As duas faces da mesma Justiça. E por falar em face...

Nesses últimos dias, duas notícias que trouxeram reflexão ao meio jurídico circularam nos jornais do nosso país, espelhando faces contrárias de uma mesma Justiça:

Comecemos pela boa notícia, que é a que merece destaque: para acelerar o julgamento de mais de 3 mil processos, um juiz do Interior de Mato Grosso do Sul está mudando a rotina do Judiciário. As audiências estão sendo feitas bem longe do fórum, no meio da comunidade, onde estão os problemas. Até um bar foi usado como sala de audiência. O município se chama Terenos, onde mais da metade da população reside na zona rural. Isso dificulta o acesso ao fórum, uma vez que não há transporte regular entre diversos povoados e a cidade, o que dificulta o acesso da comunidade à Justiça.

O Juiz e seus assessores resolveram sair do gabinete e enfrentaram mais de 40km de estradas de terra no caso do povoado de Ponte do Grego. "Quando falaram que a Justiça viria até nós, achamos um fato inédito", diz Zélia Flores. Um dos processos julgados tinha mais de 12 anos e se referia a uma disputa de terras entre um fazendeiro da região e posseiros. Em uma audiência que durou mais de quatro horas, na Zona Rural, foi tomada a decisão final, onde se decidiu que o dono das terras receberá 20% do valor dos lotes e o restante em dez parcelas. Silvio da Cunha, que vive há nove anos em um dos lotes invadidos, aprovou o desfecho do conflito. "Agora é só pagar e usufruir", diz ele. A próxima etapa da Justiça de Terenos vai ser em um assentamento de reforma agrária onde 900 famílias brigam pela posse de lotes.

Atitudes como esta honram o serviço público e nos remetem a nomes como Alpiniano do Prado Lopes, que fez história na luta pela cidadania dos alagoanos.

Mas nem só de flores e iniciativas desbravadoras vive o nosso Judiciário: em Sergipe, no município de Divina Pastora, a Juíza da Comarca, Soraia Gonçalves de Melo, determinou a prisão de uma professora que minutos antes de uma audiência com a referida Juíza, participava de uma passeata organizada pelo seu sindicato, em que as vozes de comando cobravam do Poder Executivo o pagamento de dois meses de atraso salarial e do Poder Judiciário e do Ministério Público uma atitude a respeito do caso.

Segundo noticiado pela diretoria do sindicato profissional (Sintese), a magistrada teria agredido fisicamente e determinado a prisão da professora. Pelo depoimento da Diretoria do Sintese, a Juíza tinha ficado indignada com o ato dos educadores e determinado a prisão da Professora Gilvaneide.

E por falar em face, segundo testemunhas foi dito que após algemada, a professora foi agredida com dois tapas no rosto pela juíza e que tal acontecimento teria sido acompanhado de perto pelos líderes do Sintese e pelo assessor jurídico deste sindicato.

As duas faces de uma brasileira que exercia sua cidadania... As duas faces de um mesmo Judiciário...

ADEFAL lança campanha no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

A Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – Adefal lança na próxima sexta-feira (21) às 11:30, no ginásio do Colégio Marista, a campanha de inclusão social através da prática esportiva.

O projeto tem como objetivo levar os atletas da instituição para fazer apresentações de basquete em escolas e universidades de Maceió, como também proporcionar palestra sobre temas específicos.Com o foco na formação de crianças jovens e adultos a campanha é mais uma ação de inclusão e resgate da cidadania, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e menos preconceituosa.

Ao falar sobre o projeto a presidente da Adefal, Roseane Cavalcante destaca a importância de ações inclusivas, principalmente na área educacional, tendo em vista a necessidade de acabar com preconceitos os quais leva a sociedade vê as pessoas com deficiência com coitados ou incapazes.

Roseane destaca ainda que essa é a primeira ação da Adefal junto a instituições educacionais. “Hoje já temos ações de inclusão no mercado de trabalho, na garantia de direitos, na saúde, no esporte, mas especificamente na área da educação essa é a primeira ação voltada ao seguimento”, explicou Roseane.

O projeto que inicia neste dia 21 marca a passagem do dia nacional e municipal de luta em defesa da pessoa com deficiência. Para Roseane é preciso ir muito mais além do que a garantia de direitos, é necessário acima de tudo à garantia de respeito e dignidade. “Ao quebrarmos as barreiras do preconceito, certamente estamos dando a possibilidade que as pessoas com deficiência sejam vistas não por suas limitações, e sim por suas potencialidades”, finalizou Roseane.

STF e Campanha de Acessibilidade

TV JUSTIÇA TRANSMITE AO VIVO ADESÃO DO STF À CAMPANHA DA ACESSIBILIDADE

Segundo veiculado pelo CONADE - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a solenidade de assinatura do Termo de Adesão do Supremo Tribunal Federal à Campanha da Acessibilidade será transmitida ao vivo, pela TV Justiça, no dia 21 de setembro, às 11:00 horas.O Termo de Adesão será assinado pelo Presidente do CONADE, Alexandre Baroni, pelo Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Dr. Paulo Vannuchi e pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie.

Lançamento do Plano Social "Inclusão das Pessoas com Deficiência

CONVITE

O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Repúblicae os Ministros da Educação, do Trabalho e Emprego, do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, das Cidades e da Saúde convidam para asolenidade de lançamento do Plano Social: Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será realizada no dia 26 de setembro de 2007, com apresença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

DATA: 26/09/2007

HORÁRIO: 10h

LOCAL: Palácio do Planalto – Salão Nobre - Brasília - DF

Favor confirmar presença até o dia 24/09/2007, impreterivelmente peloe-mail rose.valente@sedh.gov.br ou pelo telefone (61) 3429 9209 ou3226 0294

A CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA


Convite

Programa “Ponto a Ponto”
A CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
dedicado ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência 21/9


A CORDE/DF, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Corde, convida para transmissão do programa de tv em âmbito nacional “A Cidadania da Pessoa com Deficiência”, no dia 21 de setembro às 16 horas, no Centro Cultural Banco do Brasil – CCBB - SCES Trecho 2 - Lote 22 - Edifício Tancredo Neves - 1º andar.

Tendo como objetivo marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o programa, terá como tema central a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O programa será transmitido ao vivo de Brasília pela TV Corporativa do Banco do Brasil para auditórios do banco em todos os estados e o público poderá participar fazendo perguntas que serão dirigidas ao estúdio por telefone e fax disponíveis no auditório.

Para confirmar presença, favor mandar mensagem com nome e identidade ou CPF para o seguinte endereço eletrônico:
maria.olivia@sedh.gov.br

Ou pelo telefone: 3429-3669

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O VOLVO ADVENTURE 2008

Projetos voltados ao desenvolvimento sustentável e ao meio ambiente

As inscrições para o Volvo Adventure 2008 estão abertas e vão até o dia 31 de janeiro de 2008. Os trabalhos deverão ser inscritos pelo website www.volvoadventure.org.

O Volvo Adventure é um programa mundial, cujo objetivo é premiar projetos criados por adolescentes entre 13 e 16 anos, voltados ao desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente, que apresentem soluções práticas para resolver problemas ambientais locais.

As equipes podem ter entre dois e cinco integrantes, mas sempre com um adulto como supervisor. A premiação é o resultado de uma parceria entre o Grupo Volvo e o Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP na sigla em inglês). Todas as equipes finalistas ganham uma viagem a Gotemburgo, na Suécia, sede mundial do Grupo Volvo, onde acontecem a etapa final do concurso e a premiação, com todas as despesas pagas. Os três primeiros colocados são premiados em dinheiro (US$ 10 mil, US$ 6 mil e US$ 4 mil, respectivamente).

Em 2006 foram nove grupos finalistas de países distintos e, em 2007, este número subiu para quinze. Durante os dias da conferência, que acontece em Gotemburgo, os adolescentes têm a oportunidade de participar de workshops, debates com pessoas de outras culturas e conhecer os problemas ambientais de diferentes partes do mundo, além de participar de atividades recreativas. Todas as atividades acontecem em inglês, língua oficial do Volvo Adventure.

Nos últimos três anos equipes brasileiras foram à Suécia para apresentar seus trabalhos para o júri que elege os três grupos vencedores.A internet é uma ferramenta importante do programa, pois além de as inscrições só poderem ser feitas pelo site, as equipes inscritas passam e contar com suporte on-line. As instruções de como fazer a inscrição estão disponíveis no website em dez diferentes idiomas, inclusive o português. Também é possível acessar neste site todos os projetos finalistas e vencedores dos dois últimos anos do Volvo Adventure.

Desde 2002 a Volvo organiza a competição como parte de um trabalho ambiental mundial, visto que o respeito ao meio ambiente, junto com qualidade e segurança são os valores fundamentais do Grupo. O concurso foi criado para incentivar as novas gerações a continuar desenvolvendo atividades sustentáveis. A marca sueca acredita que grande parte dos problemas ambientais existentes no mundo podem ser resolvidos por meio de iniciativas locais.

Em 2007 foram inscritos 365 projetos de 47 países. A vencedora foi uma equipe da Indonésia – considerado o país mais poluído do mundo –, formada por duas adolescentes, que conseguiram reduzir a produção de lixo na cidade de Surabaya. Elas lideraram uma campanha de reciclagem. Em segundo ficou uma equipe da Nova Zelândia, cujo projeto reduziu em 20% o uso de sacolas de plástico no supermercado da cidade de Nelson. O terceiro lugar ficou com o time da África do Sul, que criou um jogo de tabuleiro no estilo "Monopólio", no qual crianças das escolas de um bairro pobre da Cidade do Cabo aprendem a utilizar os recursos energéticos de maneira racional. As iniciativas locais geralmente partem dos mais jovens, como os quatro integrantes do Viva o Trânsito, de Olinda, PE, que representaram o Brasil na final internacional do Volvo Adventure em Gotemburgo, na Suécia, entre os dias 25 e 30 de maio de 2007. Eles propuseram uma série de atividades focadas no meio ambiente e relacionados ao trânsito. Entre as principais atividades estava uma peça teatral, palestras para a comunidade e atividades de recreação infantil.

O projeto nasceu como uma opção de reintegração social para os jovens da cidade de Olinda. A abordagem fez com que o grupo, que em 2005 já havia participado da final do prêmio (com o projeto Trilha do Siri), fosse escolhido para integrar os trabalhos finalistas em 2007.Em 2006 o projeto Estrelas do Mar, de Santa Catarina, representou o Brasil na final mundial do Volvo Adventure. Sua proposta era estimular a inclusão social dos jovens na comunidade de pescadores artesanais da praia de Pântano do Sul, em Florianópolis. Após a participação no Volvo Adventure, o projeto se ampliou para outras comunidades de pescadores, nas praias de Costa de Dentro e Armação.

Fonte: Pauta Social.

Foto: praia completamente coberta de lixo. Ao fundo, rio, manguezal e prédios.

Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias

Hoje é o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias.

Em alguns estados brasileiros a sociedade civil organizada efetuará ações de sensibilização/conscientização da população acerca da problemática do lixo e o meio ambiente, neste caso, no que respeita a contaminação de nossos recursos hídricos.

Foram organizados mutirões de limpeza em praias, rios, lagos e lagoas do Brasil. A perspectiva é de que 15 mil voluntários recolherão lixo e distribuirão material educativo para os freqüentadores e moradores de locais próximos a esses potenciais. No mundo todo, haverá mais

de um milhão de pessoas trabalham voluntariamente neste dia.

Os voluntários distribuirão folhetos educativos e receberão sacos plásticos para o lixo, luvas para a coleta, camisetas feitas a partir de PET reciclado, lápis, pranchetas e fichas de controle.

Alguns locais onde acontecerão ações voluntárias:

Rio de Janeiro: Na Praia do Arpoador, voluntários da Coca-Cola Brasil, 50 monitores do Programa de Valorização do Jovem e ONGs parceiras utilizarão como base uma barraca montada pela empresa, onde será distribuido o material para coleta e para onde será levado o lixo coletado. Haverá também distribuição de folhetos educativos e a presença de representantes de ONGs associadas ao evento e de executivos da empresa.

São Paulo:33 praias, 1 rio e 1 mangue nos municípios: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Itanhaém, Peruíbe, Cananéia e Dourado.

Pernambuco:Praias de Piedade (Jaboatão dos Guararapes); São Francisco (Petrolina); e Gaibu (Suape)

Paraíba:Praias de Tambaú e Penha, em João Pessoa.

A lista completa dos locais onde acontecerão movimentos de limpeza de praias e rios está no site www.cocacolabrasil.com.br.

O evento acontece desde 1986 e conta com a participação e o apoio de universidades, escolas, associações de moradores, organizações não-governamentais (ONGs) e entidades voluntárias.

Em Alagoas, a notícia é que em Maceió haverá mobilização nas praias de Ponta Verde, Pajuçara, Jatiúca, Avenida, Pontal, Cruz das Almas e Guaxuma, e em Arapiraca, para sensibilização da necessidade da proteção dos rios. O horário previsto para as atividades é de 10h às 13h.

Virtualização de processos na Justiça do Trabalho

O Pleno do TST, em sessão realizada neste dia 13 de setembro, aprovou a IN nº 30, regulamentando o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.419/2006. Segundo a referida IN, os TRTs e as VTs deverão oferecer equipamentos de acesso à internet e de digitalização do processo aos usuários dos serviços de peticionamento eletrônico que necessitarem. O prazo para as providências necessárias é de um ano, a partir da publicação da IN. A prática dos atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos, na Justiça do Trabalho, será feita por meio do e-DOC – Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, e dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. O sistema é de uso facultativo, e também se encontra disponível no Portal-JT. Não será usado para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal. A Instrução Normativa nº 30 será publicada durante 30 dias no Diário Oficial e entrará em vigor 90 dias após sua última publicação.

Só um detalhe: a Justiça Federal já iniciou seu processo de virtualização há algum tempo. Lamentavelmente, a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou pessoa com mobilidade reduzida (ainda que temporariamente) não foi lembrada como requisito, quando da elaboração do sistema.

Cabe ressaltar que o decreto de acessibilidade (Decreto n.° 5.296/2004), onde está previsto que os sites do governo devem ser acessíveis já estão com os prazos para adaptação todos vencidos.

É preciso que os movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência adotemos medidas para garantir que, mais uma vez, não sejam gastos milhões dos cofres públicos em projeto que não respeita o ordenamento jurídico em vigor, e que excluem parte considerável da população brasileira (mais de 24 milhões de pessoas).

Foto: Índio em perfil, do lado direito da foto e ao fundo,

na esquerda, fora do foco, a bandeira do Brasil flamejando.

Direitos Indígenas

Segundo divulgado em vários meios de comunicação esta semana, depois de mais de 20 anos de debate, neste dia 13 de setembro a ONU aprovou a resolução que reconhece os direitos humanos, a autodeterminação, a terra e os recursos naturais dos 370 milhões de indígenas na Terra.

De acordo com as notícias, os representantes da Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Estados Unidos indicaram que não apóiam o texto da resolução. Dos 192 países membros houve 143 votos a favor, quatro contra e 11 abstenções.

Nunca é demais lembrar que as terras e territórios indígenas são freqüentemente ameaçados pela mineração, a devastação, a contaminação ambiental, os projetos de privatização e desenvolvimento, as concessões de terras como áreas protegidas/reservas, o uso de sementes geneticamente modificadas etc.

Sem dúvida, a resolução é um primeiro passo de resgate dos direitos destes povos que em nome da colonização, da exploração e do desenvolvimento são flagrantemente desrespeitados.

Exibição de documentário

No próximo sábado, será exibido na ESAMC, em Maceió, o documentário Tabuleiro de cana, xadrez de cativeiro, da CPT, sobre o trabalho dos cortadores de cana em Alagoas, a partir das 8:30h.
Em seguida, haverá debate com Golbery Lessa e Cícero Albuquerque, pesquisadores da questão agrária alagoana.
Entrada franca e pipoca grátis.

Um convite

Pessoal,

Como a primeira sexta-feira do mês é feriado, o nosso encontro mensal será 14/09.
Em razão de inúmeros pedidos, fica para o período da tarde.

SENDO ASSIM, ENCONTRO MENSAL DO GRUPO DE ESTUDOS ÀS 15H DO DIA 14/09/2007 (SEXTA-FEIRA), NO AUDITÓRIO DA ADEFAL.

PROJETO "O DIREITO DE SABER"
PALESTRA: "Breve estudo sobre reserva de vagas para pessoas comdeficiência em concurso público"
PALESTRANTE: Elder Soares da Silva

• Aluno do 5° ano do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL);
• Ex-estagiário da 1ª Vara Federal/AL e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal/AL (2005/2007);
• Estagiário da Procuradoria Regional do Trabalho/AL, Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) (2007);
• Aluno de Iniciação Científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL) no Projeto “Análise da Violência contra a Mulher no Estado de Alagoas referente ao Triênio 2002/2004”, orientação prof. Dr. George Sarmento Lins Júnior; (2005/2006)
• Aluno de Iniciação Científica no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/UFAL/CNPq) no Projeto “Finanças Públicas, Tributação e Cidadania em Alagoas”, orientação do prof. Dr. Gabriel Ivo. (2006/2007)
• Aluno de Iniciação Científica no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/UFAL/CNPq) no Projeto “Acesso à Justiça e Virtualização de Processos Judiciais”, orientação do prof. Dr. Francisco Wildo Lacerda Dantas. (2007)
• Aluno de Extensão Universitária na Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Alagoas (PROEX/UFAL) no Projeto “A Efetividade do Direito à Integração Social da Pessoa com Deficiência no Estado de Alagoas”, orientação do prof. Dr. George Sarmento Lins Júnior. (2005/2007)
• Aluno de Iniciação Científica Júnior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL) – Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas (CEFET-AL) – no Projeto “Mecânica Estatística de Transições de Fases”, orientação do prof. Dr. Carlos Argolo Pereira Alves. (2000/2002)
• Aluno do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas (CEFET-AL), Ensino Médio/Técnico em Análise de Sistemas e Química Industrial (2000/2002), monitor de Matemática e Física da Instituição Federal no mesmo período.

Resumo: O foco da palestra é a análise do atual das leis que dispõem sobre reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
Trataremos das diversas formas de discriminação que vêm sendo utilizadas pela Administração Pública – sempre sob o argumento da “discricionariedade administrativa” – no sentido de preterir direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos.
Demonstraremos, assim, a necessidade de modificar tal comportamento, abraçando exemplos concretos da atuação do Ministério Público em Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) e Ações Civis Públicas (ACP’s), em especial, quando o órgão ministerial é provocado por meio das representações feitas pelos próprios cidadãos.
Por fim, um paralelo com o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, verificando avanços e retrocessos em face da legislação atual, no que respeita a reserva de vagas em concurso.

Após a palestra e as discussões, estaremos deliberando sobre algumas medidas judiciais e administrativas a serem adotadas por meio do Balcão de Atendimento Jurídico da ADEFAL.

Aguardamos vocês.
Um abraço.

Rita Mendonça.