Proposta de Emenda à Constituição pretende que a Acessibilidade seja considerada Direito Social, assim como a saúde, trabalho, moradia, educação...

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/11, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que inclui a acessibilidade entre os direitos sociais dos brasileiros inscritos na Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

De acordo com a deputada, a acessibilidade pode ser definida como o direito do cidadão de ir e vir com segurança e autonomia, no uso dos espaços e serviços que a cidade oferece.

"Sem Acessibilidade, não importa os demais direitos estarem postos às pessoas com mobilidade reduzida, pois elas não terão como alcançá-los com autonomia e dignidade. Precisamos da Acessibilidade para usufruir de nosso direito à educação, ao trabalho, ao lazer, à moradia, enfim a todos os demais direitos sociais previstos em nossa Constituição", disse a deputada.

Ela lembra que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhece a acessibilidade como direito fundamental da pessoa.

Segundo Rosinha, para que o tema seja efetivamente inserido na formulação das políticas públicas, é preciso que a acessibilidade torne-se um direito constitucional. “As políticas públicas, ao serem formuladas, deixam de prever, considerar e financiar as necessárias soluções em acessibilidade, o que causa prejuízo irreparável às pessoas com deficiência, que acabam por experimentar desvantagem quando do acesso e utilização dos serviços, supostamente postos a TODOS os brasileiros”, diz a deputada.

Tramitação
 
A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-53/2011

Fonte: Agência Câmara