Em Alagoas, desde ontem, quem passar trote será punido por lei

Publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas dessa última sexta-feira (27), a Lei Estadual n.º 7.389/2012 que  pune que passa trote para os serviços de urgências e emergências, como o Corpo de Bombeiros (193), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e Polícia Militar (190), terá que ressarcir aos cofres do Estado todos os gastos provocados pela ligação de má-fé.

Além, de ressarcir o Estado financeiramente, o infrator pode chegar a ser preso por até 3 anos, pois o trote, nesses casos, corresponde ao crime previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro.

Fonte: Agência Alagoas

Paixão pela telinha de cinema? Se inscreva para a 7ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos da América do Sul

Estão abertas as inscrições para a 7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que ocorre entre os meses de outubro a dezembro de 2012. A data limite para inscrição das obras é 27 de Julho e não há restrição quanto à duração, gênero ou suporte de captação e finalização das produções. A ficha de inscrição deve ser baixada no site da Mostra, preenchida, assinada e enviada por e-mail. Já o DVD com a obra deverá ser enviado até 27 de julho de 2012 para a Cinemateca Brasileira.

Apesar do evento não ser competitivo, as obras mais votadas pelo público serão contempladas com o prêmio exibição na TV Brasil nas categorias curta, média e longa-metragem. A mostra é voltada a obras realizadas em países da América do Sul finalizadas a partir de 2010, e que tenham caráter relativo aos Direitos Humanos. A programação compreende uma seleção de filmes contemporâneos que, desde 2008, também são selecionados por meio de chamada pública, além de uma retrospectiva histórica, homenagens e programas especiais.

Desde 2011, a Mostra, que é apresentada em diversas capitais e no Distrito Federal, promoveu homenagens ao projeto Brasileiro Vídeo nas Aldeias e como a produtora Argentina Cine Ojo e o ator Ricardo Darín que, com suas recentes retrospectivas históricas, tiveram por tema "infância e juventude", "iguais na diferença" e "direito à memória e à verdade". A realização é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com produção da Cinemateca Brasileira / Ministério da Cultura e patrocínio da Petrobras.

6° Mostra Cinema e Direitos Humanos - Na última edição da mostra foram exibidos 46 filmes em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Ocorreram premiações em três categorias, Longa-metragem, Curta-metragem, e Media metragem. A emissora Tv Brasil premiou os três ganhadores de cada categoria com prêmios em dinheiro e também a exibição ilimitada das obras pelo período de 36 meses.

A ficha de inscrição deve ser baixada no site da 7ª Mostra, preenchida, assinada e enviada por e-mail para: contato@cinedireitoshumanos.org.br. O DVD deverá ser enviado até 27 de julho de 2012 para:

7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul
Cinemateca Brasileira
Largo Senador Raul Cardoso nº 207
São Paulo - S.P. - Brasil
C.E.P. 04021-070

Mais informações pelo telefone:
(011) 3512-6111, ramais 211 e 235.

Denúncias de violações contra crianças e adolescentes chegarão ao Ministério Público em tempo real

As denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. 

O acordo foi assinado nesta quinta-feira (12) durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG).

As denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país.

De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.

Fonte: Jornal Jurid