segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

FrentePcD faz sua primeira reunião plenária em 2012

A Presidenta da Frente Parlamenta do Congresso Nacional dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, Deputada Rosinha da Adefal, convida os demais integrantes para 1ª Reunião plenária de 2012, a ser realizada às 17h, do dia 28 (terça-feira), no Plenário  8 desta Casa.


 No dia 27 a pauta da Reunião será enviada por e-mail.  Adiantamos que o principal ponto  é a construção do plano de atividades de 2012.

Tem pressão alta? Já conhece a"Eu Sou 12 por 8"

Rosinha tomará posse como coordenadora do Fórum Alagoas Inclusiva

A deputada federal Rosinha da Adefal será empossada como a nova coordenadora geral do Fórum Alagoas Inclusiva (biênio 2012-2014). Além da parlamentar serão também empossados os demais integrantes da coordenação geral e os coordenadores das comissões temáticas do Fórum.
A solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (02/03/12), no mini auditório do 1º andar da Casa da Indústria, às 9h, e contará com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), que também é Presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), o Sr. Moisés Bauer.
Na coordenação do Fórum, Rosinha trará a experiência dos trabalhos que tem desenvolvido como presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Já as comissões ficaram assim definidas: Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, coordenada por Mário Lima da Associação de Surdos de Alagoas (Asal); Comissão de Educação, coordenada pelo Doutorando Professor Jorge Fireman, da Secretaria Municipal de Educação (Semed); Comissão de Gestão de Pessoas, será coordenada por Danielle Maciel da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH); a Comissão de Articulação das Instituições, será coordenada por RIta Mendonça, Advogada e Pesquisadora em Inclusão Social e Direitos Humanos; e a Comissão de Segurança, será coordenada por Jorge Luiz do Instituto de Desenvolvimento da Ergonomia e da Acessibilidade (Idea).
 Fonte: Ascom Gabinete da Deputada Rosinha da Adefal

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Nova Coordenação do Fórum Alagoas Inclusiva toma posse no dia 2 de março

Contamos com a sua presença para prestigiar a posse da nova Coordenação do Fórum Alagoas Inclusiva, e de suas Comissões Temáticas, a ser realizada no dia 2 de março de 2012 (sexta-feira), às 9h, no mini auditório do 1º andar da Casa da Indústria, que fica no início da Av. Fernandes Lima, em Maceió – AL.
 
O Fórum Alagoas Inclusiva foi criado em dezembro de 2008, quando foi alçando a condição de fórum o saudoso Núcleo de Combate às Desigualdades nas Oportunidades de Trabalho, que  já se articulava desde 1999 em defesa dos grupos em desvantagem.  De formação espontânea, o Fórum é integrado por representantes da sociedade civil organizada, sistema S, empresariado e órgãos públicos. Tem o objetivo de combater a discriminação, principalmente  nas oportunidades de trabalho, por motivos de raça, cor, sexo, idade, gênero, deficiência, condição social, ou qualquer outra que coloque o indivíduo em desvantagem social. 

Coordenadora Geral: Rosinha da Adefal (FrentePcD)
Coordenador Adjunto: Jorge Fireman (Semed)
Secretária: Analina (AAPPE)
Secretária Adjunta: Danielle Maciel (ABRH)
Coordenação de Comunicação e Eventos: Delma (Assista)
Coordenador adjunto: Bartolomeu Barbosa - Beto cego (Acal)

Na ocasião, serão empossados, ainda, os membros das seguintes Comissões Temáticas, que integram o Fórum Alagoas Inclusiva:

Comissão de Turismo, esporte, cultura e lazer

Coordenação: Mário Lima (Asal)
Equipe: Jorge Luiz (Idea), Marta (Senac), Balbino (Senac), Rita Mendonça (Frente PcD)

Comissão de Educação
Coordenação: Jorge Fireman (Semed)
Equipe: João Marcelo (Assista), Marta (Senac), Balbino (Senac), Pestalozzi, Célia Viana (SEE), Popó (Famdown)

Comissão de Gestão de Pessoas
Coordenação: Danielle Maciel (ABRH),
Equipe: Edna Tizeu (ABRH), Analina Calheiros (AAPPE), Delma (Assista), Nívia Andrade (Senai), Robson (ABRH), Jorge Luiz (Idea)

Comissão de Articulação das Instuições

Coordenação: Danielle Maciel (ABRH),
Equipe: Rita Mendonça (Frente PcD), Deana (Hemofílicos)

Comissão de Segurança
Coordenador: Jorge Luiz (Idea),
Célia Viana (SEE), Fátima Lúcia Michaello (voluntária), Rita Mendonça (FrentePcD).

Para que possamos melhor nos organizar, solicitamos seja confirmada a sua presença pelos telefones (82) 3328-6153/8888-7078, com Luciane Tenório ou Elza Ramos.


terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Alagoas agora tem Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência

A eleição das seis entidades não-governamentais que compõem o colegiado aconteceu nesta quarta-feira (8), na Sala dos Conselhos do Palácio República dos Palmares. 

O órgão, composto de doze membros titulares e respectivos suplentes, é responsável pela deliberação e controle da política de amparo às pessoas com deficiência.

O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH). Foram eleitas seis entidades, representantes das deficiências mental, física, visual, auditiva, orgânica e múltipla, distribuídos equitativamente, com atuação de âmbito estadual.

Foram eleitos Família Alagoana Down; Federação das Associações Pestalozzi de Alagoas (Faspeal); Associação de Cegos de Alagoas (Acal); Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE); Fundação Casa do Especial (Funcae); Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e, como suplente, a Associação de Pais e Amigos do Autista (Assista).


O colegiado conta também com os representantes do Poder Público por meio das Secretarias de Estado da Saúde (Sesau); da Educação e do Esporte (SEE); da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas); do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional (Seteq) e da Cultura (Secult).


O conselho tem por finalidade integrar as pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos desse segmento. Compete a ele formular e implementar políticas de interesse das pessoas com deficiência e analisar denúncias de discriminação ou de outra forma de violação, encaminhando-as aos órgãos competentes.


Fonte: Gazetaweb

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Banco do Brasil cria linha de financiamento para tecnologia assistiva e ajudas técnicas.

Clientes do Banco do Brasil com renda mensal de até dez salários mínimos poderão usar os recursos do microcrédito para financiar produtos e serviços que auxiliem na acessibilidade de pessoas com deficiência.
O BB é o primeiro a criar o mecanismo, reflexo da regulamentação da medida provisória 550, que estende o microcrédito à compra de produtos para deficientes. 

O financiamento, de até R$ 30 mil por cliente, é apenas para pessoas físicas e terá juros de 0,64% ao mês. Itens como cadeiras de rodas e mobiliário acessível poderão ter 100% do valor financiado em até 60 meses. O crédito poderá ser concedido a pessoas que queiram ajudar algum deficiente. 

Do caderno Mercado, da folha de SP, de 10 de fevereiro de 2012

Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
 
Em análise na Câmara, a proposta modifica a Lei 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Segundo o autor, a medida vai estimular a adoção de abrigos pelas empresas. Gabriel Chalita observa que a situação da maioria dos abrigos é crítica. “Faltam recursos para reformas, compra de móveis, contratação de pessoal, entre outras. Nessas condições, torna-se quase impossível oferecer um serviço de qualidade às crianças e aos adolescentes internados”, afirma.

Tramitação
 
O projeto tramita apensado ao PL 2426/96, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta: 

PL-2966/2011

Fonte: Agência Câmara


Proposta aumenta cota de pessoas com deficiência em empresas privadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11 que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas pessoas com deficiência e pessoas reabilitadas.

Pela legislação atual, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar entre 2% e 5% de pessos com deficiência ou reabilitados em seu quadro de empregados. A proposta institui essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.

Cotas

Pela proposta, as cotas deverão ser preenchidas na seguinte proporção:
- entre 30 e 200 empregados – 2%;
- entre 201 e 500 empregados – 4%;
- entre 501 e 1.000 empregados – 6;
- mais de 1.000 empregados - 8%.

Aguinaldo Ribeiro, o Deputado que propôs a emenda, argumenta que, apesar de a contratação obrigatória de portadores de deficiência ter mudado o cenário do mercado de trabalho, a inserção desses profissionais ainda é pequena. Ele argumenta que o aumento da contratação de deficientes por empresas contribuirá para reduzir o preconceito contra esses profissionais.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: 

PL-2973/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Manifestação Pública – Contra a flexibilização da “Lei de Cotas"

No dia 15 de Janeiro último, o jornalFolha de São Paulo, no caderno “Mercado”, página B4, publicou a matéria “STF poderá rever regras para deficientes”. Alguns dias depois, o mesmo jornal, em 23 de Janeiro, assinou o editorial “Barreira Burocrática”, caderno “Poder”, página A2, tratando do tema (textos originais em anexo).

Não é de hoje que parte mais atrasada do setor empresarial vem defendendo flexibilizações na chamada “Lei de Cotas” (Lei 8.213/91, posteriormente regulamentada), que reserva um percentual de 2% a 5% das vagas nas empresas com cem ou mais empregados a serem preenchidas por pessoas com deficiência e reabilitados (Lei em anexo).

O conteúdo da matéria e do editorial mencionados acima buscam dar respaldo para o processo de flexibilização da Lei, em sintonia com o discurso dessa parcela do empresariado. Assim sendo, nos parece de suma importância apresentar, de maneira pontual e objetiva, argumentos contrários a este movimento, oriundos da experiência prática de órgãos públicos, sindicatos, empresas cumpridoras da Lei, associações, ONGs, ativistas sociais, enfim, pessoas com e sem deficiência que atuam cotidianamente com esta questão.

Além disso, os argumentos por nós apresentados têm seu embasamento na legislação vigente e, principalmente, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, ratificada pelo Brasil em 2008 com o status de emenda constitucional e promulgada pelo Executivo Federal por meio do Decreto 6.949/09.

Os seguintes aspectos nos chamaram a atenção e provocaram questionamentos:
  1. Embora a matéria fale explicitamente que “o Supremo Tribunal Federal (STF) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas”, não há referências a uma única fonte do próprio Tribunal, nem maiores informações sobre o trâmite desta ação, como o Ministro Relator responsável.
  1. Deve-se reafirmar que o papel primordial do STF, no sentido contrário, é defender a Constituição e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, grupo populacional historicamente discriminado. O acesso ao trabalho é direito constitucional previsto no Art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência supracitada;  
  1. Explica-se na matéria que a ação é movida pelo grupo Pão de Açúcar, que teria sido autuado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprimento da Lei. Segundo a matéria: “a empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS”;
  1. Pelo texto, se entende que o MPT considerou como pessoas habilitadas a fazer jus à Lei de Cotas só aqueles com certificado do INSS. Tal afirmação é imprecisa e não condiz com os procedimentos legais ou regimentais para comprovação das condições que definem aqueles que são considerados para fins de cumprimento da Lei. Vejamos:
De acordo com o Decreto Federal 3.298/99, art. 36, que disciplinou a “Lei de Cotas”, observa-se que as vagas reservadas a serem preenchidas se referem:
  1. às pessoas portadoras de deficiência habilitadas ou aos beneficiários da Previdência Social reabilitados
Para a identificação de tais pessoas, além do art. 4° deste Decreto (alterado pelo Decreto 5.296/04), os parágrafos 1° a 5° esclarecem que:

1º) considera-se pessoa com deficiência habilitada:
 
a) aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função, ainda que não submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta forma, a pessoa com deficiência não possui certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Neste caso, comprova-se tal condição simplesmente por meio de laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou qualquer outro médico.
 
b) aquela que esteja capacitada para o exercício de uma função submetida ao processo de habilitação ou reabilitação; desta forma, a pessoa com deficiência possui certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
 
2º) considera-se pessoa reabilitada aquela submetida ao processo de reabilitação profissional e com certificado de reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  1. Em resumo, para a grande maioria dos casos, as pessoas com deficiência que fazem jus às cotas comprovam sua condição apenas com o laudo médico. Eventualmente, se passaram por processos de habilitação ou reabilitação profissional, as pessoas com deficiência terão também o certificado fornecido pelo INSS. Mas este é somente exigido obrigatoriamente para o segundo grupo de pessoas beneficiado pela Lei: os reabilitados.
  1. Talvez o verdadeiro argumento da ação do grupo Pão de Açúcar, em consonância com setores empresariais, esteja explícito no seguinte trecho da matéria: “a legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas "mais leves" - diferenciação que as empresas consideram "inconstitucional";
  2. É preciso deixar claro que os parâmetros que balizam as cotas – Decretos Federais 3.298/99 e 5.296/04 – não excluem “deficiências leves”. Eles apenas caracterizam aquelas condições nas quais, a partir de uma significativa limitação funcional, há desvantagens competitivas e dificuldades adicionais para o pleno acesso ao mercado de trabalho. Sem estes critérios, corre-se o risco de banalizar este instrumento de ação afirmativa;
  1. O pior é que, na seqüência, a “inconstitucionalidade” acima mencionada é apresentada como responsável pela queda no número de ocupações formais exercidas por pessoas com deficiência, de 348 mil em 2007 para 306 mil em 2010 (fonte RAIS, Ministério do Trabalho Emprego).
  1. O que não consta na matéria, mas é percebido claramente por aqueles que atuam nesta área, é a “preferência” de parte das empresas por pessoas com deficiências “mais leves”, dificultando o acesso, por exemplo, de cadeirantes ou pessoas cegas nos ambientes de trabalho; (ou seja, há uma dupla discriminação para pessoas com deficiências mais “graves”);
  1. Além das “questões burocráticas” e dos “problemas da legislação”, a matéria abre espaço para outra queixa freqüente de parte do empresariado que não cumpre a Lei: “a falta de pessoas com deficiência e de mão-de-obra qualificada para o preenchimento das vagas”;
  1. Embora se reconheça que há um histórico de exclusão escolar responsável por um passivo na formação das pessoas com deficiência, este processo está sendo claramente revertido. Dados do MEC apontam para o aumento no número de matrículas e crescente escolaridade das pessoas com deficiência. Existem também iniciativas – no chamado “Sistema S”, órgãos públicos e empresas privadas – no sentido de promover capacitação profissional e maior qualificação para este segmento (como para o conjunto da população, cuja qualificação média também não é adequada).
O editorial “Barreira Burocrática”, mesmo que de uma forma mais amena e cuidadosa, segue o mesmo estilo “conservador e pró-empresarial” da matéria, reproduzindo equívocos no sentido de respaldar o seu conteúdo e a intenção clara de flexibilizar a “Lei de Cotas”.

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Realizada esta avaliação crítica do material jornalístico, concluímos este Manifesto com uma síntese das nossas posições sobre o tema:
  1. É precipitado propor flexibilizar a “Lei de Cotas” sem que se conheça a fundo o universo das pessoas com deficiência e/ou com limitação funcional a ser divulgado pelo IBGE nos resultados do Censo de 2010 (até o presente momento, se conhece apenas os dados agregados absolutos);
  2. No mesmo sentido, é prematuro e perigoso falar em inclusão de “deficiências leves” nas cotas quando ainda está em curso um estudo demandado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDP), vinculada à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, junto ao IETS (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade), com o objetivo de aperfeiçoar a classificação das deficiências;
  3.  A “Lei de Cotas”, da forma como está hoje, não é a panacéia para resolver a questão da inclusão das pessoas com deficiência no trabalho, mas pior seria sem ela. Não queremos depender eternamente deste instrumento, mas ele se mostrou necessário e ainda é imprescindível para consolidar a cultura de inclusão e valorização da diversidade nos ambientes de trabalho;
  4. Reduzir o percentual das cotas, incluir novos grupos ou criar fundos de contribuição para não contratar trariam perdas para o já precário processo de inserção no mercado de trabalho, penalizando as pessoas com maior limitação funcional, justamente aquelas para as quais foi pensado este instrumento de ação afirmativa.
  5. Qualquer discussão sobre mudanças na Lei deve passar pelo controle social de instâncias como o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência), em sintonia fina com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
As pessoas abaixo assinadas endossam as colocações do Manifesto e pedem a gentileza para sua divulgação.
 
Adriana Dias- Pessoa com Deficiência Física e Osteogenesis Imperfecta e Coordenadora do GT permanente de Deficiência e acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia.
 
Adilso Luis Pimentel Corlassoli- Coordenador da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. 1o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre
 
Alexandre Mapurunga- Associação Brasileira Para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
 
Ana Maria Machado da Costa- auditora fiscal do trabalho, coordenadora do Projeto de Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho da SRTE no RS.
 
Anahi Guedes de Mello -cientista social, é uma das fundadoras do Centro de Vida Independente de Florianópolis (CVI-Florianópolis).
 
André Luiz de Pinho
 
Antônio Muniz da Silva- Presidente da Associação Pernambucana de Cegos
 
Antonio Santos Pereira  - Membro do CVI Bahia e  do Perspectivas em Movimento - Inclusão  Artístico e Cultural da Pessoa com Deficiência.
 
Carlos Aparício Clemente– Vice Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e Coordenador do Espaço da Cidadania.
 
Claudia Grabois –membro da comissão de direitos humanos da OAB/RJ,  coordenadora jurídica e de políticas publicas de inclusão do Portal Inclusao Já, coordenadora da Rede Inclusiva - Direitos Humanos BR, membro do conselho jurídico do Instituto Baresi, ex presidente da FBASD, ex gestora de educação especial do município do Rio de Janeiro-IHA/SMERJ.
 
Cláudio Vereza– Deputado Estadual – Espírito Santo.
 
Eduardo Fagnani– economista, professor no Instituto de Economia da Unicamp.
 
Eduardo Soares Guimaraens– jornalista, especialista em redes sociais e membro do CVI Araci Nallin
 
Edyléa Corrêa Lima- Psicóloga.
 
Elaine Guadelupe Rodrigues- Professora Adjunta da Universidade Federal de São Paulo, farmacêutica.
 
Ernesto Luiz Muniz Moreira - Engenheiro Civil, área de Engenharia de Projetos e Projetos de Acessibilidade, colaborador do grupo Floripa Acessível do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis-SC e Presidente do CVI-FLORIPA( Centro de Vida Independente de Florianópolis-SC).
 
Fernando Antonio Pires Montanari– Economista.
 
Flavia Maria de Paiva Vital– Analista de Gestão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, prestando serviços para Secreteria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
 
Flávio Scavasin - graduado em Direito pela USP e pós-graduado pela FGV. Ex-diretor do Parque Villa-Lobos no período de sua expansão e acesssibilização. Coordenador da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
 
Genário Viana Filho– Servidor Público Federal.
 
Genival  Santos– advogado formado pela PUC-SP.
 
Gildete Ferreira - Assistente Social. Militante desde 1980 na área, tendo atuado na AFR, ADFERJ, CVI-Rio, APADA - Niterói e Coordenadoria de Políticas para PcD na Prefeitura Municipal de Niterói. Atualmente assessorando a Superintendência de Política para Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos. Mestranda em Política Social na UFF.
 
Guirlanda Benevides- Economista, especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo (UNICAMP) e responsável pelo Programa de Inclusão de Pessoas com deficiência no Mercado de Trabalho/MTE/GRTE-CAMPINAS. 
 
Gustavo A. Barros– advogado e deficiente visual.

Hélio de Araújo - Professor, ativista na defesa dos direitos das pessoas
com deficiência, membro do Conselho Municipal de Educação de Petrolina.
 
Hélio Morais Pereira- participante voluntário de instituições pró deficientes visuais de outras organizações da sociedade civil em Goiás.
 
Ida Célia Palermo - Consultora de Inclusão Social, Presidente do CVI-Campinas.
 
Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior - médica fisiatra e docente da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, integrante do Núcleo Interdisciplinar de Acessibilidade e Inclusão da UFRJ, especialista e consultora na área de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência. Ex-Secretária nacional da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
 
Jorge Márcio Pereira de Andrade - médico, psicanalista, psiquiatra, analista institucional, fundador do DEFNET Centro de Informações e Informática sobre Paralisias Cerebrais, Ativista de Direitos Humanos e responsável pelo Blog INFOATIVO.DEFNET CAMPINAS SP.
 
José Carlos do Carmo – médico, auditor fiscal do trabalho. Coordenador do programa de inclusão da pessoa com deficiência da SRTE/SP/MTE.
 
Josué Ribeiro Costa da Silva – Internauta que assinou o manifesto por meio do blog Bengala Legal.
 
Jucilene Braga Silva Evangelista- Deficiente visual.
 
Kátia Ferraz– Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte.
 
Katia Fonseca- Jornalista, ativista de Direitos Humanos, conselheiro-consultiva do CVI-Campinas.
 
Leno F Silva – consultor em comunicação e sustentabilidade, sócio-diretor da LENOorb - Negócios para um mundo em transformação.
 
Lilia Pinto Martins– Psicóloga clínica, com experiência profissional no campo da psicologia da reabilitação. Uma das fundadoras e atual presidente do CVI-Rio.
 
Lothar Bazanella - Deficiente visual analista de sistemas.
 
Maria Lucia Gaspar Garcia – Psicóloga e voluntária do CVI-Campoinas.
 
Marcio Castro de Aguiar -Fisioterapeuta, Cego, ativista na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fundador do CVI-Niterói.
 
Marco Antonio Queiroz– Conteudista do site Bengala Legal e Especialista em Acessibilidade Web.
 
Maria Aparecida Gugel– Subprocuradora Geral do Trabalho.

Maria Aparecida Ouvinhas Gavioli - Pedagoga, especializada na área de deficiência intelectual e educação especial. Professora universitária do Curso de Pedagogia da FAPEC - (Faculdade Paulista de Educação e Comunicação de Ibiúna); assessora na área de inclusão educacional. 
 
Maria Cristina de Souza Leão Attayde- servidora pública federal  vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Maria Eduarda Silva Leme– psicóloga, doutora em Educação-Unicamp. Coordenou o programa de atenção à pessoa com deficiência no INSS Campinas.
 
Marilene Vian Guilherme- pedagoga aposentada, deficiente visual total.
 
Marina Teresa da Fonseca– Publicitária, pessoa com deficiência, Campinas-SP.
 
Marta Gil– socióloga, consultora na área da Deficiência e Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas.
 
Melissa Bahia– Consultora na área de Empregabilidade para Pessoas com Deficiência.
 
Messias Tavares de Souza- Bancário aposentado, militante pela Inclusão das pessoas com deficiência. 
 
Naira Rodrigues– Fonoaudióloga, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos/SP.
 
Reinaldo Bulgarelli- sócio-diretor da Txai Consultoria e Educação.
 
Renato Tadeu Barbato- arquiteto e urbanista, Deficiente total, Representante suplente do IAB/SP na Comissão Permanente de Acessibilidade na Prefeitura de São Paulo.
 
Rita de Cássia Tenório Mendonça- advogada humanitária, pesquisadora e consultora em inclusão social e direito ao trabalho.
 
Rodrigo Galvão dos Santos- Advogado, Deficiente Visual, São Paulo/SP
 
Ronaldo André Bácry Brasil– Presidente do Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI-AM, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manaus –CMDPD-Manaus. Presidente do CVI-Brasil.
 
Roseli Bianco Piantoni – conselheira do CMPD/Campinas – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Conselho Local de Saúde do CRR  e Vice Presidente do CVI Campinas.
 
Rosinha da Adefal- Deputada Federal, Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FrentePcD). Coordenadora da ONEDF e do Fórum Alagoas Inclusiva
 
Samuel AlesseLeandro -  portador de deficiência visual.
 
Sérgio Ramos de Farias– analista de sistemas, formado em administração e pós-graduado em Gestão de projetos.
Silvia Pereira de Brito– assistente social, Mestre em Serviço Social pela PUC-SP.
 
Sonia de F.T. Rodrigues– Movimento Social pessoas com deficiência.
 
Teda Ferreira Pellegrini– psicóloga, Membro da diretoria do CVI Araci Nallin.
 
Vinicius Gaspar Garcia - economista e pesquisador na Facamp, Doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp, co-fundador do CVI-Campinas e diretor de relações institucionais do CVI-Brasil.
 
Xyco Theophilo– Secretaria dos Direitos Humanos/Coordenadoria da Pessoa com Deficiencia, da ONEDEF, e Associação dos Deficientes Motores do Ceara ADM.

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Associações e Organizações

Centro de Referência em Reabilitação – Prefeitura Municipal de Campinas
Centro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas)
Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil)
Fórum Alagoas Inclusiva
Instituto Baresi de Associações de Pessoas com doenças raras e Núcleo de Acolhimento de Pessoas com doenças rarísimas.
Onedef- Organização Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 
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