quinta-feira, 29 de março de 2007

Notícias: Novas NRs do Ministério do Trabalho.

Em 28/03/07 ocorreu importante Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente do MTE, com participação do Ministro Luiz Marinho.
Na ocasião foram aprovadas 03 novas normas de segurança e saúde do trabalhador em setores econômicos de grande expansão e importância no país:

a) Anexo I da NR 19 - Fogos de Artifício;
b) Anexo I da NR 17 - "Checkouts" (caixas) de Supermercados;
c) Anexo II da NR 17 - Teleatendimento/"Telemarketing".
Tratou-se, também, da atualização de conceitos, obrigações obsoletas e de difícil fiscalização, principalmente das NRs 01, 05, 06, 19, 23, 24, 25 e 26. Será formada Comissão Tripartite (Governo, trabalhadores e empregadores) para o estudo das revisões normativas necessárias, com a participação do MPT. A proposta será apresentada em 45 dias.
Fonte: Informativos MPT.

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