Acadêmicos de Direito em Alagoas. Tem seleção para estagiário da Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou o edital 011/2014 que visa o preenchimento de vagas para Estagiários em Maceió, Alagoas.

O cargo é destinado a acadêmicos de Direito, matriculados a partir do quinto semestre quando convocados.

É oferecido auxílio mensal, no valor de R$ 520,00, e auxílio transporte de R$ 6,00 por dia cumprido na função. A Carga horária é 20 ou 30 horas semanais.

As inscrições serão realizadas entre os dias 10 e 30 de setembro de 2014, das 9h às 17h, na sede da Defensoria Pública da União em Maceió, que fica no Edifício Norcon Empresarial, Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 2.789, bairro Mangabeiras. No local, deverão ser apresentados os documentos descritos no edital, além de um 1 kg de alimento (arroz ou feijão).

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, prevista para acontecer no dia 19 de outubro de 2014, na Faculdade Raimundo Marinho.

A validade do processo seletivo será de um ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

Outras informações são encontradas no edita de abertura, disponível em nosso site.

Abaixo, acesse o edital de abertura e uma seleção de provas feitas pelo site pci, para ajudar nos estudos.

• EDITAL DE ABERTURA
• PROVAS RELACIONADAS

Seminário Crítico do Direito: "25 anos da Constituição Federal: qual a função social do direito?"

Vamos nos capacitar? Estudar sempre é bom. E são tão poucas as oportunidades para nós no nordeste que não dá para desperdiçar. Ainda mais quando é assim, baratinho, e a causa é nobre.

Pelos nomes dos palestrantes, não vai ser "mais do mesmo". A conversa parece que vai ser boa.

O Centro Acadêmico Guedes de Miranda, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL), promoverá a segunda edição do Seminário Crítico do Direito. Com o tema “25 anos da Constituição Federal: qual a função social do Direito?”, o evento acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de março de 2013 no Auditório da Justiça Federal em Alagoas e terá carga horária de 15 horas.

As inscrições estão sendo feitas na sala do CAGM, na Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) na UFAL, ou com a organização do evento. O valor da inscrição é R$ 20,00 até o dia 05 de março. No dia do seminário, as inscrições custarão R$ 30,00. O valor é único para estudantes e profissionais.

A partir da análise sobre os 25 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, será questionada a efetividade da Carta Magna, bem como a flexibilização dos principais direitos sociais assegurados por esta, tais como educação, saúde, trabalho, moradia, entre outros. Abordando as contradições presentes na realidade social brasileira e alagoana e sua relação com o Direito, diferenciando-se, assim, da maioria dos eventos jurídicos.

Ministrarão palestras juristas, cientistas sociais e políticos, assistentes sociais, jornalistas e outros (as) acadêmicos (as) reconhecidos (as) regional e nacionalmente pela importância de seu trabalho e produção científica.

Programação:

Dia 06/03/2013
13h30min – Palestra de Abertura: Por que Criticar o Direito? – Prof. Dra. Graça Gurgel
14h20min - Direito à cidade e Democratização do Espaço Urbano – Prof. Dr. Golbery Lessa e Profa. Dra. Débora Cavalcanti
16h40min – Direito e Democratização da Comunicação – Prof. Dr. Sivaldo Pereira

Dia 07/03/2013
13h30min - Privatizações, Direito à Saúde e à Educação – Prof. Dra. Edna Bertoldo, Profa. Msc. Analice Dantas e Prof. Antonio José Araújo.
15h50min - Direitos Trabalhistas e Precarização – Profa. Dra. Cristina Paniago e Prof. Msc. João Leite.

Dia 08/03/2013
13h30min – Direito, Mercado e Trabalho: o papel da Formação Jurídica – Lucas Farias
14h30min – Mídia, Movimentos Sociais e Opressões – Prof. Dra. Belmira Magalhães
16h00min - Modelo de Desenvolvimento e Direitos Humanos – Prof. Msc. Adriano Nascimento
17h00min – Palestra de Encerramento: Correntes Críticas do Direito – Prof. Dr. Alysson Mascaro.
18h00min - Coquetel de Encerramento.

Mais Informações:
Ana Carolina (Oi) 82 8832-1227
Renato Santiago (Claro) 82 9316-6335
Lucas Soares (Tim) 82 9925-3830
Júlia Normande (Vivo) 82 9124-2381

Estudantes do CESMAC: Larissa Siqueira (Tim) 9934-6903
Estudantes da FITS: Bárbara Quintela (Tim) 9963-9376

www.centroacademico.ufal.br/cagm
cagmfda@gmail.com

Apoio: OAB/AL, Escola Superior de Advocacia (ESA), Hotéis Ponta Verde, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (SERJAL).

Seja conciliador da Justiça Federal em Santana do Ipanema/AL

É dificil se separar de seu torrão. É por isso que continuo ligada às notícias da Terra Caeté.

"Minha terra tem palmeiras" e tem muitas outras belezas.  Mas, infelizmente, falta dignidade para a vida de seus filhos, e para os que lhe escolheram como morada definitiva.

São tantas as faltas para que possamos ter uma existência digna e a cidadania garantida...

Um dos direitos fundamentais que nos falta é o direito ao trabalho.  Aqui, ou se é servidor público ou pouca coisa lhe sobra.  E o que sobra, nem adianta buscar colocação por currículo e mérito. É preciso quem indique.  Ai, que dó...

Hoje me deparei com esta notícia de oportunidade de trabalho.  Bem, não é assim "uma brastemp", pois não é remunerado.  Mas a experiência advinda da rotina de um tribunal não tem preço. Além disso, muitas vezes, é a partir da possibilidade de mostrar suas habilidades que aparece a oportunidade.

Isso aconteceu comigo. E passei 15 anos trabalhando no Ministério Público do Trabalho.

 

Os  Estudantes e profissionais da área do Direito do interior do Estado (sertão e agreste) tem até o 15 de março para se inscrever para a seleção de conciliadores do Juizado Especial Federal Adjunto à 11ª Vara Federal, sediado na Subseção Judiciária de Santana.

Podem participar da seleção bacharéis em Direito e estudantes devidamente matriculados no curso de Direito de quaisquer faculdades sediadas no município próximos a Santana do Ipanema/AL, devendo estes últimos, quando da inscrição na seleção, comprovar estarem regularmente matriculados no mínimo no 4° período do curso.

A seleção será por meio de entrevista pessoal dos candidatos e análise dos documentos que deverão ser apresentados (cópias autenticadas) no ato da inscrição.  

Para bacharéis em Direito: a) diploma ou certificado de conclusão de curso; b) currículo; c) foto 3x4. 

Para os estudantes de Direito: a) comprovante de matrícula; b) declaração do próprio candidato (com ciência das sanções pelo delito de falsidade) de estar cursando no mínimo o quarto período do curso; c) histórico escolar, d) currículo; e) foto 3x4.

As inscrições deverão ser feitas na Subseção Judiciária de Santana do Ipanema/AL, diretamente com os servidores Charles Azevedo Cavalcante e Lívia Maria de Castro Lima Dantas, no horário regular de atendimento. A sede da Subseção situa-se na Rua Sebastião Pereira Bastos, 508, Bairro Monumento, Santana do Ipanema/AL, com horário de atendimento ao público de 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

 As inscrições serão válidas por um ano, prorrogáveis por igual período, a critérios do juiz. O resultado será divulgado por meio do site www.jfal.jus.br.

Os candidatos classificados comporão a reserva técnica de conciliadores da Justiça Federal, podendo, na vigência da seleção, serem convocados para assumirem suas funções no Juizado Especial Federal Adjunto à 11ª Vara Federal. 

A função de conciliador, na condição de auxiliar do juízo, não é remunerada e o vínculo terá duração de dois anos, admitida a recondução. A atividade de conciliador será exercida gratuitamente, sem qualquer vínculo funcional, empregatício, contratual ou afim, vedada qualquer espécie de remuneração, contudo assegurados os direitos, prerrogativas e deveres previstos em lei.

A função de conciliador é considerada como atividade jurídica, para fins de provimento de cargos na Magistratura e no Ministério Público, nos termos da Resolução n. 75, de Maio de 2009, do CNJ. Os candidatos selecionados deverão iniciar suas funções após firmarem termo de adesão e compromisso.

O processo seletivo para conciliadores encontra-se fundamentado na Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995; na Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001; e na Resolução n. 32, de 13 de novembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

 

CALENDÁRIO

Período de inscrição: 04/02/2013 a 15/03/2013, das 9 às 18 horas.

Entrevista pessoal: 19/03/2012, a partir das 12hOOmin horas.

Local: Justiça Federal - Rua Sebastião Pereira Bastos, 508, Bairro Monumento,

Santana do Ipanema/AL.

Resultado: 22/03/2012 - no site www.jfal.jus.br ou por telefone.

Outras informações: telefone 2122-6925/6935, das 9 às 18 horas.

Fonte: Jornal Cada Minuto

Café com Direito - uma boa pedida para terminar o dia com boa comida e escutando uma boa palestra

Na sexta (22), mais uma versão do Café com Direito.

Esta é a 4ª versão. Infelizmente, não tomei conhecimento das anteriores. 

Mas adoro a ideia de unir conhecimento com boemia, companhia e boa comida.

O tema do evento será "Crimes Previdenciários". E o palestrante, o advogado André Luis Moro Bitencourt, especialista nesta área do Direito. 

O Café acontece na Cuscuzeria Café, na Avenida Dr. Antônio Gomes de Barros, nº 1076, no bairro da Jatiúca, em Maceió - AL.

Para realizar a inscrição no evento os interessados devem procurar o Espaço Cursos, na Avenida João Davino, número 426, no bairro da Jatiúca, em Maceió. 

O investimento é de R$ 30,00, bem acessível ao baixo poder aquisitivo de nós, alagoanos, que ralamos pra caramba, principalmente no início de nossas vidas profissionais.

Para mais informações: Espaço Cursos - (82) 3325-7878; 8887-5106 ou 9610-4454.

Quem for e puder me informar da qualidade do evento, agradeço, pois aí posso recomendar com mais segurança.  Mas, que foi capaz de ter ideia tão bem elaborada, por certo não iria promover algo de segunda.  

Se estivesse pela Terra dos Caetés, eu iria.

Fonte: Newsletter da OAB/AL

Deputada Rosinha da Adefal discursa apoiando o nome do Juiz Roberto Wanderley para Ministro do STF

Discursos e Notas Taquigráficas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão Sessão: 343.2.54.O Hora: 10:16 Fase: BC Orador: ROSINHA DA ADEFAL Data: 12/12/2012

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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Passo a palavra para a Deputada Rosinha da Adefal, do PTdoB de Alagoas.

V.Exa. dispõe de 3 minutos.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes neste plenário, venho a esta plenária hoje noticiar uma importante mobilização que está ocorrendo no movimento de inclusão da pessoa com deficiência. Falo sobre a presença da pessoa com deficiência como Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assim como ocorreu com as questões de gênero e raça, a sociedade civil organizada e os ativistas da área entendem que a presença de uma pessoa com deficiência no Supremo Tribunal Federal trará um novo olhar para os temas que nos interessam.

STF é o ambiente natural de discussões dos temas inseridos em nosso ordenamento jurídico pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, em nosso País, tem status de emenda constitucional.

Questões que hoje nos são caras, como é o caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que trata o direito das audiodescrição nas televisões brasileiras, por certo teriam um olhar mais humanitário e também mais empoderado da questão caso uma pessoa com deficiência, que, em seu dia a dia, necessita deste e de outros recursos em acessibilidade, estivesse diretamente envolvido com a apreciação do tema.

A Plenária da III Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na última semana aqui em Brasília, entre outras moções a serem encaminhadas à Presidendência da República, aclamou o nome do Dr. Roberto Wanderley Nogueira, Juiz Federal do Tribunal de Pernambuco, como a representação das pessoas com deficiência, alguém com experiência, conhecimento técnico, história de ética e trajetória moral necessária para tal mister.

Acompanhamos o Movimento Político de Pessoas com Deficiência e também apoiamos o nome de Dr. Roberto Wanderley para o STF. 

Conclamo os Srs. Deputados e demais Parlamentares a conhecerem o seu histórico profissionaldo Dr. Roberto e a se agregarem a nós, do Movimento Político de Pessoas com Deficiência, apoiando essa indicação e nos ajudando na sensibilização da Presidência da República para a necessidade da presença de uma pessoa com deficiência no STF, humanizando as decisões dessa Corte do Judiciário do nosso País. 

Aproveito ainda a oportunidade para informar que, ontem, realizamos na Comissão de Seguridade Social e Família seminário de monitoramento e avalização do plano Viver Sem Limites. Esse plano tão importante para a inclusão da pessoa com deficiência em que o Governo põe um aporte de quase 8 bilhões para áreas específicas como acessibilidade à educação.

Ontem, nós fizemos o nosso papel importantíssimo, além de legislar e fiscalizar todas as ações do Governo também nessa área.

Chegamos à conclusão de que o plano é muito bom, é possível, mas é preciso mais empenho e mais dedicação de cada um dos Ministérios para que a gente consiga alcançar as metas estipuladas para até 2014.

As pessoas com deficiência, que ficaram, ao longo desses anos, excluídas da sociedade, precisam ter oportunidade. E, para isso, precisam ser implantadas as políticas públicas. É necessário também dinheiro e empenho deste Governo.

Por isso, eu quero parabenizar o Governo Dilma e esta Casa, que vem cumprindo o seu papel de avaliar e fiscalizar a aplicação das políticas públicas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Bom dia a todos.

Era o que eu tinha a falar nesta manhã.

TODOS JUNTOS PELA APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

TODOS JUNTOS, PELA APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Hoje, 5 de dezembro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tive a satisfação de ver aprovado o meu relatório sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, que  estabelece, para as pessoas com deficiência, que contribuem com o regime geral da Previdência (INSS), um menor tempo de contribuição para conquistar o seu direito à aposentadoria.

Com esta vitória, falta muito pouco para que este projeto se transforme em lei.

Este direito já está previsto na Constituição Federal.  Mas ele nunca foi regulamentado por lei, e por isso nunca conseguimos usufrui-lo.

Este projeto de lei pretende, finalmente, colocar em prática e nos permitir usufruir um direito que já nos pertence há mais de 24 anos.

Não se trata de privilégio, mas de tratamento que busca igualar as pessoas com deficiência aos demais trabalhadores, que não enfrentam discriminação para inclusão no mercado de trabalho, e nem enfrentam, diariamente, barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades laborais.

Juntos, somos fortes!

Mobilize-se e busque os Deputados Federais de seu Estado, requerendo o seu empenho para a aprovação.  É um direito nosso!

E assine e divulgue o nosso abaixo assinado, para ser entregue aos parlamentares da Câmara dos Deputados, clicando no link a seguir:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=2772005 

Esta luta é nossa!

Um forte abraço.

Rosinha da Adefal

Coordenadora da Onedef

Deputada Federal

“O impacto da globalização no Direito do Trabalho na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" é o tema do programa Academia, da TV Justiça

A dissertação “O impacto da globalização no Direito do Trabalho na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" é o tema do programa Academia desta semana. O estudo do mestre em direito internacional econômico James Corrêa Caldas examina o momento político da elaboração da Carta de 1988 - no Brasil e no mundo -, o impacto das normas internacionais, a crise no direito do trabalho ante a globalização e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seus efeitos na ordem jurídica laboral.

“Eu fiz breves considerações sobre o liberalismo e o neoliberalismo em confronto com a globalização, assim como uma análise das inovações introduzidas na Carta da República de 1988 e da flexibilização do direito do trabalho, ambas em decorrência da globalização. A conclusão da investigação é que, graças à globalização, o texto constitucional, no que pertine as regras de direito do trabalho, foi bastante generoso, significando pródigo em regras de proteção ao trabalhador, em conformidade com o panorama jurídico internacional”, explicou o mestre

O doutorando em ciências jurídicas e sociais pela Universidade do Museo Social Argentino (UMSA), em Buenos Aires, José Augusto Lyra, e o mestre em direito e economia de organizações internacionais pela Universidade Warwick, na Inglaterra, Cadmo Soares Gomes abordarão a tese, sob o comando do jornalista Rimack Souto, apresentador do programa. 

Para participar, envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br

Exibições:

Inédito: 18/11, às 21h

Reapresentações: 19/11, às 10h; 20/11, às 12h30h; 21/11, às 19h30; 22/11, às 10h, e 23/11, às 09h

OAB-PE defende escolha de ministro com deficiência para o STF

A presidenta Dilma indicará um novo membro para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e tem outro desafio pela frente. “As pessoas com deficiência têm a esperança de que o nome indicado seja um representante oriundo desse ¼ da população brasileira, pois só assim nos sentiremos enxergados, ouvidos e entendidos de fato pela mais alta Corte de Justiça brasileira, conforme previsto no art 27 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.”, diz o professor Francisco Lima, coordenador do Centro de Estudos Inclusivos, CEI, da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife (PE). A OAB de Pernambuco também fez o mesmo pedido para a presidente. Tanto o coordenador do CEI quanto a OAB-PE querem a indicação do juiz 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, professor da Universidade Federal de Pernambuco. As informações são do Diário de Pernambuco.

“Confiantes de que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência será observada em seu art. 27, esperamos que a indicação de nossa presidente ao cargo do STF seja de uma pessoa com deficiência, cujo currículo, é óbvio, seja condizente com aquela Corte”, diz o coordenador do Centro de Estudos Inclusivos. Nesse mesmo sentido, a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD) apoia o professor e doutor Roberto Wanderley Nogueira, também docente da Universidade Federal de Pernambuco, por sua "identificação com as causas inclusivas de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e de outras causas relevantes da cidadania."

A representante parlamentar, a deputada federal Rosinha da Adefal, também pessoa com deficiência física, assim qualifica o professor Roberto Wanderley Nogueira, ao apresentá-lo e pedir apoio para indicação do magistrado ao o STF: "Na qualidade de presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD) apresento o professor doutor Roberto Wanderley Nogueira, cuja candidatura ao Supremo tribunal Federal temos a satisfação de apoiar, e pedir vosso apoio, haja vista a identificação com as causas inclusivas de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e de outras causas relevantes da cidadania”.

Perfil
 
Mestre, doutor e pós-doutor em Direito Público, magistrado com mais de 30 anos de experiência, o juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley, vem se destacado na presidência de causas de grande repercussão social, tais como: o resgate da memória nacional (desaparecidos políticos), ações afirmativas em meio ambiente e emancipação de populações excluídas. (Clique aqui para ver o currículo do juiz)

Tem se notabilizado por um perfil não corporativista, em que se destacam as iniciativas de aproximação do Poder Judiciário aos seus destinatários. É autor de diversas obras, tais como “O problema da razoabilidade e a questão judicial” e “justiça acidental – nos bastidores do Poder Judiciário”, é também autor de diversos artigos científicos, publicados nos mais diversos veículos de comunicação e de divulgação de conhecimento, tais como: Carta Forense, Revista dos Tribunais, Consultor Jurídico, entre outros.

Pesquisador social e professor, conduz a disciplina de Mestrado “Direito Inclusivo e Cidadania”, onde aplica os seus conhecimentos teóricos, e sensibilidade de pessoa com deficiência física (decorrente de exostose hereditária múltipla), para a formação de massa crítica associada a temas em Direitos Humanos.

Direitos Humanos
 
Em 1981, em um movimento mundial proativo de auto advocacia, as pessoas com deficiência cunharam o lema "Nada sobre nós, sem nós" para dizer ao mundo que elas eram capazes e não mais aceitavam ser tuteladas; que eram pessoas que tinham deficiência e que em decorrência destas tinham limites, mas que a verdadeira incapacidade que enfrentavam era resultante das muitas formas de inacessibilidades e das barreiras atitudinais da sociedade; que tinham o que dizer em seu próprio nome e não mais aceitavam ficar sem voz. Em 13 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), primeiro documento de direitos humanos do século XXI e o oitavo da ONU, reafirmando o lema “nada sobre nós, sem nós”, esclarecendo e ampliando as implicações desse lema para os direitos humanos e na vida social daquelas pessoas.

No Brasil, a Convenção de Nova Iorque passou a garantir o direito das pessoas com deficiência, com o Decreto 6.949, de 2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, dando a ela status constitucional, nos termos do art.5º, §3º, da CRFB/88, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. “Ter dado força de norma constitucional à Convenção foi uma das maiores conquistas que o cidadão brasileiro com deficiência já alcançou. Agora, temos uma norma que autoriza e municia o indivíduo com deficiência a lutar por seus direitos, inclusive junto a Corte Internacional dos Direitos Humanos”, diz o professor Francisco.

Clique aqui para ler o ofício da OAB-PE.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012

Projeto Pensando o Direito - "Mecanismos juridicos para a modernização e transparência da gestão pública"

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio do Projeto Pensando o Direito, informa o Lançamento da Convocação 002/2012, para contratação de  pesquisas sobre "Mecanismos juridicos para a modernização e transparência da gestão pública". Cada equipe de pesquisa receberá R$ 80 mil, valor que pode ser aumentado em R$ 10 mil caso haja participação de pesquisadores vinculados a instituições do Norte e Nordeste.

Para a Convocação 002/2012, o projeto Pensando Direito receberá propostas até o dia 31 de agosto, nos seguintes temas:

·        Processo Administrativo Disciplinar

·        Processo eletrônico de licitação

·        Compras públicas sustentáveis

·        Critérios para indenização no processo de desapropriação de imóveis

Os resultados finais das pesquisas deverão ser sistematizados e entregues à Secretaria de Assuntos Legislativos até o dia 20 de março de 2013. Esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitadas por escrito para o endereço pensandoodireito@mj.gov.br.

Criado em 2007 para estreitar laços com a academia e qualificar o trabalho de elaboração normativa do Ministério da Justiça, até o momento, foram lançadas 40 publicações da Série Pensando o Direito. Em 2011, o projeto teve um importante reconhecimento institucional e recebeu o Prêmio ENAP de Inovação na Gestão Pública Federal.

Conheça mais sobre o Projeto e acesse o edital completo da Convocação 002/2012 pelo sitio do Ministério da Justiça.

Servidores do Judiciário e do Ministério Público devem praticar a advocacia?

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3198/12,  que permite aos servidores do Judiciário e do Ministério Público (da União e estaduais) exercer a advocacia, profissionalmente ou em causa própria. A proposta autoriza ainda os servidores do Ministério Público da União a realizar consultoria técnica. No caso de servidor do Judiciário, a advocacia só poderá ser exercida em ramo da Justiça diferente do que ele está vinculado. Por exemplo, um funcionário de fórum trabalhista não poderá atuar com o direito trabalhista.

A vedação do exercício da advocacia para estas categorias está prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), na Lei 11.415/06 e na Resolução 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp). O PL 3198 propõe alteração no estatuto, e a revogação de um dispositivo da lei e de toda a resolução.

Para o deputado Policarpo, o projeto corrige um equívoco da legislação. Na opinião dele, a proibição deve ficar restrita aos juízes e promotores, para evitar conflitos de interesse. No caso dos demais servidores, essa vedação não faz sentido. “Os profissionais administrativos dos órgãos não têm poder decisório dentro das respectivas instituições, suas competências limitam-se às chamadas atividades meio, não havendo o que justifique a vedação para o exercício da profissão de advogado”, afirmou.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2300/96, que será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-3198/2012

Fonte: Agência Câmara

Vamos apoiar a indicação de uma pessoa com deficiência para compor o STF?

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

Prezados,

Os “Associados da Inclusão” (www.associadosdainclusao.com.br), por meio de sua “Página sobre Direito Inclusivo e Advocacia pelos Direitos da Pessoa com Deficiência” (“Direito Para Todos”, www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br), cujo lema é “Conhecer o Direito também é Direito das Pessoas com Deficiência: Defendê-lo é Nosso Dever!”, a equipe da “Revista Brasileira de Tradução Visual” (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br) e o “Centro de estudos Inclusivos” da Universidade Federeal de Pernambuco (CEI/UFPE) consignam ao professor, juiz federal, Dr. Roberto Wanderley Nogueira o apoio para sua indicação ao STF, esperando que esse também seja o desejo da Excelentíssima Presidenta da República, Dra. Dilma Rousseff.

Outrossim, convidam a todos os parceiros da causa da inclusão que assinem e divulguem a moção de apoio à indicação do Dr. Roberto Wanderley Nogueira ao STF, de modo que as pessoas com deficiência se encontrem representadas na mais alta Corte de Justiça Brasileira.

Assinar a moção é simples, bastando preencher (com seu nome, RG e profissão/instituição onde você trabalha ou estuda) a moção anexa e a enviar para o endereço eletrônico: rwn@unicap.br

Você pode, também,  deixar sua mensagem de apoio, com nome completo e número de identidade (RG)  na seção comentário nos posts da www.lerparaver.com ou da www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br que repassaremos ao Dr. Roberto W. Nogueira ou, ainda, enviar e-mail para rwn1@unicap.br , com os seguintes  dados:

nome completo, número de identidade (RG) e profissão/instituição em que trabalha ou estuda.

Em nome do Dr. Roberto W Nogueira, de antemão agradeço a todos que assinarem e divulgarem entre seus contatos e redes sociais a moção a seguir.

Cordialmente,

Francisco Lima

________________________________________________________________

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

___________________________________________, vem apoiar a indicação do Professor Doutor Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal, ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em face da proximidade de mais uma vacância em sua composição.

Fazer ascender alguém com deficiência ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que preencha os demais quesitos constitucionais que a todos os candidatos devem ser exigidos, parece corresponder ao propósito humanista que é uma das marcas principais do Governo da Presidenta Dilma Rousseff que tanto tem se destacado pelas questões sociais de que se ocupa.

 A indicação de uma pessoa com deficiência à mais alta Corte da Justiça Brasileira significará apoio, não menos que  às questões sociais e éticas da cidadania brasileira, no sentido de enfatizar essa carga simbólica e não apenas simbólica, senão também e principalmente sensível e afirmativa, quanto a uma Jurisdição Constitucional e de última instância intimamente vocacionada aos problemas da Nação e aos princípios e valores constitucionalizados.

Com efeito, a elevação de um Ministro com o predicativo de pessoa com deficiência, dotada de competência e habilidades para esse cargo vai assegurar inserção de 1/4 da população (de acordo com o Censo 2010-IBGE) ainda não inteiramente representada no Brasil contemporâneo.

Vencidas as etapas de rompimento das barreiras étnica e de gênero, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, considera-se, diante da importância do momento histórico, que tenha chegado a hora de vencer-se também a etapa da barreira atitudinal contra a pessoa com deficiência (física, intelectual, sensorial ou múltipla), indicando para aquela Corte um  Ministro  com deficiência, o que contribuirá para que o país alcance os mais elevados índices de respeitabilidade perante o concerto das Nações civilizadas.

A nomeação de um Ministro que represente os mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, que represente os pelo menos 135 milhões de pais, filhos, irmãos e cônjuges de brasileiros com deficiência e que represente os pelo menos  45 milhões de amigos, parceiros, parceiras dessas pessoas é medida almejada por nossa sociedade que clama e é merecedora de um representante que atue de modo mais sensível e acolhedor à causa da inclusão social e humanística em nosso país.

 Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal, pesquisador social e docente universitário, conduz a disciplina de pós-graduação “Direito Inclusivo e Cidadania”, onde aplica os seus conhecimentos teóricos, e sensibilidade de pessoa com deficiência física (decorrente de Exostose Hereditária Múltipla-EHM) na formação de consciência  jurídica inclusiva. Tem pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), é professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). 

Vem se destacando, ao longo dos 30 anos de magistrado, por responder aos ditames humanísticos da Justiça e é conhecido na área dos direitos humanos devido à presidência de causas de grande repercussão social, tais como: o resgate da memória nacional (desaparecidos políticos), ações afirmativas em meio ambiente e emancipação de populações excluídas, dentre as quais, as pessoas com deficiência.

Acima de tudo, o Dr. Roberto Wanderley Nogueira é pessoa marcada pela honestidade de propósitos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, defensor da Justiça e da inclusão social, demonstrando grande competência e aptidão para representar a pessoa com deficiência na mais alta Corte do Poder Judiciário do país.

O espaço público da Suprema Corte Brasileira é um item enormemente significativo nesse processo de construção histórica, e a elevação de um Ministro com deficiência àquela  Corte será capaz de quebrar paradigmas, tirar da invisibilidade 45 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência e situar o país no concerto das Nações mais civilizadas, com benefício para todos os cidadãos.

 Recife, _____ de ______________  de 2012.

Nome      Completo

R.G.

Instituição/Profissão

 

 

 

 

Câmara dos Deputados aprovou novos cargos de juízes, servidores e criação de novas Varas Trabalhistas

Foi na última quinta-feira, 29, que a Câmara dos Deputados aprovou três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, Alagoas e no Distrito Federal. 

Os projetos aprovados também criam 227 postos de provimento efetivo (190 de nível superior e 37 de nível médio), além de 21 cargos em comissão.

As propostas foram aprovadas em sessão extraordinária da Câmara pela manhã e seguem para análise do Senado. A Ordem do Dia foi encerrada em seguida.

Os projetos aprovados, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são:

- PL 1806/11, que cria uma vara trabalhista em Várzea Grande, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso. A proposta também cria um cargo de juiz, 154 de analista judiciário, 22 de técnico judiciário, nove cargos em comissão de nível CJ-03 e sete cargos em comissão de nível CJ-02. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª Região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;

- PL 1833/11, que cria três varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal. As varas serão instaladas em: Brasília e Taguatinga (duas). A proposta também cria três cargos de juiz;

- PL 1874/11, que cria uma vara trabalhista em Penedo, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas. A proposta também cria dois cargos de juiz, 36 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário, quatro cargos em comissão de nível CJ-03 e um cargo em comissão de nível CJ-02.

Fonte: Agência Câmara

2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso.

Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.

A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.

Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois da aposentadoria.

Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.

Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.

Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2011/12/2012-tera-ao-menos-10-novas-leis-que-mexem-com-seu-bolso-saiba-quais.html

Rádio Justiça (STF) detalha o crescimento do terceiro setor no Brasil

O crescimento do terceiro setor é fato em vários países. No Brasil, começou em 1945 com a criação da Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). Em meados dos anos 1990, deu-se a entrada organizada do setor empresarial em programas e projetos sociais. Fenômeno mais recente são as parcerias entre o terceiro setor e o Estado, que usam convênios como instrumento de repasse de recursos públicos. Saiba o que diz a legislação sobre os limites e o papel social dessas instituições no Justiça na Manhã, nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça

Finalmente, avança na Câmara projeto de lei que aumenta o número de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Avança na Câmara o projeto de lei (PL2967/2000) que propõe aumentar o número de empresas obrigadas a contratar trabalhadores com deficiência.

A proposta é de que o dever valha também para empresas que têm mais de 50 empregados - hoje, abrange só as empresas com cem funcionários em diante. Se a mudança virar lei, pelo menos 37 mil postos de emprego para deficientes serão criados no país.

A relatora do projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social, Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, explica qual é a nova regra proposta.

"As empresas que têm de 50 a 100 empregados ficam obrigados a preencher 1% dos seus postos de trabalho, colocando, no caso, pessoas com deficiência habilitadas."

Atualmente, nem 1% dos mais de 44 milhões de trabalhadores com vínculos empregatícios tem algum tipo de deficiência, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Muitas empresas não cumprem a obrigação mínima de contratação que varia de 2 a 5% porque falta qualificação dos deficientes. Para tentar resolver esse problema, a parlamentar diz que inseriu outras duas mudanças no projeto de lei.

"Eu permito que as empresas deduzam da alíquota de contribuição patronal, aquelas empresas que já contribuem para a Previdência Social, o valor integral dessas despesas com formação de pessoas com deficiência. E ainda eu estabeleço no texto a contratação de pessoas com deficiência, que ela seja feita de forma direta ou através de uma entidade social."

A auditora fiscal do trabalho, Taciana Melo, concorda com as mudanças sugeridas pelo projeto de lei. Ela explica que impacto isso terá para as pessoas com deficiência no país.

"Isso vai aumentar com certeza a quantidade de vagas no mercado, haja vista que o quantitativo de empresas de 50 a 100 empregados é bastante significativo."

Empresas desse tamanho, no ano passado, registraram mais de 3 milhões e meio de trabalhadores com carteira assinada, segundo dados do Ministério do Trabalho. Considerando esse cenário, se o projeto virasse lei, essas mesmas empresas criariam pelo menos 37 mil vagas de trabalho para deficientes.

A proposta, que tramita há 11 anos na Câmara, agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, não precisa passar pelo plenário antes de ir para o Senado.

Fonte: Rádio Câmara

Brincar é coisa séria - dicas para a compra dos presentes do Dia das Crianças

Para ajudar os pais na compra de presentes para o Dia das Crianças, a Rádio Câmara, em parceria com o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), apresenta uma série de 36 spots com recomendações relativas à segurança, selo de garantia, testes de certificação e adequação dos brinquedos à idade dos pequenos. 

Segue o texto, mas você pode escutar os spots clicando em cima de cada título.

Brincar é Coisa Séria

• 1 - Selo de certificação (28")
  Para ajudar os pais na compra de presentes para o Dia das Crianças, a Rádio Câmara, em parceria com o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), apresenta uma série de 36 spots com recomendações relativas à segurança, selo de garantia, testes de certificação e adequação dos brinquedos à idade dos pequenos.
  
  Spot 1 - Selo de Certificação Compre somente brinquedos que contenham o selo do Inmetro. A presença dele é obrigatória e indica que o produto, antes de ser colocado no mercado, foi submetido a testes em laboratórios e atendeu aos requisitos de segurança.
• 2 - Certificação em lugar visível (28")
  Todo produto para ser comercializado deve ter o selo em lugar visível. Impresso na embalagem, gravado, ou numa etiqueta afixada no produto, e deve conter a marca do Inmetro e o logotipo do laboratório que o certificou.
• 3 - Brinquedo importado (28")
  Todo brinquedo importado deve ser submetido a testes em laboratórios reconhecidos pelo Inmetro. Deve trazer o selo e todas as informações na embalagem e no manual de instrução em língua portuguesa. E especificar as matérias-primas utilizadas.
• 4 - Faixa etária (28")
  Ao escolher um brinquedo verifique a idade, o interesse e o nível de habilidade da criança. A faixa etária a que ele se destina deve constar na embalagem, assim como informações sobre o conteúdo, instruções de uso, de montagem e eventuais riscos.
• 5 - Embalagem (28")
  Algumas informações são obrigatórias na embalagem dos produtos, como CNPJ, endereço do fabricante, faixa etária e instruções de uso. Além disso, elas demonstram a responsabilidade do fabricante ou importador e respeito ao consumidor.
• 6 - Idades diferentes (28")
  Se você tem filhos em idades diferentes, redobre a atenção para que os menores não utilizem os brinquedos dos mais velhos. Alguns produtos podem conter partes cortantes ou muito pequenas, que podem ser ingeridas ou inaladas e causar sufocamento.
• 7 - Mercado paralelo (28")
  Compre brinquedos em lojas legalmente estabelecidas, jamais no mercado paralelo. Testes realizados pelo Inmetro em produtos não certificados mostram irregularidades, como a presença de metais pesados e substâncias nocivas à saúde.
• 8 - Nota fiscal (28")
  Em suas compras, exija a nota fiscal, tíquete do caixa ou recibo que somente empresas legalizadas podem emitir. Esse simples hábito permite a reclamação em caso de produto impróprio para consumo ou com defeito de fabricação.
• 9 - Acidentes com embalagem (28")
  Retire a embalagem do brinquedo antes de entregá-lo à criança. Esse ato ajuda a prevenir acidentes com grampos e outros materiais. Procure, ainda, supervisionar o uso do brinquedo pelas crianças.
• 10 - Instruções de uso (28")
  Leia com atenção as instruções de uso dos brinquedos e informe a criança. Redobre a atenção com brinquedos eletrônicos. Se eles forem mal projetado ou usados indevidamente, podem causar graves acidentes, como choque elétrico e queimaduras.
• 11 - Aprendizado do bebê (28")
  Estudos mostram que, desde o nascimento, os bebês são sensíveis às percepções sensoriais e respondem aos estímulos do olfato, paladar, som, tato e visão. Eles aprendem com seus brinquedos noções de tamanho, forma, som, textura e o funcionamento das coisas.
• 12 - Estímulo dos sentidos (28")
  Brinquedos vistosos e leves, de várias texturas, estimulam os sentidos da visão, da audição e do tato. Um móbile no berço diverte o bebê até que ele possa apanhar objetos. Esse é o momento de oferecer chocalhos, brinquedos para apertar ou para exercitar-se.
• 13 - Bichos de Pelúcia (28")
  Boneca de tecido e animalzinho de pelúcia feitos de materiais atóxicos são gostosos de tocar e abraçar, mas não servem para chupar ou morder. As costuras devem ser resistentes e olhos e narizes devem estar firmemente costurados.
• 14 - Peças de encaixar (26")
  Quando um bebê já consegue sentar-se, está pronto para brincar com cubos que tenham guizos embutidos ou ilustrações, com copos ou peças que se encaixam umas dentro das outras e com brinquedos ou argolas empilháveis.
• 15 - Brinquedos estimulantes (26")
  Quando a criança começa a engatinhar ou a caminhar, os brinquedos mais estimulantes e divertidos são os de empurrar e puxar, como um pequeno vagão ou carrinho de boneca, bem como brinquedos de montar e desmontar.
• 16 - Peças grandes (26')
  Os melhores brinquedos para as crianças pequenas são aqueles com peças grandes que não podem ser engolidas, leves para manusear, sem pontas ou bordas afiadas, de cores vivas.
• 17 - Crianças irrequietas (28")
  Crianças irrequietas precisam de brinquedos que ativem seu movimento corporal, como um carrinho grande para puxar, subir ou levar seus brinquedos e qualquer objeto para subir ou cavalgar. Bolas e brinquedos ao ar livre também são uma boa opção.
• 18 - Mundo adulto (28")
  Criança gosta de imitar o mundo adulto, ela aprecia móveis em escala, aparelhos domésticos e utensílios de brinquedo, assim como fantasias. Também se interessam por instrumentos musicais como pandeiros, pianos, trombetas e tambores.
• 19 - Quebra-cabeça (26")
  Brinquedos de montar e desmontar, blocos de tamanhos e formas diferentes e quebra-cabeças simples ajudam a desenvolver as habilidades psicomotoras, como a coordenação entre o olho e a mão e o desenvolvimento da habilidade dos dedos.
• 20 - Imitar os adultos (30')
  Cidadezinha, forte, circo, posto de gasolina, fantoche, casa de boneca com móveis, dinheiro de mentirinha e telefone são importantes nas brincadeiras de crianças de três a seis anos. Nessa fase, elas gostam do faz de conta e de imitar os adultos.
• 21 - Brinquedo favorito (26")
  O brinquedo favorito de uma criança dá a sensação de segurança e companhia. Uma boneca ou um ursinho de pelúcia ajuda muitas crianças a superar momentos difíceis de sua vida infantil. Com eles, as crianças compartilham segredos que guardariam.
• 22 - Brinquedos ao ar livre (27")
  Caminhões, automóveis, aviões, trens, barcos e tratores são fascinantes para as crianças. Os brinquedos ao ar livre, como veículos com rodas e a primeira bicicleta com rodinhas de apoio, devem ser apresentados às crianças a partir dos três anos.
• 23 - Treinamento da memória (28")
  A capacidade de visualização e treinamento da memória, necessária para desenvolver a inteligência, pode ser exercitada por meio de jogos que exigem o uso da imaginação ou cálculo mental, tais como os jogos eletrônicos, os de tabuleiro e de memória.
• 24 - Aprendendo a viver (28")
  Os jogos de tabuleiro, as bolinhas de gude e os brinquedos de armar colaboram no aprendizado das normas sociais. As bonecas com vestidos da moda e as que parecem homens e mulheres em suas profissões são experiências que ajudam a viver diferentes mundos.
• 25 - Explorando o mundo (26")
  Materiais para impressão, experiências científicas, trabalhos manuais, trens elétricos, carros de corrida, jogos de construção e hobbies em geral são importantes para que a criança explore o mundo que a rodeia.
• 26 - Desenvolvimento motor (28")
  Os jogos corporais e a atividade física são importantes no desenvolvimento motor das crianças. Os patins de roda e de gelo, bicicletas, pernas de pau, patinetes e outros artigos esportivos ajudam também no desenvolvimento físico.
• 27 - Imitações (26")
  Tintas, lápis de cor, argila para modelar, fantasias, casas de boneca, cidades em miniatura com personagens e veículos são importantes para o desenvolvimento de mundos imaginários e de imitação das crianças.
• 28 - Brinquedos educativos (28")
  Muitos jogos e brinquedos eletrônicos são classificados como “educativos” porque foram criados para ajudar as crianças no aprendizado de certos conceitos específicos. Eles possuem vozes incorporadas e podem realizar vários jogos com a criança.
• 29 - Videogames (26")
  Os videogames oferecem níveis progressivos de dificuldade, bem como oportunidades para desenvolver a habilidade e a coordenação, além de uma compreensão do significado da estratégia no relacionamento humano.
• 30 - Habilidades específicas (31")
  A partir dos nove anos as crianças começam a desenvolver habilidades específicas e dirigem considerável atenção a certos passatempos e ocupações, modelos em escala, mágica, kits de construção, de química e de experimentos científicos.
• 31 - Convivência social (28")
  Ser aceito pelos companheiros é muito importante para a criança. A convivência social se sofistica através de cartas, jogos de tabuleiro e eletrônicos. Principalmente os que exigem decisões estratégicas e conhecimentos adquiridos na escola.
• 32 - Jogos sociais (26")
  Os jogos eletrônicos e videogames, o pingue-pongue e o bilhar são muitos populares entre as crianças a partir dos nove anos. Assim como a arte dramática e as representações teatrais. Os jovens gostam de planejar produções completas.
• 33 - Expressão artística (28")
  Na pré-adolescência as manifestações artísticas começam a ganhar importância. A pintura, escultura, cerâmica e outras formas de expressão artística, como instrumentos musicais, livros e discos, despertam a atenção dos jovens.
• 34 - Jogos compartilhados (26")
  Após os 12 anos, os interesses dos jovens começam a se misturar aos dos adultos. Basta observar o êxito dos jogos eletrônicos e videogames mais complexos que, em geral, são considerados compartilhados por toda a família.
• 35 - Colecionadores (26")
  Na adolescência, os jovens costumam demonstrar interesse por aventuras e por temas como "negócios". É a fase dos colecionadores de bonecos, carros em escala, trens, miniaturas e animais de pelúcia.
• 36 - Denúncias (30")
  O selo do Inmetro é concedido depois que o brinquedo passa por todos os testes de laboratório. Deve vir impresso na embalagem, ou afixada em etiquetas de pano. Se o brinquedo estiver sem o selo ligue 0800 285 1818.

 Fonte: Rádio Câmara