, mais invisíveis, pois o fato de se utilizarem da Língua Portuguesa dão a impressão de que não necessitam de recurso algum em acessibilidade, o que não é verdade.

Discutir os recursos e tecnologias necessárias à plena inclusão desta parcela da população, é o que se pretende nesta audiência pública.

Fonte: Assessoria Parlamentar
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