Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que proíbe as escolas de cobrarem a compra de itens de uso coletivo, como copos descartáveis, papel higiênico e resma de papel A4.
Na quarta-feira, 24, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta, em caráter conclusiva. Agora o PL segue para o Senado Federal, a não ser que haja recurso, o que faria ele ir ao Plenário da Câmara, para votação.
O projeto anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares.
Para conhecer a íntegra do projeto de Lei, clique abaixo:
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