Parkison é tema de audiência pública na Câmara Municipal de Maceió

Na sexta, 12, às 9h, a Câmara de Vereadores de Maceió realiza Audiência Pública para discutir e e avaliar as políticas públicas voltadas para a pessoa com Parkinson.

O Parkinson é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, crônica e progressiva que causa tremores, rigidez e aumenta a tendência à queda. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) há cerca de 400 mil pessoas com a doença no Brasil.

A audiência ocorre em razão do Dia Mundial da Pessoa com Parkinson, 11 de abril.

Fonte: Ascom da Câmara

O Dia do Ministério Público e um presente de grego (PEC 37/2011)

Dia 26 de novembro foi o Dia do Ministério Público.

O presente de grego veio antes, no último dia 21, quando a Câmara dos Deputados, aprovou, em uma de suas Comissões, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/11, que considera competência exclusiva das polícias a investigação criminal.  

Em sendo aprovada, esta PEC impedirá o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria, ou em parceria com a polícia, devendo se limitar a sua atuação como titular da ação penal perante o Poder Judiciário.

Lamentavelmente, em uma sociedade permeada pela violência e pela corrupção, como a nossa, e também de polícias com quadros aquém do necessário para coibir os crimes e delitos, excluir o Ministério Público de suas funções investigativas é diminuir ainda mais os instrumentos de ação para o estabelecimento de uma sociedade que caminhe balizada pela paz, pelo bem comum e pela segurança pública.

A proposta de emenda à Constituição ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e depois seguir para o Senado.

Quem é quem, na "dança das cadeiras" da política

Segundo a Agência Câmara de notícias, dos 18 deputados que disputaram as eleições municipais neste domingo, dez foram eleitos prefeitos. Contando com os eleitos em primeiro turno, ao todo, são 25 deputados federais candidatos vitoriosos nesta eleição - um desempenho 9,4% superior ao da eleição de 2008.

Neste ano, 87 deputados federais se lançaram às urnas (81 candidatos a prefeito e seis a vice-prefeito) e 25 foram eleitos (28,7%). Em 2008, foram 93 candidatos e 18 eleitos (19,3%).

Deputados assumirão a prefeitura de seis capitais no próximo ano. Quatro deles foram eleitos neste domingo: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) foi eleito prefeito de Salvador (BA); Edivaldo Holanda Júnior (PTC) vai comandar São Luís (MA); Zenaldo Coutinho (PSDB) elegeu-se prefeito de Belém (PA); e Dr. Mauro Nazif (PSB) ganhou em Porto Velho (RO). Eles se somam a Teresa Surita (PMDB) e a Rui Palmeira (PSDB), que se elegeram em 1º turno prefeitos de Boa Vista (RR) e de Maceió (AL), respectivamente.

O Rio de Janeiro foi o estado que mais concentrou deputados candidatos neste segundo turno. Eles estiveram na disputa por cinco cidades e saíram vitoriosos em três delas: Alexandre Cardoso (PSB) foi eleito em Duque de Caxias; Nelson Bornier (PMDB), em Nova Iguaçu; e Neilton Mulim (PR), em São Gonçalo.

Também foram eleitos prefeitos neste domingo os deputados Paulo Piau (PMDB), em Uberaba (MG); Romero Rodrigues (PSDB), em Campina Grande (PB); e Jonas Donizette (PSB), em Campinas (SP).

Os deputados eleitos prefeitos em assumirão o novo cargo em 1º de janeiro de 2013, quando serão substituídos por suplentes eleitos pela coligação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Qualquer cidadão poderá sugerir emenda ao Orçamento da União. Saiba como:

Qualquer cidadão poderá apresentar sugestões e emendas ao Projeto da Lei Orçamentária para 2013 (PL 24/12), que estima a receita e fixa a despesa da União para o próximo exercício financeiro. A possibilidade já está aberta por meio do Portal e-Democracia, que mantém uma comunidade virtual sobre o tema, com o objetivo de incentivar a participação popular no Orçamento. Os interessados poderão enviar sugestões até a votação da proposta pela Comissão Mista de Orçamento, que costuma ocorrer em dezembro.

A participação da sociedade civil no Orçamento da União será um dos temas debatidos em audiência pública da Comissão de Orçamento na próxima terça-feira (30), com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Quem quiser participar do debate, inclusive formulando perguntas para a ministra, também poderá fazê-lo por meio de uma página específica do e-Democracia. A audiência interativa, que tem o apoio da Coordenação de Participação Popular da Câmara, está prevista para 14h30, no Plenário 2.

“Estamos fazendo um esforço de criar, cada vez mais, mecanismos que facilitem a interação da sociedade com o trabalho legislativo, e o Orçamento é a lei mais importante do País”, destacou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Como participar

O cidadão pode apresentar uma sugestão de modificação ao texto, artigo por artigo; ou apresentar uma emenda à despesa. Neste caso, deverá respeitar todo o aspecto técnico que a apresentação de emenda exige, incluindo escolha de órgão, programa, ação, subtítulo, localidade e valor da emenda. A pessoa poderá escolher também o parlamentar para quem essa sugestão de emenda será enviada. É esse deputado ou senador quem vai decidir incorporá-la ou não à sua própria lista de emendas. Também é possível enviá-la a uma bancada, liderança de partido ou comissão.

Outra possibilidade é participar do espaço de debates. Por meio dessa ferramenta, o participante ingressa em discussões mais gerais sobre alguns temas que têm maior apelo popular. Os temas definidos inicialmente pela equipe do e-Democracia foram: despesas de pessoal; obras e serviços com indícios de irregularidades; e encargos sociais (discussão que engloba os planos de carreira do servidor público).

O portal conta com biblioteca virtual, com todas as informações sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2013, incluindo textos em pdf, cronograma de tramitação, notas técnicas e relatórios setoriais.

Experiência pioneira

O chefe da assessoria do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri, responsável pela gestão do e-Democracia, lembra que no primeiro semestre o portal recebeu sugestões da sociedade civil sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Foi um ensaio para avaliarmos como aprofundarmos a participação popular em um tema que é técnico e difícil”, explicou.

Segundo Ferri, em geral, o volume de participação foi ainda pequeno, já que é a primeira vez que a Câmara promove processo participativo sobre o Orçamento. Porém, ele ressalta que alguns temas discutidos por meio do fórum da comunidade tiveram muitas contribuições, como as carreiras dos servidores públicos.

Fonte: /migre.me/blLKH  http://fb.me/Bq2quCHa 

Participe do Concurso Jovem Senador

Para participar do concurso de redação, cujo tema será "Meu município, meu Brasil", o aluno deve ter entre 16 e 19 anos e estar na 2ª ou 3ª série do Ensino Médio

O Prêmio Jovem Senador de 2012, que envolve as redes de ensino públicas estaduais de todo o país, terá como tema “Meu município, meu Brasil”, e está convidando alunos para enviarem suas redações, por meio de suas respectivas escolas, até dia 15 de agosto. Para participar, além de redigir seu texto dissertativo, o aluno deve estar matriculado na 2ª ou 3ª série do Ensino Médio e ter entre 16 e 19 anos completos até o dia 28 de setembro desse ano.

Os alunos podem participar escrevendo sobre a temáticaq proposta e o melhor trabalho de cada unidade escolar deve ser encaminhado pela direção da escola à Diretoria de Ensino responsável pela sua região. O material deverá ser enviado até o dia 15 de agosto.

Com o objetivo de proporcionar conhecimento em relação à estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, o prêmio promovido pelo Senado Federal renderá, aos 27 finalistas - sendo um por unidade da Federação -, um notebook, medalha, certificado e publicação da sua redação em um livreto.

As escolas dos três melhores colocados na etapa nacional também receberão computadores pessoais, publicações técnicas e multimídia produzidas pelo Senado Federal e certificado de participação.

Além da premiação, os estudantes serão automaticamente selecionados para o Projeto Jovem Senador e terão a oportunidade de simular, durante três dias, em Brasília, a atuação dos Senadores da República, vivenciando o processo de discussão e elaboração das leis do nosso País.

Cultura, música, poesia, banheiro público limpinho e o que mais valer a pena.

Assistindo a TV Câmara agora há pouco (18h, desse agradável sábado, 7 de julho), fui presentada com o Teatro Mágico, em lindas poesias musicadas que não conhecia, no programa Câmara Ligada.

E as agradáveis surpresas não pararam por aí: discussão sobre cultura independente e o financiamento público para as mídias alternativas e a feliz descoberta da poesia e do trabalho de Marina Mara, que compartilho com vocês logo abaixo.

Pelo que percebi da discussão, Marina desenvolve um trabalho bem interessante denominado Sarau Sanitário, em que cartazes com poemas são fixados em banheiros públicios e outro denominado Parada Poética, em que os cartazes ilustram as paradas de ônibus, numa proposta irreverente e muito interessante, que leva a cultura e a poesia para todos. Eis o poema dáblio-dáblio-dáblio:

"Ficar sem cel não era ficar sem chão na década passada.

O que era o nosso íntimo, o nosso segredo a ser decifrado,

Hoje é débil, é dáblio-dáblio-dáblio.

A superexposição é vitrine, é no monte, é a massa

Bebida em taça de brinde… à e-ngenuidade.

A conexão que nos desconecta de nós mesmos

Acaba por nos, hipnótica-mente, convencer

A baixarmos o software e não baixarmos o Santo,

Digitalizando-nos, deletando nossas mazelas,

Como se delas não precisássemos para lapidação,

Dourando a pílula, a pele e os apelos, quase em pêlos,

Esculpidos por um bisturi online e for free.

Para opinião: senha. Para visitar: perfil,

Enviando abraços não-sonoros sem abraço e sem fio.

Se modernidade servisse para encurtar distância,

E a elegância não passasse a ser artigo de luxo

Em nossas salas de estar, estariam,

Nosso tempo valeria mais cifras e menos cifrões,

Menos textos e mais texturas,

Menos pixels e mais paixões".

Marina Mara

DÁBLIO-DÁBLIO-DÁBLIO (em áudio)

TSE aprova resolução que institui Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (19), resolução que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Pretendemos, tanto quanto possível, dar atendimento a todos que precisarem. Já nestas eleições estamos trabalhando com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que vão tentar seguir exatamente o que determina essa resolução”, afirmou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, durante a sessão.

De acordo com a resolução, o Programa de Acessibilidade tem como meta a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, sempre com objetivo de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade diminuída no processo eleitoral.

A resolução determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de ação destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidadãos aos locais de votação. Uma das finalidades é eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida votem. Além disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de votação deverá ser liberado, sendo que as vagas próximas ao prédio em que ocorrer a votação deverão ser reservadas aos deficientes.

A resolução também prevê a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas responsáveis pela administração dos prédios onde funcionem seções eleitorais. Convênios também deverão ser firmados com entidades representativas de pessoas com deficiência, que poderão auxiliar no planejamento e no aperfeiçoamento da acessibilidade na Justiça Eleitoral.

O artigo 4º da resolução determina que as urnas eletrônicas, que já contam com teclas em Braille, terão de ser habilitadas com um sistema de áudio, e que os TREs terão de fornecer fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas em que houver solicitação específica do eleitor cego ou com deficiência visual.

Já o artigo 5º do documento determina que os mesários deverão ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverão, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Libras.

O artigo 6º da resolução, por sua vez, prevê que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legislação eleitoral em áudio.

Fonte : TSE

Não está em Brasília mais quer acompanhar a audiência pública sobre acessibilidade nas eleições?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados,  atendendo requerimento da Deputada Rosinha da Adefal, vai realizar audiência pública para tratar da questão da “Acessibilidade nas Eleições de 2012”.

Foram convidados para integrar a mesa dos trabalhos, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e como representante da sociedade civil o Vice-Presidente da Associação Brasileira de Portadores da Síndrome de Talidomida, Flávio Scavasin.

Trata-se de proposta de sensibilização de toda a sociedade brasileira, com vista à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, principalmente no que se refere aos direitos políticos e ao exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, nos termos do artigo 29 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU).

Cientes de que somente num ambiente acessível, e concebido em consideração aos conceitos de desenho universal – ou seja, que não oponha obstáculos e barreiras – é que as pessoas com deficiência poderão exercer esses direitos, a Deputada Rosinha da Adefal propôs-se essa audiência pública, que pretende proporcionar ambiente em que se promova a discussão da problemática da acessibilidade nas eleições (zonas e seções eleitorais), bem como os obstáculos que se opõem à candidatura de pessoas com deficiência para mandatos eletivos.

"A pessoa com deficiência tem o direito humano a uma vida pública e política plena, onde possa exercer o seu direito ao voto com segurança e autonomia, e também o seu direito a ser votado, caso possua essa vocação, em expressão a uma cidadania plena", afirmou Rosinha.

A audiência contará com legenda em tempo real e Intérpretes de Libras.

Para quem não esteja em Brasília e quiser acompanhar a  audiência, ela será transmitida pela internet, ao vivo, pelo portal do e-Democracia da Câmara dos Deputados. 

Para assistir o evento é só acessar no link a seguir, por onde a audiência será transmitida ao vivo, e também ao link da sala de bate-papo, para interagir e enviar perguntas para os expositores da mesa:
http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv.

O site é auto explicativo, sendo necessário, apenas, se inscrever com um login e senha.

Vamos apoiar a indicação de uma pessoa com deficiência para compor o STF?

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

Prezados,

Os “Associados da Inclusão” (www.associadosdainclusao.com.br), por meio de sua “Página sobre Direito Inclusivo e Advocacia pelos Direitos da Pessoa com Deficiência” (“Direito Para Todos”, www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br), cujo lema é “Conhecer o Direito também é Direito das Pessoas com Deficiência: Defendê-lo é Nosso Dever!”, a equipe da “Revista Brasileira de Tradução Visual” (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br) e o “Centro de estudos Inclusivos” da Universidade Federeal de Pernambuco (CEI/UFPE) consignam ao professor, juiz federal, Dr. Roberto Wanderley Nogueira o apoio para sua indicação ao STF, esperando que esse também seja o desejo da Excelentíssima Presidenta da República, Dra. Dilma Rousseff.

Outrossim, convidam a todos os parceiros da causa da inclusão que assinem e divulguem a moção de apoio à indicação do Dr. Roberto Wanderley Nogueira ao STF, de modo que as pessoas com deficiência se encontrem representadas na mais alta Corte de Justiça Brasileira.

Assinar a moção é simples, bastando preencher (com seu nome, RG e profissão/instituição onde você trabalha ou estuda) a moção anexa e a enviar para o endereço eletrônico: rwn@unicap.br

Você pode, também,  deixar sua mensagem de apoio, com nome completo e número de identidade (RG)  na seção comentário nos posts da www.lerparaver.com ou da www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br que repassaremos ao Dr. Roberto W. Nogueira ou, ainda, enviar e-mail para rwn1@unicap.br , com os seguintes  dados:

nome completo, número de identidade (RG) e profissão/instituição em que trabalha ou estuda.

Em nome do Dr. Roberto W Nogueira, de antemão agradeço a todos que assinarem e divulgarem entre seus contatos e redes sociais a moção a seguir.

Cordialmente,

Francisco Lima

________________________________________________________________

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

___________________________________________, vem apoiar a indicação do Professor Doutor Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal, ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em face da proximidade de mais uma vacância em sua composição.

Fazer ascender alguém com deficiência ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que preencha os demais quesitos constitucionais que a todos os candidatos devem ser exigidos, parece corresponder ao propósito humanista que é uma das marcas principais do Governo da Presidenta Dilma Rousseff que tanto tem se destacado pelas questões sociais de que se ocupa.

 A indicação de uma pessoa com deficiência à mais alta Corte da Justiça Brasileira significará apoio, não menos que  às questões sociais e éticas da cidadania brasileira, no sentido de enfatizar essa carga simbólica e não apenas simbólica, senão também e principalmente sensível e afirmativa, quanto a uma Jurisdição Constitucional e de última instância intimamente vocacionada aos problemas da Nação e aos princípios e valores constitucionalizados.

Com efeito, a elevação de um Ministro com o predicativo de pessoa com deficiência, dotada de competência e habilidades para esse cargo vai assegurar inserção de 1/4 da população (de acordo com o Censo 2010-IBGE) ainda não inteiramente representada no Brasil contemporâneo.

Vencidas as etapas de rompimento das barreiras étnica e de gênero, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, considera-se, diante da importância do momento histórico, que tenha chegado a hora de vencer-se também a etapa da barreira atitudinal contra a pessoa com deficiência (física, intelectual, sensorial ou múltipla), indicando para aquela Corte um  Ministro  com deficiência, o que contribuirá para que o país alcance os mais elevados índices de respeitabilidade perante o concerto das Nações civilizadas.

A nomeação de um Ministro que represente os mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, que represente os pelo menos 135 milhões de pais, filhos, irmãos e cônjuges de brasileiros com deficiência e que represente os pelo menos  45 milhões de amigos, parceiros, parceiras dessas pessoas é medida almejada por nossa sociedade que clama e é merecedora de um representante que atue de modo mais sensível e acolhedor à causa da inclusão social e humanística em nosso país.

 Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal, pesquisador social e docente universitário, conduz a disciplina de pós-graduação “Direito Inclusivo e Cidadania”, onde aplica os seus conhecimentos teóricos, e sensibilidade de pessoa com deficiência física (decorrente de Exostose Hereditária Múltipla-EHM) na formação de consciência  jurídica inclusiva. Tem pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), é professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). 

Vem se destacando, ao longo dos 30 anos de magistrado, por responder aos ditames humanísticos da Justiça e é conhecido na área dos direitos humanos devido à presidência de causas de grande repercussão social, tais como: o resgate da memória nacional (desaparecidos políticos), ações afirmativas em meio ambiente e emancipação de populações excluídas, dentre as quais, as pessoas com deficiência.

Acima de tudo, o Dr. Roberto Wanderley Nogueira é pessoa marcada pela honestidade de propósitos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, defensor da Justiça e da inclusão social, demonstrando grande competência e aptidão para representar a pessoa com deficiência na mais alta Corte do Poder Judiciário do país.

O espaço público da Suprema Corte Brasileira é um item enormemente significativo nesse processo de construção histórica, e a elevação de um Ministro com deficiência àquela  Corte será capaz de quebrar paradigmas, tirar da invisibilidade 45 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência e situar o país no concerto das Nações mais civilizadas, com benefício para todos os cidadãos.

 Recife, _____ de ______________  de 2012.

Nome      Completo

R.G.

Instituição/Profissão

 

 

 

 

FrentePcD faz sua primeira reunião plenária em 2012

A Presidenta da Frente Parlamenta do Congresso Nacional dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, Deputada Rosinha da Adefal, convida os demais integrantes para 1ª Reunião plenária de 2012, a ser realizada às 17h, do dia 28 (terça-feira), no Plenário  8 desta Casa.


 No dia 27 a pauta da Reunião será enviada por e-mail.  Adiantamos que o principal ponto  é a construção do plano de atividades de 2012.

A falta de acessibilidade nos locais de votação é debatida no programa Fórum, do STF

O simples acesso à urna de votação nas eleições é um grande desafio, por exemplo, para  pessoas com certas deficiências. 

Uma pesquisa realizada por uma ONG da cidade de São Paulo apontou a impossibilidade de muitas pessoas com deficiência votarem por conta da falta de acessibilidade aos locais de votação, mesmo com as orientações de atendimento especial. 

Quando isso acontece, o que fazer? O acesso a direitos básicos como educação, saúde, habitação, transporte, trabalho e lazer, garantidos pela Constituição de 1988, representa ainda uma batalha complexa e laboriosa para muitos brasileiros.

Para debater estas questões, o programa Fórum recebe a diretora de Políticas Temáticas da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Paula Crosara, a secretária-executiva da Federação Nacional das APAES, Sandra Marinho Costa, e o advogado especialista em Direito do Trabalho Dino Andrade.

O Fórum vai ao ar sábado, às 23h. Horários alternativos: segunda-feira às 22h e quarta-feira, às 11h. O programa também pode ser visto no www.youtube.com/stf. 

Encaminhe sua sugestão para forum@stf.jus.br.

Fonte: Notícias do STF

Usuários da internet já podem acessar banco de discursos e debates da Câmara

O novo serviço disponibiliza todos os discursos realizados no Plenário desde 1946 e as íntegras dos debates ocorridos nas comissões, a partir de 1999.

O banco de discursos na internet tem cerca de 800 mil pronunciamentos realizados no Plenário e 11 mil debates promovidos pelas diferentes comissões da Câmara.

Para chegar ao novo formato do banco de discursos, o Centro de Informática da Casa realizou minucioso trabalho de arquitetura da informação.

Segundo Roberta Rabay, da equipe de design de Interação, o grande desafio foi encontrar uma forma de reorganizar os arquivos com a transcrição dos discursos.

Segundo ela, agora o internauta encontra os discursos navegando de diferentes áreas do portal, sem a necessidade de muitos cliques.

Os debates e votações ocorridos no Plenário ficam disponíveis no portal da Câmara na internet em até 30 minutos após cada pronunciamento.

Ao fim dos trabalhos, é produzida a chamada íntegra da sessão, que reúne todos os pronunciamentos em um só documento, após a revisão dos taquígrafos.

Na página com esses documentos, foram criados serviços, como o painel de discursos, que oferece uma seleção dos últimos pronunciamentos sobre temas que pautam a agenda política nacional e repercutem na imprensa e na opinião pública.

Outra novidade é o acesso facilitado às comunidades do portal e-Democracia, onde o internauta encontra as íntegras das reuniões promovidas pelas comissões que participam do programa.

A diretora de taquigrafia da Câmara, Cássia Botelho, falou da facilidade de se achar os discursos dos deputados, tanto em Plenário como nas comissões.

"Isso tudo num ambiente só. Isso facilita bastante a navegação para o internauta. A gente está colocando os conteúdos relacionados, os sumários das sessões, as íntegras, e numa área Painel de Discursos, a gente está dando destaque para alguns temas que estão sendo mais divulgados pela mídia, como o Plano Nacional de Educação, a questão da Copa e das Olimpíadas - as discussões mais acaloradas, digamos assim".

O repórter Teo Menezes, do jornal A Gazeta, de Cuiabá, considera o serviço do portal da Câmara importante, por permitir o acesso de qualquer lugar e por acompanhar em tempo real as comissões.

"É importante porque, às vezes, na correria do dia a dia, a gente não tem oportunidade de parar em frente à TV. Então, com o computador, em qualquer lugar a gente pode acessar e acompanhar em tempo real as comissões, porque às vezes, no plenário, não dá para você ter acesso a temas que importam a todos os estados. Então, você quer uma coisa específica de uma comissão, que tem um impacto direto no Estado".

O repórter Teo Menezes lembrou que durante a discussão do Código Florestal, que despertou muito interesse no estado de Mato Grosso, o serviço de internet da Câmara foi acessado várias vezes ao dia pela imprensa estadual.

Para pesquisar o banco de discursos, basta entrar no endereço www.camara.gov.br, clicar no link "Deputados" e depois em "Discursos e Notas Taquigráficas".

Fonte: Rádio Câmara

Participe do Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa, na Cãmara dos Deputados, aberto ao público

Avaliação legislativa, modernização do processo legislativo, transparência colaborativa, participação digital e legimática são algumas ideias que estão na pauta de discussão em muitas sociedades ao redor do planeta. Daí surgem questões diversas:

Será que temos leis demais? Tal lei atingiu de fato sua finalidade? Participação popular pela internet? Qual a utilidade disso?  É possível melhorar a maneira de fazer as leis? Como funciona o processo legislativo em outros países?

Para construir respostas a essas indagações e, ao mesmo tempo, dar mais consistência ao necessário processo de modernização e integração dos órgãos legislativos desta Casa, convidamos você, Colega, a participar do Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa.

Em nosso primeiro encontro, dia 06 de outubro, próxima quinta-feira, das 15 às 17 horas, no Plenário 2 das Comissões, debateremos formas de avaliação do impacto das leis. Por isso, reserve espaço na sua agenda!

Disseminar novas ideias, discutir problemas do dia-a-dia e avaliar possibilidades de aprimoramento são ações essenciais que temos de realizar coletivamente.

Participe e ajude a construir uma Câmara melhor!

 

Fonte: email enviado por Sérgio Sampaio, Secretário-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

 

A presidenta Dilma Rousseff vai anunciar um plano nacional para pessoas com deficiência.

A Presidenta Dilma Rousseff vai anunciar um plano nacional para pessoas com deficiência.

O plano do governo tem cerca de 60 ações, que foram elaboradas por uma comissão interministerial, envolvendo 16 ministérios, como o do Trabalho, Previdência Social, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.

O plano foi apresentado na última reunião do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e recebeu sugestões de seus integrantes.

Segundo notícias informais, a versão final do plano será apresentada à sociedade neste próximo dia 28 (quarta-feira).

Buscamos confirmar esta notícia na Casa Civil, mas lá a informação foi de que não há nenhum evento refente às pessoas com deficiência agendado para a Presidenta.

Vamos aguardar...

Proposta do Governo, de marco civil regulatório da internet. Assista na TV Câmara

A internet está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Mas a forma veloz como ela se desenvolve e sua própria natureza transnacional fizeram com que sua popularização ocorresse sem regras muito bem definidas, sem clareza sobre direitos e deveres. Por isso, o governo elaborou uma proposta de marco civil para a Internet e a enviou para o Congresso.

O marco civil para a internet é o tema desta edição do Brasil em Debate, da TV Câmara.  Clique e assista o programa na íntegra.

Projeto de lei proibe nomes de pessoas vivas em prédios públicos

Projeto de lei apresentado no último dia 4, na Câmara dos Deputados, propõe que seja proibido nomes de pessoas vivas em bens públicos de Estados e Municípios. A autora da proposta, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), diz que o objetivo é evitar que se use dinheiro público em promoção pessoal. "Queremos resguardar os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos na Consituição Federal", argumenta.

A proibição já existe para bens públicos federais, mas a intenção do projeto de lei é estender para todo o país. Clique aqui para ler a íntegra do PL ou acompanhe o trâmite no site da Câmara dos Deputados.

Seminário "As Mulheres e a Reforma Política", amanhã, 15, em Maceió-AL

A Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB) convida vossa senhoria para participar do  seminário “As Mulheres e a Reforma Política”, uma realização da Frente de Mulheres Partidárias. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira, 15 de Julho de 2011, às 9h, na Casa da Indústria, na Avenida Fernandes Lima, no bairro do Farol, em Maceió – Alagoas. As palestrantes serão a Deputada Federal Janete Pietá (PT/SP) e a Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP). O seminário contará com representantes dos seguintes partidos: PCdoB, PTdoB, PDT, PTB, PSOL, PMDB, PSB entre outros.

 Mais informações com o gabinete da Deputada Rosinha, em Maceió: (82) 3328-6153/8888-7078

Por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre BPC e mercado de trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará nesta quarta-feira (6), audiência pública sobre “o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) versus a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”. O debate foi proposto pelas deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e Erika Kokay (PT-DF).
 

Rosinha da Adefal afirma que o BPC sempre foi visto como um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Diante do desemprego estrutural, é muito comum que as pessoas com deficiência tenham receio de abrir mão do benefício para se arriscar no mercado de trabalho. Muitas famílias também desestimulam e mesmo proíbem o ingresso de seu familiar com deficiência no mercado de trabalho, receosas de se verem privadas daquela renda regular, ainda que de modesto valor”, diz.

“Há muito se questionava a possibilidade da pessoa com deficiência que conseguir um emprego, abrindo mão do seu benefício, retornar à condição anterior, em caso de desemprego. Imaginou-se que a questão estaria solucionada com a edição do Decreto n.º 6.214/07. Entretanto, o decreto limitou-se a dispor, em seu art. 25, que a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos exigidos neste decreto, o que é insuficiente para que se considere solucionada a questão, que precisa ser melhor discutida”, acrescenta a deputada.

Ela afirma que as dúvidas permaneceram: “Como se daria este retorno? E que condições deveriam ser consideradas para se concluir se a pessoa permanece apta para o retorno ao benefício? E, ingressando no mercado de trabalho, demonstrando, assim, a condição para o labor, como retornar ao benefício se um de seus requisitos é justamente a comprovação da incapacidade para o trabalho, e que não seria mais preenchida?”, questiona.
 

Erika Kokay diz que a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho começou com a Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/91). Ela cita uma série de vantagens para a empresa que contrata pessoas com deficiência e diz que a acessibilidade é uma condição indispensável para que eles possam viver com dignidade. “É a acessibilidade que garante o pleno exercício de direitos”, afirma.
 

Foram convidados para a audiência:
- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi;
- a subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gurgel;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Moisés Bauer Luiz;
- o vice-presidente do Sindicato de Metalúrgico de Osasco e Região, Carlos Aparício Clemente.
 

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9.

Fonte: Agência Câmara

Exposição de presentes protocolares, na Câmara dos Deputados

Aberta diariamente 

Das 9 às 17 horas 

De 29 de janeiro a 31 de julho de 2011 

No Salão Verde da Câmara dos Deputados  

Por norma estabelecida em 2003, os objetos com que são presenteados os presidentes da Câmara, em suas relações protocolares, fazem parte do patrimônio da Casa, transcendendo, assim, o âmbito pessoal para assumir uma dimensão histórica, ao guardar para o futuro a memória das relações institucionais desenvolvidas ao longo dos tempos.

141 objetos oriundos de 64 países de quatro continentes, incluídos aqueles ofertados por associações e entidades brasileiras estão expostos.

São peças representativas da história, da cultura e da arte que compõem um belo e substancioso painel da riqueza humana, das diferenças que nos caracterizam como nações e nos definem como sociedades.
 

Registros dos primeiros grupos humanos socialmente organizados mostram a oferta de presentes como um gesto de boa vontade, como um aceno de concórdia e de paz, em que homens e mulheres dão ao outro o melhor de si para que possam conviver em paz e harmonia. Esse é o significado dados aos presentes recebidos pelos presidentes da Câmara dos Deputados, independentemente da nobreza material ou da expressão artística.

Fonte: portal da Cârama dos Deputados

Manual para Parlamentares - auxílio para implentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Manual para parlamentares, sobre deficiência (2007) - livro editado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e pela Uniao Interparlamentar. Dirigido especialmente aos parlamentares, a obra auxilia na implementação da Convençao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.

Clique aqui, para acessar.