Reunião mensal do Grupo de Estudos do Projeto "O Direito de Saber", realizada em setembro/2007 e que tratou da reserva de vagas em concurso para pessoas com deficiência. O palestrante foi Elder Soares e os estudos já renderam frutos. Foram ajuizadas as primeiras ações do Balcão Jurídico e feitas intervenções administrativas em editais de concurso de municípios alagoanos.

Reunião Mensal do Grupo de Estudos - Projeto "O Direito de Saber"

A ADEFAL – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS, por meio de sua Presidente, Roseane Cavalcante, tem a satisfação de convidá-lo(a) para a próxima reunião mensal do Grupo de Estudos dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizado no dia 26/10/2007 (sexta-feira) às 15h, no auditório da ADEFAL, Maceió/AL.

Na ocasião, será proferida palestra acerca da Convenção da ONU – dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que nos moldes da reunião em que se discutiu um posicionamento em Alagoas acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as entidades e a demais interessados, após estudo e discussões, se posicionem por meio de um documento formal, sobre a necessidade urgente de que se ratifique a referida convenção.

O tema da palestra é: “Conversando e nos posicionando sobre a Convenção da ONU, que trata dos direitos da pessoa com deficiência”. A palestrante será Márcia Lima. A palestra é aberta a qualquer interessado.

Márcia Andréa Lima de Oliveira Sampaio – Graduada em Administração e Pós-Graduada em Deficiência Mental e Auditiva; Concluindo o Curso de Direito do CESMAC; Estagiária do Balcão de Atendimento Jurídico especializado em questões relativas às pessoas com deficiência, da ADEFAL; Integrante da Direção da AAPPE – Associação dos Pais e Amigos de Pessoas Especiais; Integrante do Banco de Intérpretes da ASAL; fluente em LIBRAS e na escrita e leitura em Braile.

O grupo de estudos faz parte do Projeto “O Direito de Saber”, implantado por meio de uma parceria entre os Pesquisadores Rita Mendonça e Sérgio Coutinho e a ADEFAL, na pessoa de sua Presidente, Rosinha Cavalcante. Seu objetivo é discutir, estudar e divulgar os direitos das pessoas com deficiência, sobre tudo entre estudantes universitários, profissionais da área da inclusão social e integrantes de ONGs.

A reunião do Grupo de Estudos conta com o apoio do Balcão de Atendimento Jurídico Walmer da Trindade Urtiga, que funciona na ADEFAL, e é composta por uma Advogada, Dra. Sueli, e cinco Estagiários de Direito, Murillo, Aline, Márcia, Paulo e Marcos, mensalmente, se mobilizam para a viabilização dessas reuniões mensais.

Conta, ainda, com o apoio da FEDEFAL – Federação das Entidades de Deficientes Físicos de Alagoas, que mensalmente mobiliza as 25 associações que lhe compõem, e conjuga sua reunião ordinária mensal com a reunião do Grupo de Estudos, como forma de capacitar os representantes das associações filiadas, em sua maioria provenientes do interior do Estado.

Contamos com sua presença.

ROSEANE CAVALCANTE
Presidente da ADEFAL


RITA MENDONÇA
Consultoria da ADEFAL


SÉRGIO COUTINHO
Consultoria da ADEFAL

Ciclo de palestras da PRT 19ª Região/AL

No Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, 21 de setembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT) abriu espaço para discutira questão de cotas para as minorias e reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública.

O palestrante convidado foi Elder Soares, aluno do 5° ano do curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e estagiário da Regional, que atuana Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação do Trabalho (Cordigualdade).

A palestra de Elder Soares deu início ao projeto Ciclo de Palestras na PRT, que será coordenado pela servidora Rita Mendonça e conta com total apoio doprocurador-chefe Rodrigo Alencar. "A proposta é trazer discussões sobre vários temas relacionados à instituição e ao interesse do servidor enquanto cidadão",afirmou a servidora.

Análise das leis

Elder Soares apresentou estudo preliminar sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Ele também fez uma análise das leis quedispõem sobre reserva de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, e do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que diz: "Alei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

Outro estaque foi o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Soares apontou alguns avanços em relação à legislação atual, no que dizrespeito à reserva de vagas em concurso, mas também destacou alguns pontos que considera um retrocesso. "Não concordo, por exemplo, com o texto do artigo65, que fixa um percentual máximo de 20% para reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Acho que deveria de fixar o mínino e o máximo seria estipuladopor cada órgão público", defendeu.

O estudante também defendeu a necessidade de modificar as formas de discriminação que vêm sendo utilizadas pela administração pública - federal, estaduaise municipais -, no sentido de preterir direitos das pessoas com deficiência nos concursos públicos. Ele abordou exemplos concretos da atuação do MinistérioPúblico do Trabalho em Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) e Ações Civis Públicas (ACP's), em especial, quando o órgão é provocado por meio das representações feitas pelos próprios cidadãos.

Simoneide Araújo - Assessoria de Comunicação MPT/AL