No Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, 21 de setembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT) abriu espaço para discutira questão de cotas para as minorias e reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública.
O palestrante convidado foi Elder Soares, aluno do 5° ano do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e estagiário da Regional, que atuana Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Cordigualdade).
A palestra de Elder Soares deu início ao projeto Ciclo de Palestras na PRT, que será coordenado pela servidora Rita Mendonça e conta com total apoio doprocurador-chefe Rodrigo Alencar. "A proposta é trazer discussões sobre vários temas relacionados à instituição e ao interesse do servidor enquanto cidadão",afirmou a servidora.
Análise das leis
Elder Soares apresentou estudo preliminar sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Ele também fez uma análise das leis quedispõem sobre reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que diz: "Alei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
Outro estaque foi o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Soares apontou alguns avanços em relação à legislação atual, no que dizrespeito à reserva de vagas em concurso, mas também destacou alguns pontos que considera um retrocesso. "Não concordo, por exemplo, com o texto do artigo65, que fixa um percentual máximo de 20% para reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Acho que deveria de fixar o mínino e o máximo seria estipuladopor cada órgão público", defendeu.
O estudante também defendeu a necessidade de modificar as formas de discriminação que vêm sendo utilizadas pela administração pública - federal, estaduaise municipais -, no sentido de preterir direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos. Ele abordou exemplos concretos da atuação do MinistérioPúblico do Trabalho em Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) e Ações Civis Públicas (ACP's), em especial, quando o órgão é provocado por meio das representações feitas pelos próprios cidadãos.
Simoneide Araújo - Assessoria de Comunicação MPT/AL
O palestrante convidado foi Elder Soares, aluno do 5° ano do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e estagiário da Regional, que atuana Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Cordigualdade).
A palestra de Elder Soares deu início ao projeto Ciclo de Palestras na PRT, que será coordenado pela servidora Rita Mendonça e conta com total apoio doprocurador-chefe Rodrigo Alencar. "A proposta é trazer discussões sobre vários temas relacionados à instituição e ao interesse do servidor enquanto cidadão",afirmou a servidora.
Análise das leis
Elder Soares apresentou estudo preliminar sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Ele também fez uma análise das leis quedispõem sobre reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que diz: "Alei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
Outro estaque foi o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Soares apontou alguns avanços em relação à legislação atual, no que dizrespeito à reserva de vagas em concurso, mas também destacou alguns pontos que considera um retrocesso. "Não concordo, por exemplo, com o texto do artigo65, que fixa um percentual máximo de 20% para reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Acho que deveria de fixar o mínino e o máximo seria estipuladopor cada órgão público", defendeu.
O estudante também defendeu a necessidade de modificar as formas de discriminação que vêm sendo utilizadas pela administração pública - federal, estaduaise municipais -, no sentido de preterir direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos. Ele abordou exemplos concretos da atuação do MinistérioPúblico do Trabalho em Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) e Ações Civis Públicas (ACP's), em especial, quando o órgão é provocado por meio das representações feitas pelos próprios cidadãos.
Simoneide Araújo - Assessoria de Comunicação MPT/AL
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