No dia 15 de Janeiro último, o jornalFolha de São Paulo, no
caderno “Mercado”, página B4, publicou a matéria “STF poderá rever
regras para deficientes”. Alguns dias depois, o mesmo jornal, em 23 de
Janeiro, assinou o editorial “Barreira Burocrática”, caderno “Poder”,
página A2, tratando do tema (textos originais em anexo). Não é de hoje que parte mais atrasada do setor empresarial vem defendendo flexibilizações na chamada “Lei de Cotas” (Lei 8.213/91, posteriormente regulamentada), que reserva um percentual de 2% a 5% das vagas nas empresas com cem ou mais empregados a serem preenchidas por pessoas com deficiência e reabilitados (Lei em anexo). O conteúdo da matéria e do editorial mencionados acima buscam dar respaldo para o processo de flexibilização da Lei, em sintonia com o discurso dessa parcela do empresariado. Assim sendo, nos parece de suma importância apresentar, de maneira pontual e objetiva, argumentos contrários a este movimento, oriundos da experiência prática de órgãos públicos, sindicatos, empresas cumpridoras da Lei, associações, ONGs, ativistas sociais, enfim, pessoas com e sem deficiência que atuam cotidianamente com esta questão. Além disso, os argumentos por nós apresentados têm seu embasamento na legislação vigente e, principalmente, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, ratificada pelo Brasil em 2008 com o status de emenda constitucional e promulgada pelo Executivo Federal por meio do Decreto 6.949/09. Os seguintes aspectos nos chamaram a atenção e provocaram questionamentos:
De acordo com o Decreto Federal 3.298/99, art. 36, que disciplinou a
“Lei de Cotas”, observa-se que as vagas reservadas a serem preenchidas
se referem:
Para a identificação de tais pessoas, além do art. 4° deste Decreto
(alterado pelo Decreto 5.296/04), os parágrafos 1° a 5° esclarecem que:
1º) considera-se pessoa com deficiência habilitada:
a) aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função, ainda
que não submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta
forma, a pessoa com deficiência não possui
certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação
profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Neste caso, comprova-se tal condição simplesmente por meio de laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou qualquer outro médico.
b) aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função
submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta forma, a
pessoa com deficiência possui certificado de conclusão de processo de
habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS.
2º) considera-se pessoa reabilitada aquela submetida
ao processo de reabilitação profissional e com certificado de
reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
------------------------------------------------------------------------------------------ Realizada esta avaliação crítica do material jornalístico, concluímos este Manifesto com uma síntese das nossas posições sobre o tema:
Adriana Dias- Pessoa com Deficiência Física e
Osteogenesis Imperfecta e Coordenadora do GT permanente de Deficiência e
acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia.
Adilso Luis Pimentel Corlassoli- Coordenador da
Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.
1o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Porto Alegre
Alexandre Mapurunga- Associação Brasileira Para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
Ana Maria Machado da Costa- auditora fiscal do trabalho, coordenadora do Projeto de Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho da SRTE no RS.
Anahi Guedes de Mello -cientista social, é uma das fundadoras do Centro de Vida Independente de Florianópolis (CVI-Florianópolis).
André Luiz de Pinho
Antônio Muniz da Silva- Presidente da Associação Pernambucana de Cegos
Antonio Santos Pereira - Membro do CVI Bahia e do Perspectivas em Movimento - Inclusão Artístico e Cultural da Pessoa com Deficiência.
Carlos Aparício Clemente– Vice Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e Coordenador do Espaço da Cidadania.
Claudia Grabois –membro da comissão de direitos
humanos da OAB/RJ, coordenadora jurídica e de políticas publicas de
inclusão do Portal Inclusao Já, coordenadora da Rede Inclusiva -
Direitos Humanos BR, membro do conselho jurídico do Instituto Baresi, ex
presidente da FBASD, ex gestora de educação especial do município do
Rio de Janeiro-IHA/SMERJ.
Cláudio Vereza– Deputado Estadual – Espírito Santo.
Eduardo Fagnani– economista, professor no Instituto de Economia da Unicamp.
Eduardo Soares Guimaraens– jornalista, especialista em redes sociais e membro do CVI Araci Nallin
Edyléa Corrêa Lima- Psicóloga.
Elaine Guadelupe Rodrigues- Professora Adjunta da Universidade Federal de São Paulo, farmacêutica.
Ernesto Luiz Muniz Moreira - Engenheiro Civil, área de
Engenharia de Projetos e Projetos de Acessibilidade, colaborador do
grupo Floripa Acessível do Instituto de Planejamento Urbano de
Florianópolis-SC e Presidente do CVI-FLORIPA( Centro de Vida
Independente de Florianópolis-SC).
Fernando Antonio Pires Montanari– Economista.
Flavia Maria de Paiva Vital– Analista de Gestão da
Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, prestando serviços para
Secreteria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Flávio Scavasin - graduado em Direito pela USP e
pós-graduado pela FGV. Ex-diretor do Parque Villa-Lobos no período de
sua expansão e acesssibilização. Coordenador da Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Genário Viana Filho– Servidor Público Federal.
Genival Santos– advogado formado pela PUC-SP.
Gildete Ferreira - Assistente Social. Militante desde
1980 na área, tendo atuado na AFR, ADFERJ, CVI-Rio, APADA - Niterói e
Coordenadoria de Políticas para PcD na Prefeitura Municipal de Niterói.
Atualmente assessorando a Superintendência de Política para Pessoa
com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito
Humanos. Mestranda em Política Social na UFF.
Guirlanda Benevides- Economista, especialista em
Economia do Trabalho e Sindicalismo (UNICAMP) e responsável pelo
Programa de Inclusão de Pessoas com deficiência no Mercado de
Trabalho/MTE/GRTE-CAMPINAS.
Gustavo A. Barros– advogado e deficiente visual.
Hélio de Araújo - Professor, ativista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, membro do Conselho Municipal de Educação de Petrolina.
Hélio Morais Pereira- participante voluntário de instituições pró deficientes visuais de outras organizações da sociedade civil em Goiás.
Ida Célia Palermo - Consultora de Inclusão Social, Presidente do CVI-Campinas.
Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior - médica
fisiatra e docente da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do
Rio de Janeiro, integrante do Núcleo Interdisciplinar de Acessibilidade e
Inclusão da UFRJ, especialista e consultora na área de políticas
públicas de inclusão das pessoas com deficiência. Ex-Secretária nacional
da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Jorge Márcio Pereira de Andrade - médico,
psicanalista, psiquiatra, analista institucional, fundador do DEFNET
Centro de Informações e Informática sobre Paralisias Cerebrais, Ativista
de Direitos Humanos e responsável pelo Blog INFOATIVO.DEFNET CAMPINAS
SP.
José Carlos do Carmo – médico, auditor fiscal do trabalho. Coordenador do programa de inclusão da pessoa com deficiência da SRTE/SP/MTE.
Josué Ribeiro Costa da Silva – Internauta que assinou o manifesto por meio do blog Bengala Legal.
Jucilene Braga Silva Evangelista- Deficiente visual.
Kátia Ferraz– Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte.
Katia Fonseca- Jornalista, ativista de Direitos Humanos, conselheiro-consultiva do CVI-Campinas.
Leno F Silva – consultor em comunicação e sustentabilidade, sócio-diretor da LENOorb - Negócios para um mundo em transformação.
Lilia Pinto Martins– Psicóloga clínica, com
experiência profissional no campo da psicologia da reabilitação. Uma das
fundadoras e atual presidente do CVI-Rio.
Lothar Bazanella - Deficiente visual analista de sistemas.
Maria Lucia Gaspar Garcia – Psicóloga e voluntária do CVI-Campoinas.
Marcio Castro de Aguiar -Fisioterapeuta, Cego, ativista na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fundador do CVI-Niterói.
Marco Antonio Queiroz– Conteudista do site Bengala Legal e Especialista em Acessibilidade Web.
Maria Aparecida Gugel– Subprocuradora Geral do Trabalho.
Maria Aparecida Ouvinhas Gavioli - Pedagoga, especializada na área de deficiência intelectual e educação especial. Professora universitária do Curso de Pedagogia da FAPEC - (Faculdade Paulista de Educação e Comunicação de Ibiúna); assessora na área de inclusão educacional.
Maria Cristina de Souza Leão Attayde- servidora pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Maria Eduarda Silva Leme– psicóloga, doutora em Educação-Unicamp. Coordenou o programa de atenção à pessoa com deficiência no INSS Campinas.
Marilene Vian Guilherme- pedagoga aposentada, deficiente visual total.
Marina Teresa da Fonseca– Publicitária, pessoa com deficiência, Campinas-SP.
Marta Gil– socióloga, consultora na área da Deficiência e Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas.
Melissa Bahia– Consultora na área de Empregabilidade para Pessoas com Deficiência.
Messias Tavares de Souza- Bancário aposentado, militante pela Inclusão das pessoas com deficiência.
Naira Rodrigues– Fonoaudióloga, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos/SP.
Reinaldo Bulgarelli- sócio-diretor da Txai Consultoria e Educação.
Renato Tadeu Barbato- arquiteto e urbanista,
Deficiente total, Representante suplente do IAB/SP na Comissão
Permanente de Acessibilidade na Prefeitura de São Paulo.
Rita de Cássia Tenório Mendonça- advogada humanitária, pesquisadora e consultora em inclusão social e direito ao trabalho.
Rodrigo Galvão dos Santos- Advogado, Deficiente Visual, São Paulo/SP
Ronaldo André Bácry Brasil– Presidente do Centro de
Vida Independente do Amazonas – CVI-AM, Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de Manaus –CMDPD-Manaus. Presidente do
CVI-Brasil.
Roseli Bianco Piantoni – conselheira do CMPD/Campinas –
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Conselho
Local de Saúde do CRR e Vice Presidente do CVI Campinas.
Rosinha da Adefal- Deputada Federal, Presidente da
Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência (FrentePcD). Coordenadora da ONEDF e do Fórum
Alagoas Inclusiva
Samuel AlesseLeandro - portador de deficiência visual.
Sérgio Ramos de Farias– analista de sistemas, formado em administração e pós-graduado em Gestão de projetos.
Silvia Pereira de Brito– assistente social, Mestre em Serviço Social pela PUC-SP.
Sonia de F.T. Rodrigues– Movimento Social pessoas com deficiência.
Teda Ferreira Pellegrini– psicóloga, Membro da diretoria do CVI Araci Nallin.
Vinicius Gaspar Garcia - economista e pesquisador na
Facamp, Doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp,
co-fundador do CVI-Campinas e diretor de relações institucionais do
CVI-Brasil.
Xyco Theophilo– Secretaria dos Direitos
Humanos/Coordenadoria da Pessoa com Deficiencia, da ONEDEF, e Associação
dos Deficientes Motores do Ceara ADM.
------------------------------------------------------------------------------------- Associações e Organizações Centro de Referência em Reabilitação – Prefeitura Municipal de Campinas Centro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas) Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) Fórum Alagoas Inclusiva Instituto Baresi de Associações de Pessoas com doenças raras e Núcleo de Acolhimento de Pessoas com doenças rarísimas. Onedef- Organização Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Manifestação Pública – Contra a flexibilização da “Lei de Cotas"
Marcadores:
deficiência cidadania inclusão social
Local:
Brasil
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