terça-feira, 29 de maio de 2007


Ata da Reunião do dia 18/05/2007, do Núcleo de Combate às Desigualdades de Oportunidades no Trabalho AL
Aos dezoito dias do mês de maio, na sede da DRT/AL, reuniram-se os participantes do NCDOT compostos por: Sra. Maria Aparecida Tenório, Sra. Vera Lúcia Ramos Souza de Andrade, Sra. Renata M. L Kassar e Sr. Adriano de Oliveira Melo – DRT/AL, Sra. Isabel Cristina Ramos Impieri – Associação Pestalozzi, Sra. Fariza Jucá, Sra. Maria Cleuder B. A Baia, Sra. Neide Barros C. Barbosa – INSS, Sra. Maria Helena da Silva Carvalho e Sra. Adriana Gomes Leite – CRESS 16ª Região/AL, Sra. Josélia Barros Monteiro – NEAB/UFAL, Sra. Ana Cláudia Amorim Cavalcante – SESC/AL, Sra. Márcia Maria da Silva – SEAS/ NAPD, Sra. Sônia Maria dos Santos, Sra. Nívia Kelly Santos da Silva, Sra. Aderlane Marcela Higino da Silva, Daywyanny da Silva Ataíde e Sra. Aline Nobre Silva – Estagiárias/INSS (SEDE), Sra. Kety Lucy Ferreira da Silva – AAPPE, Sra. Nadja Quintino dos Santos, Sra. Marta Regina da Silva Moraes – Centro de Ed. Especial Wandette G. Castro, Sra. Amara Lúcia Coelho de Azevedo – PREESP/SEE, Sra. Telma Rodrigues Albino – ADEFAL, Sr. Elias de Ailá – Filhos do Axé, Sra. Fabiola Silva e Maubi Silva – Pró-Vida, Sr. Carlos Alípio Ferrario Lobo – SESI, Sra. Marcionila V. do Rego – ACAL, Sr. Jorge Luiz Fireman, Sra. Flaviana Rosa – CRAID/HEHA, Sra. Rita de Cássia T. Mendonça e Dra. Virgínia A. G. Ferreira – PRT-19ª Região, Sra. Fátima Lúcia Michaelo M. Dias – Colaboradora. Abertos os trabalhos, Aparecida Tenório dá início à reunião conduzindo as apresentações do grupo e passa a dar os informes iniciais. Fala sobre a campanha de combate à discriminação que será realizada pelo grupo e que pretende realizar quatro seminários visando disseminar o combate à discriminação por motivos de orientação sexual, cor, idade e deficiência. O primeiro seminário aproveitará a Parada do Orgulho GLBTT, que acontecerá no dia 17 de junho, para tratar do mercado de trabalho e preconceito em relação à orientação sexual e realizar-se-á dia 15/06/2007. Rita Mendonça, da PRT, informa sobre a lista de discussão que foi aberta para o NCDOT e pede que todos cadastrem seus e-mails (lista do yahoo, com nome ncdot-al), repassando também o endereço eletrônico do Núcleo, que trará diversos assuntos relacionados ao combate à discriminação. O endereço é http://ncdot-al.blogspot.com. Rita Mendonça apresentou o projeto “Capacitando para a Inclusão Social”, de sua autoria, que cria uma Comissão Permanente de Capacitação do NCDOT, em caráter voluntário, que neste primeiro momento objetiva capacitar equipes que lidem diariamente com pessoas com deficiência, formando multiplicadores, podendo se estender aos demais grupos em desvantagem, à medida que apareçam colaboradores disponíveis para atuação nos diversos temas. Apresentou as seguintes considerações: Considerando que o Brasil é o detentor da legislação mais completa da Íbero-América, na área de apoio às pessoas com deficiência, inclinando-se no sentido de preparar as pessoas com deficiência para o convívio social e efetiva inserção no mercado de trabalho, almejando permitir sua plena inclusão no grupo das pessoas economicamente ativas; considerando que no mundo moderno, há um número expressivo de pessoas com deficiência, sendo que na maioria dos países, pelo menos uma em cada dez pessoas tem alguma deficiência física, mental, sensorial ou múltipla, e a presença dessa deficiência repercute de forma negativa em pelo menos 25% de toda a população; considerando que no Brasil o Censo 2000 assentou que 14,5% da população possui algum tipo de deficiência, o que corresponde a 24,5 milhões de pessoas (mais precisamente, 24.537.984) e que dessas, 15,14 milhões têm idade e condições de integrar o mercado formal de trabalho; considerando que de acordo com os dados da RAIS – Relatório Anual de Informações Sociais – no Brasil, existem 31.979 estabelecimentos com mais de cem empregados, e que se todos respeitassem a reserva legal, seriam gerados 559.511 postos de trabalho a serem garantidos às pessoas com deficiência, o que, no entanto, seria número suficiente para empregar apenas 3,7% das 15,14 milhões em idade adequada, e aptas para o trabalho; considerando que para ser exitosa, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho tem de ser conseqüência natural da superação do preconceito, devendo ser efetuada de forma natural, e não somente até que se atinja determinado percentual mínimo previsto em lei, que conforme demonstrado, mesmo que cumprido à risca, não atenderá a todo o universo das que se encontram aptas e qualificadas; considerando, que os direitos das pessoas com deficiência não integra a grade curricular tradicional dos cursos superiores, nem mesmo a do Curso de Direito; considerando que é necessário corrigir esta distorção, promovendo a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e contribuindo para o pleno exercício de sua cidadania, por meio de capacitação dos atores envolvidos com os trabalhos de inclusão social deste grupo em desvantagem, integrantes da rede de proteção, propõe a criação da Comissão Permanente de Capacitação, do Núcleo de Combate às Desigualdades nas Oportunidades de Trabalho em Alagoas (CPC – NCDOT/AL). 1) A CPC – NCDOT/AL é comissão representativa do NCDOT/AL, que por meio de seus membros dedicar-se-á à inclusão social da pessoa com deficiência, por meio da realização de capacitações, palestras, qualificação de equipes, divulgação do saber, entrevistas, projetos de lei e de pesquisa, eventos, campanhas e a elaboração de documentos relativos à temática a que se propõe, qual seja, a inclusão social da pessoa com deficiência. 2) A CPC – NCDOT/AL se coloca, ainda, por meio de seus integrantes, apta a promover sua missão, prevista no artigo anterior, em nome do NCDOT, por indicação de sua Coordenação, a depender do caso e quando esta entender necessário, defendendo os interesses do NCDOT por meio de: I – Divulgação da legislação protetora das pessoas com deficiência, nas mais diversas áreas; II – capacitação de pessoal de órgãos públicos, associações, entidades e empresas privadas que lidem com atendimento de usuários pessoas com deficiência e/ou prestação de informações para esse grupo em desvantagem, por meio de parcerias a serem firmadas com os interessados na capacitação e o Coordenador do NCDOT/AL; III – fomento à discussão e ao debate entre os atores da inclusão social da pessoa com deficiência; IV – manutenção de grupo de estudos da inclusão social, aptos a representarem o NCDOT/AL em reuniões, palestras, debates e outros momentos de discussão das questões relativas aos direitos das pessoas com deficiência, por indicação de sua Coordenação, levando a proposta de trabalho do NCDOT e as deliberações de sua plenária ao conhecimento da sociedade em geral; V – manutenção de grupo de estudos capaz de avaliar propostas e projetos de ações de inclusão social que vierem a ser apresentadas ao NCDOT/AL; VI – construção de projetos, notas, artigos, matérias, monções e demais documentos a serem apresentados em nome do NCDOT/AL. 3) Os integrantes da CPC – NCDOT/AL dedicar-se-ão ao debate e ao estudo da legislação que forma o arcabouço protetor da pessoa com deficiência, de casos concretos que cheguem a seu conhecimento e desafiem a sua atuação, e de demais questões de sua alçada; 4) A CPC-NCDOT/AL poderá ampliar sua missão, criando subgrupos de capacitação, de modo a contemplar o estudo da legislação correlata a outros grupos em desvantagens (negros, mulheres, transgênero, egressos do sistema prisional, idosos etc.), desde que, para tanto, se apresentem interessados na criação de subgrupos. 5) A Comissão terá, ainda, caráter consultivo, sendo a primeira instância, no que respeita à apreciação, com rigor técnico, de possíveis convites, projetos e propostas de atuação apresentadas ao NCDOT/AL, resumindo suas conclusões em relatório a ser apresentado à Coordenação e à Plenária – a depender do caso – subsidiando tais instâncias das informações necessárias à apreciação, análise e aprovação/rejeição de projetos, propostas e demais documentos em que se julgue necessária análise prévia de seus termos. 6) A Comissão se encontra aberta à participação de quem quer que assim demonstre interesse, desde que seja integrante do NCDOT/AL, ou que venha a lhe integrar, como representante de órgão/entidade, como representante da sociedade civil, ou mesmo como pessoa individual, voluntária, interessada na inclusão social da pessoa com deficiência ou dos demais grupos em desvantagem representados no Núcleo, nos termos a serem previstos em regimento interno da Comissão, em caráter voluntário e sem remuneração, bem como sem prejuízo de suas atividades nos seus locais de trabalho 7) O Presidente da Comissão será escolhido por seus pares, juntamente com um Suplente (integrantes da CPC-NCDOT/AL) para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução. 8) A CPC-NCODT/AL elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias. 9) Enquanto isso, as questões omissas serão resolvidas por votação, entre os membros da CPC-NCDOT/AL presentes à reunião convocada. 10) A instância recursal para as pendências não solucionadas será a Coordenação do NCDOT. Rita lembra que a comissão está aberta para quem deseje participar e Flaviana do HTT – Hospital de Doenças Tropicais, disponibiliza-se. Devido à presença de pessoas instituições novas na reunião, Aparecida Tenório repassa como se dão os encaminhamentos para os cursos disponibilizados pelo SENAI e SENAC na parceria com o NCDOT. Amara da Secretaria Estadual de Educação questiona o INSS sobre a possibilidade de suspensão do BPC – Benefício de Prestação Continuada quando da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; Neide do INSS esclareceu que o BPC é um benefício da assistência social, apenas executado pelo INSS, mas que há estudos para esa possibilidade; discutiu-se a volta de pessoas aposentadas por invalidez portadoras do HIV para o mercado de trabalho. Fabíola expõe que é necessário rever o benefício do INSS para soropositivos e Mauby complementa dizendo que alguns necessitam do benefício devido a situações degradantes causadas pela pobreza, que dificulta a continuidade do tratamento, visto que essas pessoas sequer conseguem se alimentar como deveriam. É preciso levar em consideração a questão social e pessoal que cada portador para avaliar se eles necessitam ou não do benefício do INSS. Neide, representante do INSS, informa que o órgão promove perícia médica, assistência social e reabilitação, mas que estão trabalhando para levar em consideração não só a doença, mas também toda a situação social do indivíduo. Fátima diz que é preciso educar o próprio deficiente para que ele entenda a importância do trabalho, pois, muitas vezes, o deficiente, em alguns casos, guiado pela família, prefere manter-se no benefício e acomoda-se. Flaviana pergunta, onde estão as ofertas de trabalho. Aparecida diz que a Secretaria do Trabalho e o Sine precisam participar do grupo, pois esta resposta deve ser dada por àqueles órgãos, que fazem a qualificação do trabalhador e a intermediação da mão-de-obra; é necessária uma integração entre todos os órgãos para atingir os objetivos do Núcleo. Drª Virgínia da PRT informou que em reunião de trabalho, em Brasília, foi passada a orientação para notificar os SINES para participação no programa de combate à discriminação. Renata, Auditora Fiscal da DRT/AL, apresenta alguns casos julgados pelo TST sobre discriminação; Aparecida informa a criação de lei municipal em Maceió que tipifica como crime o assédio moral nos órgãos públicos municipais. Através de um caso apresentado, o núcleo passa a discutir a mudança legal de nome para os transexuais. No apresentado por Renata a mudança pôde ocorrer, mas o registro deveria constar que houve tal modificação. Entra em discussão o direito legal à realização da cirurgia e a liberdade para mudança de nome sem que seja necessário especificar o ocorrido no registro, visto que essa necessidade caracterizaria uma forma de preconceito. Por outro lado, Renata demonstra que a mudança ainda precisaria ficar explicitada no registro para servir de prova em casos ocorridos no período anterior à mudança de nome. O Núcleo concorda que é necessário esforço para aperfeiçoar a legislação que trata das minorias e aplicá-la corretamente. Cada caso é importante para o avanço no combate ao preconceito e para a inclusão de direitos na legislação, visto que as discussões nascem de casos específicos tratados pela justiça. Aparecida Tenório passa a agenda do Núcleo, lembrando que a parada do orgulho GLBTT ocorrerá no dia 17 de junho. O mês de junho não contará com a reunião ordinária do NCDOT, mas ocorrerá o seminário no dia 15, às 08:00 hs, no auditório da DRT . A próxima reunião ordinária será dia 13 de julho, às 09:00 hs, no auditório da DRT. Nada mais havendo a tratar deram por encerrada a reunião e a ata que segue lavrada e assinada por mim. Adriano de Oliveira.

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