O Dia do Ministério Público e um presente de grego (PEC 37/2011)

Dia 26 de novembro foi o Dia do Ministério Público.

O presente de grego veio antes, no último dia 21, quando a Câmara dos Deputados, aprovou, em uma de suas Comissões, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/11, que considera competência exclusiva das polícias a investigação criminal.  

Em sendo aprovada, esta PEC impedirá o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria, ou em parceria com a polícia, devendo se limitar a sua atuação como titular da ação penal perante o Poder Judiciário.

Lamentavelmente, em uma sociedade permeada pela violência e pela corrupção, como a nossa, e também de polícias com quadros aquém do necessário para coibir os crimes e delitos, excluir o Ministério Público de suas funções investigativas é diminuir ainda mais os instrumentos de ação para o estabelecimento de uma sociedade que caminhe balizada pela paz, pelo bem comum e pela segurança pública.

A proposta de emenda à Constituição ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e depois seguir para o Senado.