Prorrogação dos prazos para o pagamento dos tributos para empresas que têm matriz em cidades atingidas pelas enchentes no estado de Alagoas

Foi publicado no Jornal Jurid de 19 de julho que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação dos prazos para o pagamento dos tributos para empresas que têm matriz em cidades atingidas pelas enchentes no estado de Alagoas. Fazem parte do Simples organizações que tiveram faturamento bruto de até R$ 2,4 milhões (pequenas e médias empresas).

Os municípios beneficiados são: Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrângulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa.

Para quem tinha imposto vencendo amanhã, dia 20 de julho, o novo prazo passou a ser 20 de janeiro de 2011. No caso do vencimento em 20 de agosto, o prazo foi para 20 de fevereiro de 2011 e para vencimento em 20 de setembro, a prorrogação foi para 21 de março de 2011.

O Comitê Gestor orienta os contribuintes dos municípios atendidos pela medida que atualizem o aplicativo PGDAS (programa que permite o preenchimento do documento de Arrecadação do Simples Nacional) antes de gerarem os documentos de arrecadação do Simples Nacional relativos às competências 06/2010 a 08/2010.